Artigo 237 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 237. Será expedida carta:
I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2º do art. 236 ;
II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;
III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa;
IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.
Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/12/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adimplemento e Extinção

22/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara do Juizado Especial Cível de Belém Última distribuição : 28/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Adimplemento e…

Página 770 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Julho de 2021

de Processo Civil, o abando é hipótese de extinção do feito, sem resolução do mérito. No presente caso, apesar de devidamente intimada em duas ocasiões, a exequente quedou-se silente sem promover as…

Página 2274 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

processo (art. 528, § 7º do CPC) ou pelo rito da expropriação, nos termos do art. 528, §8º do CPC; e juntar planilha do débito alimentar atualizada conforme o rito escolhido. Expedientes necessários.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030303-25.2021.4.04.0000 5030303-25.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5030303-25.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: JOSE CARLOS GARCIA CAETANO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030480-86.2021.4.04.0000 5030480-86.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5030480-86.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: EDSON JOSE BANDINI AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030682-63.2021.4.04.0000 5030682-63.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5030682-63.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: ELTON LUIZ SWAROWSKY AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Contestação - Ação Adicional de Insalubridade contra Bp Biocombustiveis e Bp Bioenergia Ituiutaba

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/03/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Insalubridade contra Bp Biocombustiveis e Bp Bioenergia Ituiutaba

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/03/2021 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2090215-56.2021.8.26.0000 SP 2090215-56.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000583207 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2090215-56.2021.8.26.0000, da…