Art. 236, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Andamento do Processo n. 0717664-67.2019.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 18/02/2020 do TJDF

Vida e Previdência S.A e Brasilprev VGBL, ressalto que em razão do disposto nos arts. 236, §1º e art. 838, ambos do CPC... ao agravo de instrumento interposto (AGI 0701998-92.2020.8.07.0000). Em …

Página 932 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Fevereiro de 2020

do seu próprio sustento ou da sua família. O art. 4º, caput e § 1º, da mesma lei assegura a concessão dos benefícios... Vida e Previdência S.A e Brasilprev VGBL, ressalto que em razão do disposto …
Magnus Rossi, Advogado
há 3 dias

Ação indenizatória por atraso de voo e perda de conexão

xxxxxx , na forma do art. 236 , § 1º do CPC , sob pena de nulidade. DOS FATOS O autor, xxxxxxxxxxxxx, na primeira semana... do Consumidor , Lei . 8.078 , de 11.09.1990, estabelece no artigo 14 : …
Magnus Rossi, Advogado
há 3 dias

Petição Inicial de reembolso com pedido indenizatório por danos morais, em razão de negativa de cobertura pela operadora de saúde

vigilando ou in eligendo . O Código de Defesa do Consumidor , Lei n.º 8.078 , de 11.09.1990, estabelece no art. 14... ao processo em epígrafe sejam realizadas em nome do advogado xxxxxxxxxx – …

Andamento do Processo n. 8010202-17.2015.8.11.0025 - 17/02/2020 do TJMT

: PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO SEM RESERVAS. ART. 236, § 1º, DO CPC...(A)) Magistrado(s): FABIO PETENGILL ESTADO DE MATO GROSSO PODER …

Página 304 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Fevereiro de 2020

Superior: PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO SEM RESERVAS. ART. 236...Pg. 304. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 116075820155030104

litigante, nos termos do artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015) c/c artigo 5º , LV... de Publicação: DEJT 15/03/2019) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N…

Andamento do Processo n. 0002260-67.2015.5.09.0028 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-9

Secretaria. A pretensão da executada também vai em conflito ao §1º do art. 236 do CPC, aplicado de forma subsidiária...Andamento do Processo n. 0002260-67.2015.5.09.0028 - ATOrd - 14/02/2020 do …

Página 1998 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Fevereiro de 2020

pela Secretaria. A pretensão da executada também vai em conflito ao §1º do art. 236 do CPC, aplicado de forma subsidiária...Pg. 1998. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 80000297020168120800 MS 8000029-70.2016.8.12.0800

e contraditório e ao art. 236 , § 1º , do CPC , a publicação dirigida apenas a advogado substabelecido, em especial... inobservância da forma prevista em lei (art. 244, CPC - princípio pas de …