Parágrafo 1 Artigo 236 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Andamento do Processo n. 1020637-43.2022.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1020637-43.2022.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.S.V.M. - Vistos. 1) Concedo ao autor a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 15. Anote-se. 2) Trata-se de ação…

Página 1618 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

comum do casal objetivamente considerada (sem indagação do motivo eventualmente culposo que teria provocado aquela separação) coincidia com a causa objetiva da separação judicial, e o que foi dito…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2013.8.06.0001 Fortaleza

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Processo: XXXXX-71.2013.8.06.0001 - Apelação Cível Apelantes: Caoa Chery Automóveis Ltda e Premium Comércio de Veículos e Peças Ltda.

Petição Inicial - TJMG - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueres e Acessórios da Locação - [Cível] Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - contra Emasi Empresa de Manutencao Anticorrosiva e Servicos Industriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - MG. , brasileiro, divorciado, aposentado, portador da cédula de identidade n. .359, expedida pela…

Contrarrazões - TRT05 - Ação Comissão - Rot - contra Avon Cosmeticos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA. ROT n° AVON COSMÉTICOS LTDA , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista n° , que lhe move , por seu…

Instrumento de Procuração - TJAL - Ação Direito do Consumidor - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ - AL Autos n°.: S.A ., nova denominação social do S.A. (doc. anexo), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-59.1988.5.02.0048

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/rmc/dsc RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇAO. INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 40 DO TST. 1. JUROS DE MORA. 2. PRECLUSAO. COISA…

Recurso - TJBA - Ação Cirurgia - Procedimento Comum Cível - contra Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DO FORO DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA Processo n° 5010573-94.2021.8.21.0008…

Petição - TJBA - Ação Cirurgia - Procedimento Comum Cível - contra Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DO ESTADO DA BAHIA Processo n° (Requerente), já devidamente…

Recurso - TJBA - Ação Cirurgia - Procedimento Comum Cível - contra Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS - BA Processo n° (Requerente) , devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER…