Artigo 237 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 237. Será expedida carta:
I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2º do art. 236 ;
II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;
III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa;
IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.
Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.

Andamento do Processo n. 0659315-55.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Perdas e Danos - 12/05/2021 do TJAM

ADV: NORMA SOCORRO MOTA LOPES FERNANDES (OAB 12052/AM) - Processo 0659315-55.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: J.f. Material de Construcao Ltda. e outro -…

Página 83 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

da minuta é atividade jurídica que incumbe ao advogado. O eventual benefício da gratuidade da justiça alcança apenas as despesas com a publicação e não com a confecção. A minuta, desse modo, deverá…

Página 86 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

da carta precatória, aguarde o seu retorno no PRAZO (60 dias úteis). Aguarde-se no PRAZO (60 dias úteis), depois renove a serventia por igual prazo por meio de ato ordinatório. Decorridos esses…

Página 1074 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

0001221-22.2021.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6318010177 AUTOR: LUCINEIA GONCALVES DOS SANTOS (SP321448 - KATIA TEIXEIRA VIEGAS) RÉU: UNIAO FEDERAL (P FN) (SP999999 - JULIO…

Página 296 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

5ª Turma Cível ATO ORDINATÓRIO N. 0705283-72.2020.8.07.0007 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: WANDERLEY FERREIRA LIMA. Adv(s).: DF45327 -DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA. R: COMPANHIA…

Página 308 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

0713477-48.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ABB LTDA AGRAVADO: GRID SOLUTIONS SAS D E C I S Ã O Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito…

Página 162 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Maio de 2021

econômico-financeira, devendo juntar aos autos suas 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e outros documentos idôneos, nos moldes do art. 321 do CPC. Acaso não pretenda assim agir,…

Andamento do Processo n. 0612314-11.2018.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 11/05/2021 do TJAM

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB A598/AM), ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 598A/ AM) - Processo 0612314-11.2018.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação…

Andamento do Processo n. 0672445-15.2019.8.04.0001 - Imissão na Posse / Imissão - 11/05/2021 do TJAM

ADV: MARIZETE DE SOUZA CALDAS (OAB 6405/AM) - Processo 0672445-15.2019.8.04.0001 - Imissão na Posse - Imissão -REQUERENTE: Erivan Pinheiro de Menezes - Defiro os pedidos constantes em fls. 176/177, a…

Página 5991 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Maio de 2021

- BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76baca7 proferido nos autos. Vistos. Considerando o adiantamento efetuado…