Parágrafo 1 Artigo 236 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Petição - Ação Nota de Crédito Rural de Banco do Nordeste

23/06/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de Arcoverde Última distribuição : 23/12/2010 Valor da causa: Assuntos: Nota de Crédito Rural…

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Banco Cetelem

24/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Paragominas Última distribuição : 29/12/2019 Valor da causa: Assuntos: Direito de Imagem,…

Petição - Ação Responsabilidade Civil contra Banco Cetelem

27/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Capitão Poço Última distribuição : 17/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Responsabilidade Civil Segredo…

Petição Inicial - Ação Adicional de Periculosidade contra Azul Linhas Aereas Brasileiras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/12/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Periculosidade contra Azul Linhas Aereas Brasileiras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/12/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Adicional de Periculosidade contra Azul Linhas Aereas Brasileiras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/12/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Bmg e Banco Itau Consignado

23/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Última distribuição : 05/03/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

23/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 25o Juizado Especial Cível e Criminal Última distribuição : 08/03/2012 Valor da causa: Assuntos: Rescisão do contrato…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Tim Celular

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ Processo no TIM CELULAR S/A , sociedade, com filial na cidade e estado do Rio de Janeiro, na -30, São Cristóvão, inscrita no…

Petição Inicial - Ação Assistência Judiciária Gratuita

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/06/2020 Valor da causa: Partes:…