Parágrafo 1 Artigo 236 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 21o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ PROCESSO N.o GERPRO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/ A, nos autos da ação em epígrafe que lhe…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA1a VARA CIVEL DO FORUM REGIONAL DO MÉIER- RJ. Parte Autora: PROCESSO N.o ITAU UNIBANCO S/A., inscrito no CNPJ sob o n. , com sede na , por seus…

Petição - Ação Inadimplemento contra Construtora Calper

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ____ - TJRJ ESPÓLIO DE , representado por sua inventariante, , brasileira, viúva, advogada, inscrita no , portadora do CPF no , domiciliada à CEP , vem por seus advogados,…

Petição - Ação Devolução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRERJs Eletrônicas no -06 e -47 TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. ,…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 01o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI / RJ. PARTE AUTORA: PROCESSO N. ° LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., já devidamente…

Petição - Ação Devolução

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível de Barra do Piraí/RJ P ROCESSO E SICILIANO S.A ., por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Ação em epígrafe que…

Página 1308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

1) Dê-se ciência ao autor, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil, acerca dos documentos juntados pela ré a p. 297/317. 2) Ressalto, a propósito do requerimento de p. 295/296…

Página 4262 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARAGARÇAS Vara Cível DESPACHO Processo n. 5197200-95.2019.8.09.0014 Parte requerente: GAZIN ADM. DE CONSORCIO Parte requerida: KLECIORNEY GONCALVES DE…

Petição - Ação Devolução

AO JUÍZO DO 1 o JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - RJ PROCESSO N o E SICILIANO S.A. , em recuperação judicial, nos autos do processo que lhe move , vem a presença deste juízo, em…

Contrarrazões - Ação Devolução

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DE BARRA DO PIRAI/RJ ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO IMPOSSIBILIDADE DE AUTOCOMPOSIÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA ORAL PROCESSO N o E SICILIANO S.A. , pessoa jurídica de…