Inciso I do Artigo 237 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 237. Será expedida carta:
I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2º do art. 236 ;

Página 3070 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

Judiciária adotar a formação da carta de ordem (art. 237 , I , CPC ), porque o prédio a ser finalizado está em cidade fora... devida ao Estado (art. 4º, § 3º, Lei Estadual 11.608, de 29 de …

Andamento do Processo n. 120696-60.2020.8.21.7000 - Direito Tributário - 16/12/2020 do TJRS

º). CITE-SE, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ORDEM (CPC, ART. 237, I). COM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PRAZO DE TRINTA...Andamento do Processo n. 120696-60.2020.8.21.7000 - Direito Tributário - 16/1…

Página 53 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Dezembro de 2020

, ART. 968, § 1°). CITE-SE, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ORDEM (CPC, ART. 237, I). COM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO..., NA FORMA DO ARTIGO 1.019 DO CPC/2015. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA DO PRAZO …

Página 17722 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Dezembro de 2020

de secretaria (art. 237, I, e art. 238, parte final, do CPC), ou mediante encaminhamento da ata da publicação.... FAZENDA PÚBLICA. CARGA DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISOS II E III, DO …

Página 17725 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Dezembro de 2020

pelo próprio escrivão, ou pelo chefe de secretaria (art. 237, I, e art. 238, parte final, do CPC), ou mediante encaminhamento...: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CARGA DOS AUTOS. …

Página 17730 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Dezembro de 2020

do intimado pelo próprio escrivão, ou pelo chefe de secretaria (art. 237, I, e art. 238, parte final, do CPC... de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CARGA DOS …

Página 5 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Novembro de 2020

OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.024 DO CPC/15 . ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ..., ou seja, a tese de violação dos arts. 38 e 237 , I e II , do CPC …

Andamento do Processo n. 2006369-78.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2020 do TJSP

o seu cumprimento define-se em trinta dias, segundo recomendação do art. 260, incisos I a IV e § 1º e do art. 261.... 237 , I , CPC ) para o fim de suas intimações, cujo ato para o seu cumprimento …

Página 764 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2020

. 236, § 2º, CPC), incumbe à zelosa Secretaria Judiciária adotar a formação da carta de ordem (art. 237, I, CPC) para... define-se em trinta dias, segundo recomendação do art. 260, incisos I a IV e …

Andamento do Processo n. 8014216-48.2019.8.05.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 10/11/2020 do TJBA

e devolução, conforme art. 236, § 2º, c/c art. 237, inciso I, do CPC. Efetuada a intimação, aguardem os autos...