Parágrafo 1 Artigo 236 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1841330 RS 2021/0046956-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1841330 - RS (2021/0046956-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇAO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1901827 DF 2020/0274543-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1901827 - DF (2020/0274543-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por IÊDA CANUTO DE MELO, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20480-91.2014.5.04.0124

Agravante e Agravado : PAULO RICARDO BASTOS GONÇALVES Advogada : Dra. Adriane Dias Bueno Advogada : Dra. Luciana Bezerra de Almeida Bittencourt Agravante e Agravada : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1330432 RS 2018/0185109-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1330432 - RS (2018/0185109-1) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por HENRIQUE CÉ NETTO contra decisão que negou seguimento a recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1854759 MT 2019/0382110-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1854759 - MT (2019/0382110-9) DECISAO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO SAFRA SA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935056 RN 2021/0125210-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1935056 - RN (2021/0125210-3) DECISAO Cuida-se de recurso especial, interposto por MARIO GADELHA SIMAS FILHO, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1864032 RJ 2021/0089316-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1864032 - RJ (2021/0089316-4) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CONSTRUTORA TENDA S/A, contra decisão que negou seguimento a recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1602992 RJ 2011/0287589-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1602992 - RJ (2011/0287589-6) DECISAO Cuida-se de recurso especial, interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0625513-49.2018.8.06.0000 CE 0625513-49.2018.8.06.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CERTIDÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017044-60.2021.4.04.0000 5017044-60.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a seguinte decisão (destaque sublinhado): 1. Indefiro o requerimento da parte exequente, formulado na petição do Evento 177, de intimação da parte …