Art. 236, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 3o Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Página 1913 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

designada. Nos termos do artigo 236, § 3º, do CPC, a audiência poderá ser realizada por videoconferência por meio... - Fls. 33/34: defiro. Em consonância com a sentença de fl. 15/16, Concedo ALVARÁ …

Andamento do Processo n. 0000203-85.2012.8.02.0041 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Estupro - 22/10/2019 do TJAL

de Capela, por meio de videoconferência, com base no § 3º do art. 236 do CPC (pp. 286/287). 3.Instando a se manifestar....Em sua manifestação de pp. 286/287, o réu invoca o § 3º do art. 236 do …

Página 32 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

nos arts. 236, §3.º, 385, §3.º, 453, §3.º e 461, §3.º, todos do CPC, mesmo a alegação de eventual necessidade... isso, por inconstitucional e ilegal, reputo ineficaz, nos termos do art. 63, §3.º, …

Página 321 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2019

do art. 236 do CPC (pp. 286/287). 3.Instando a se manifestar, o Representante do Ministério Público observa que para... de videoconferência para interrogatório de réu preso (art. 185). 7.Em sua …

Andamento do Processo n. 0000527-28.2019.5.12.0033 - ATOrd - 21/10/2019 do TRT-12

com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei .... 15 , 236 , § 3º e 385 , § 3º do CPC) Os arts. 236 , § 3º e 385 , § 3º do …

Andamento do Processo n. 0020514-86.2019.5.04.0772 - RORSum - 21/10/2019 do TRT-4

autorizada pelo art. 236 , § 3º , do CPC , devendo entrar em contato pelos telefones (51) 3255-2354 ou (51) 3255-2566, com no...Andamento do Processo n. 0020514-86.2019.5.04.0772 - RORSum - …

Andamento do Processo n. 0020514-86.2019.5.04.0772 - RORSum - 21/10/2019 do TRT-4

, na forma autorizada pelo art. 236 , § 3º , do CPC , devendo entrar em contato pelos telefones (51) 3255-2354 ou (51) 3255-2566...Andamento do Processo n. 0020514-86.2019.5.04.0772 - RORSum - …

Andamento do Processo n. 0020770-12.2018.5.04.0401 - ROT - 21/10/2019 do TRT-4

de comparecimento, faculta-se a realização de audiência por videoconferência, na forma autorizada pelo art. 236 , § 3º , do CPC...Andamento do Processo n. 0020770-12.2018.5.04.0401 - ROT - …

Andamento do Processo n. 0020770-12.2018.5.04.0401 - ROT - 21/10/2019 do TRT-4

de comparecimento, faculta-se a realização de audiência por videoconferência, na forma autorizada pelo art. 236 , § 3º...Andamento do Processo n. 0020770-12.2018.5.04.0401 - ROT - 21/10/2019 do …

Andamento do Processo n. 0021822-41.2017.5.04.0025 - ROT - 21/10/2019 do TRT-4

, na forma autorizada pelo art. 236 , § 3º , do CPC , devendo entrar em contato pelos telefones (51) 3255-2354 ou (51...Andamento do Processo n. 0021822-41.2017.5.04.0025 - ROT - 21/10/2019 do TRT-4 …