Art. 236, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 1o Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Andamento do Processo n. 0007659-31.2019.8.26.0152 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2019 do TJSP

, nos termos do artigo 236, § 1º, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma... e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ DE ARAUJO (OAB 385645/SP), …

Página 2819 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

por dia de descumprimento, a título de astreinte, nos termos do artigo 236, § 1º, do CPC. Servirá o presente, por cópia...-28.2019.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - …

Página 300 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Outubro de 2019

), nos termos do art. 236, § 1º do CPC 1973, vigente à época da apresentação da contestação, com correspondência no art... proceder a respectiva transcrição desta decisão judicial, inclusive, …

Página 257 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2019

das decisões de natureza interlocutória (CPC, arts. 236, § 1º, 485, 487 e 1.015). 2. Consubstanciando o aviamento de agravo... e 487 do CPC/15, trata-se de sentença, e não de decisão …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40024664720198040000 AM 4002466-47.2019.8.04.0000

CORRETA DOS NOMES DAS PARTES E DO ADVOGADO. ARTIGO 236, § 1º, DO CPC. INOVAÇAO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Sem que haja... 1 Agravo de Instrumento n.º 4002466-47.2019.8.04.0000 (M1) PODER …

Página 419 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

e identificação do juízo, a teor do artigo 236, § 1º, do CPC, como no caso dos autos. 2. Não é exigência da lei processual... termos do art. 236 do Código de Processo Civil, as intimações válidas …

Página 832 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

, em obediência ao art. 272, § 5º, do CPC/15 (então art. 236, § 1º, do CPC/73). A existência de que intimação anterior... referida no § 1º do art. 74 da Lei 9.430/96, os débitos relativos ao …

Andamento do Processo n. 26077-23.2012.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJMT

. VIOLAÇÃO AO ART. 236, § 1º DO CPC. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE DEU NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE SE FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO... do Julgamento do Recurso de Embargos de Declaração 143037/2015; …

Andamento do Processo n. 0000527-28.2019.5.12.0033 - ATOrd - 21/10/2019 do TRT-12

. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. A Lei 13.105 /2015 trouxe profundas modificações no direito processual civil. Dentre... com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e …

Página 2080 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

, a expedição de Carta Precatória, nos termos do art. 236, caput, §§ 1º e 2º do CPC/2015. AO CUMPRIR AS DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO..., por 1 (um) ano, nos termos do art.40, caput, da Lei 6.830/80, …