Art. 236 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 1o Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
§ 2o O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.
§ 3o Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Andamento do Processo n. 0007659-31.2019.8.26.0152 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2019 do TJSP

, nos termos do artigo 236, § 1º, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma... e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ DE ARAUJO (OAB 385645/SP), …

Página 1005 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM 1625/2009 e art... ao bem penhorado, nos termos do artigo 236 das Normas de Serviço da E. …

Página 1738 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

e da certidão negativa de débitos municipais sobre ele incidentes, o que deve preceder à publicação do edital (art. 236 da NSCGJ..., o que e desde já resta determinado em caso de silêncio do …

Página 1747 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

sobre ele incidentes, o que deve preceder à publicação do edital (art. 236 da NSCGJ e art. 886, I e VI, CPC); 2 Os responsáveis... especificado acerca disso nos artigos 881 a 993 do CPC e 246 a 280 …

Página 1759 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

indivisível, com supedâneo no que prevê o art. 843 do CPC/2015, defiro a penhora integral do imóvel, devendo, em caso... sobre ele incidentes, o que deve preceder à publicação do edital (art. 236

Página 1761 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

ser feito nos termos do Provimento CG 16/2016, do TJSP, que alterou os artigos 1285 e seguintes das Normas... o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista …

Página 2819 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

por dia de descumprimento, a título de astreinte, nos termos do artigo 236, § 1º, do CPC. Servirá o presente, por cópia...-28.2019.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - …

Página 1913 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

- Fls. 33/34: defiro. Em consonância com a sentença de fl. 15/16, Concedo ALVARÁ para que o Espólio de Natalina Simões... designada. Nos termos do artigo 236, § 3º, do CPC, a audiência poderá ser …

Página 300 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Outubro de 2019

), nos termos do art. 236, § 1º do CPC 1973, vigente à época da apresentação da contestação, com correspondência no art... proceder a respectiva transcrição desta decisão judicial, inclusive, …

Página 257 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2019

de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC/15. Custas finais pela executada. Sem nova condenação... das decisões de natureza interlocutória (CPC, arts. 236, § 1º, 485, 487 e 1.015). …