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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 236 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 236, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.

§ 1o Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

§ 1o Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Andamento do Processo n. 2015/0258149-2 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

/10/2017) Ante o exposto, com fulcro na Súmula 568/STJ e no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo... ESPECIAL 799.500 - SP (2015/0258149-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : J S F ADVOGADO : GISLÉIA DE LIMA.... Possibilidade. O autor deixou de ser intimado dos atos processuais. Erro ca...

Andamento do Processo n. 00340252320088140301 - 22/02/2018 do TJPA

devidamente publicado no DJE, nos termos do art. 236, caput e § 1º, do CPC/73. À Secretaria para as devidas providências... (ADVOGADO) . SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM-PARÁ APELAÇÃO CÍVEL... . 00340252320088140301 APELANTE: BANCO SIMPLES S/A (em liquidação ...

Andamento do Processo n. 0002846-71.2016.814.0031 - 21/02/2018 do TJPA

nulidade. Não há falar, portanto, em contrariedade ao art. 236, § 1º, do CPC, quando a parte não pugna pela correção do ato... disciplinada pelo art. 516, parágrafo único, do CPC vigente, a VALE ingressou com execução provisória do julgado... de benfeitorias, pois a matéria não foi debatida no processo de conhecimento...

Andamento do Processo n. 1002342-94.2018.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - 21/02/2018 do TJSP

de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução 551/2011, que regulamentou a Lei 11.419 /2006), no prazo de 15 (quinze... Constitucional 66 /2010, já sustentava que:”Considerando o disposto no art. 226 , § 6º , da CF/1988 e a reforma da Lei... decretado, a prova da separação de fato dos cônjuges por mais de do...

Andamento do Processo n. 2015.0001.000197-4 - Apelação Cível - 21/02/2018 do TJPI

(dez) dias, fixando o prazo de 20 (vinte) dias, de acordo com o art. 236, § 1º do CPC. Dado e passado nesta cidade... SOUSA - RELATOR, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL 2015.0001.000197-4/TERESINA, na forma da lei, etc... na Secretaria de Serviços Cartorários Cíveis, a APELAÇÃO CÍVEL 2015.0001.000197-4/TERESINA, em qu...

Pg. 1159. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2018

pelos patronos acerca de eventual nulidade. Não há falar, portanto, em contrariedade ao art. 236, § 1º, do CPC, quando a parte não... da execução nesta Comarca recebe chancela legal do art. 516, parágrafo único, do CPC (outrora averbada no art. 475-P do CPC... na fase de conhecimento. Esse aspecto sobressai para justi...

Pg. 1620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

-se pelo rito especial da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, a teor do disposto em seu art. 13, caput.3) Designo..., a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada, até a audiência de conciliação e julgamento (Lei 5.478/68, art. 5º..., § 1º), pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado d...

Pg. 793. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/02/2018

pelo órgão oficial quando da publicação não consta o nome do advogado da parte (art. 236, § 1º, do CPC). Precedentes... a qualquer tempo. Neste viés, conforme a legislação adjetiva cível preconiza no art. 272, § 2º, é indispensável, sob pena..., determino a remessa dos autos 0001615-88.2014.822.0020 ao cartório dis...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/02/2018

com o art. 236, §1º do CPC. Dado e passado nesta cidade de Teresina, capital do Estado do Piauí, aos vinte e um dias do mês... os requisitos de tempestividade de preparo, de representação processual, e a hipótese do art. 1.012, §1º, V, do CPC/15.... HILO DE ALMEIDA SOUSA O EXMO. SR. DES. HILO DE ALMEIDA SOUSA - RELATO...

Pg. 798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/02/2018

do Mandado de Segurança n° 0000838- 89.2017.5.12.0000, na qualidade de litisconsorte, nos termos dos artigos 236 §§ 1° e 2°, 246, II e 249 do CPC.... Judiciário abaixo indicado Notificação Notificação Processo CartOrd-0000005-47.2018.5.12.0029 ORDENANTE MUNICIPIO...

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