Art. 236, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 2o O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.

Página 990 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

Judiciária, determino, desde já, a expedição de Carta Precatória, nos termos do art. 236, caput, parágrafos 1º e 2º do CPC/2015... ou interruptivas do prazo prescricional (cf. Lei 6.830/80, art. …

Página 995 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

, desde já, a expedição de Carta Precatória, nos termos do art. 236, caput, parágrafos 1º e 2º do CPC/2015. Como medida de cunho...-se à citação pelo correio, com aviso de recebimento (A.R.), nos …

Página 997 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

Judiciária, determino, desde já, a expedição de Carta Precatória, nos termos do art. 236, caput, parágrafos 1º e 2º do CPC/2015... havendo requerimento de medida profícua, SUSPENDA-SE o feito, nos …

Página 998 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

do prazo prescricional (cf. Lei 6.830/80, art. 40, parágrafo 4º). Havendo pagamento, alegação de parcelamento ou oferta.... 236, caput, parágrafos 1º e 2º do CPC/2015. Como medida de cunho …

Andamento do Processo n. 0000278-51.2012.8.20.0162 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 11/10/2019 do TJRN

a intimação do Ministério Público nos termos preconizados pelos artigos 18, II, "h" da LC 75/93 e 236, § 2º, do CPC, tendo... que consoante o disposto no art. 1.022 e seguintes, do Código de …

Página 2534 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

Judiciária, determino, desde já, a expedição de Carta Precatória, nos termos do art. 236, caput, §§ 1º e 2º do CPC/2015...) corresponsável(eis), expedindo-se mandado para o endereço indicado pela …

Página 278 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Outubro de 2019

pelos artigos 18, II, "h" da LC 75/93 e 236, § 2º, do CPC, tendo como termo inicial dos prazos processuais a entrega no... da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. …

Página 1070 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

da competência desta Seção Judiciária, determino, desde já, a expedição de Carta Precatória, nos termos do art. 236, caput, parágrafos 1º e 2º do CPC/2015.... Defiro a petição inicial (Lei n° …

Página 1084 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 236, caput, parágrafos 1º e 2º do CPC/2015. Como medida de cunho cautelar (arts. 789, 792, inciso IV, 774... a título de anuidade no ano da propositura deste feito para fins de …

Andamento do Processo n. 0007084-11.2013.8.26.0224 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TJSP

COM O ART. 236, § 2º, DO CPC DE 1973 (VIGENTE À ÉPOCA) E O ART. 41, IV, DA LEI FEDERAL 8625/93, CONSTITUI PRERROGATIVA....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ …