Parágrafo 1 Artigo 236 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras contra Seg Vigilancia e Seguranca

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/02/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Indenização por Dano Material

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/04/2015 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/03/2020 Valor da causa: Partes:…

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/07/2014 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Comissão contra Equatorial Produtos Farmacêuticos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/08/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Comissão

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/03/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Contribuição Sindical

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/07/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Piso Salarial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/11/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: EMPRESA…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Sendas Distribuidora

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/06/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Uso contra Sendas Distribuidora

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/01/2021 Valor da causa: Partes:…