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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 236 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 236, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.

§ 1o Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

§ 1o Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Andamento do Processo n. 7052020-95.2016.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJRO

manifestação da impugnante sobre os documentos juntados, em desatendimento ao art. 236, parágrafo 1º, do CPC, razão pela qual é...: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) Data da Distribuição: 05/10/2016 15:28:01 Requerente: WELLINGTON FREIRE DA CUNHA Advogado do (a) AUTOR... da sentença exarada às fls. 244/249). Int. Porto Velho...

Andamento do Processo n. 1003061-75.2018.8.26.0047 - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJSP

de liminar na hipótese de esgotamento, no todo ou em qualquer parte, do objeto da ação (art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992..., a probabilidade da existência do direito subjetivo pleiteado. O artigo 19-M, I, da Lei 8.080/1990 dispõe que “A assistência... com o art. 1º da Resolução PGE 12, de 03.05.2013); b) Faze...

Pg. 706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

de esgotamento, no todo ou em qualquer parte, do objeto da ação (art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992), verificando...-se carta precatória para a Comarca de Marília-SP (arts. 236, § 1º e 237, III, ambos do NCPC combinado com o art. 1º... da Resolução PGE 12, de 03.05.2013); b) Fazenda Pública Municipal e estadual, p...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2018

ao art. 236, parágrafo 1º, do CPC, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da nulidade dessa publicação, bem... audiência de tentativa de conciliação para a data de 03/SET/2018, às 16h, sala 10, a realizar-se pela Central..., com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a pres...

Andamento do Processo n. 0002910-51.2018.8.26.0363 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/07/2018 do TJSP

em verbas de sucumbência. Anote-se. II - Nos termos dos artigos 534 e 535 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil...), intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carta (artigo 236,1º, do novo CPC), para...-se os ofícios requisitórios de pagamento a favor do(s) credor(es) (§ 3º, ...

Andamento do Processo n. 0002820-43.2018.8.26.0363 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/07/2018 do TJSP

-Nos termos dos artigos 534 e 535 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), intime-se a Fazenda Pública na pessoa... de seu representante judicial, por carta (artigo 236,1º, do novo CPC), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias... a favor do(s) credor(es) (§ 3º, incisos I e II do referido artigo 535). I...

Andamento do Processo n. 0003126-12.2018.8.26.0363 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/07/2018 do TJSP

da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial... contra a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Ana Francisca de Sousa Picheli - - Emerson Barjud Romero... em honorários advocatícios (não benefíciário da gratuidade judici...

Pg. 1858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

e 535 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante... - VISTOS: Fls. 112: Nos termos do artigo 274, parágrafo único, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço.../09/2018, às 15h00min, no consultório da Dr.ª ANA PAULA PORTO DE OLIVEIRA FOR...

Pg. 1864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

do artigo 1º - F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. À vista não apenas da verossimilhança... para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença outrora suspenso (artigo 44 da Lei 8.213/91), além do abono... da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), intime-se a Fazenda Públ...

Pg. 1868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

de São Paulo e a Resolução 305/2014 (artigo 28, parágrafo único) do C. Conselho da Justiça Federal. Providencie... Federal, artigo 20, parágrafo, 2º e artigo 38, ambos da L ei 8.742/93. Os documentos trazidos com a inicial são... em honorários advocatícios (não benefíciário da gratuidade judiciária). Anote-se. I...

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