Art. 236 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 1o Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
§ 2o O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.
§ 3o Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Andamento do Processo n. 0002010-19.2012.8.02.0049 - Recurso Especial / Apelação - 17/09/2019 do TJAL

a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. 16. Já quanto à tese de violação ao art. 1.026 do CPC/2015, tenho... DE QUANTIA CERTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. …

Andamento do Processo n. 0020464-12.2017.5.04.0261 - ROT - 17/09/2019 do TRT-4

-se a realização de audiência por videoconferência, na forma autorizada pelo art. 236 , § 3º , do CPC , devendo entrar...Andamento do Processo n. 0020464-12.2017.5.04.0261 - ROT - 17/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 0020464-12.2017.5.04.0261 - ROT - 17/09/2019 do TRT-4

, faculta-se a realização de audiência por videoconferência, na forma autorizada pelo art. 236 , § 3º , do CPC , devendo...Andamento do Processo n. 0020464-12.2017.5.04.0261 - ROT - 17/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 0021939-44.2017.5.04.0021 - ROT - 17/09/2019 do TRT-4

pelo art. 236 , § 3º , do CPC , devendo entrar em contato pelos telefones (51) 3255-2354 ou (51) 3255-2566, com no mínimo...Andamento do Processo n. 0021939-44.2017.5.04.0021 - ROT - 17/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 0021939-44.2017.5.04.0021 - ROT - 17/09/2019 do TRT-4

, na forma autorizada pelo art. 236 , § 3º , do CPC , devendo entrar em contato pelos telefones (51) 3255-2354 ou (51) 3255...Andamento do Processo n. 0021939-44.2017.5.04.0021 - ROT - 17/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 0021180-28.2017.5.04.0103 - ROT - 17/09/2019 do TRT-4

, na forma autorizada pelo art. 236 , § 3º , do CPC , devendo entrar em contato pelos telefones (51) 3255-2354 ou (51...Andamento do Processo n. 0021180-28.2017.5.04.0103 - ROT - 17/09/2019 do TRT-4 …

Andamento do Processo n. 0021180-28.2017.5.04.0103 - ROT - 17/09/2019 do TRT-4

de audiência por videoconferência, na forma autorizada pelo art. 236 , § 3º , do CPC , devendo entrar em contato...Andamento do Processo n. 0021180-28.2017.5.04.0103 - ROT - 17/09/2019 do TRT-4 …

Andamento do Processo n. 0020995-93.2018.5.04.0025 - RORSum - 17/09/2019 do TRT-4

, faculta-se a realização de audiência por videoconferência, na forma autorizada pelo art. 236 , § 3º , do CPC , devendo...Andamento do Processo n. 0020995-93.2018.5.04.0025 - RORSum - 17/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 0020995-93.2018.5.04.0025 - RORSum - 17/09/2019 do TRT-4

de audiência por videoconferência, na forma autorizada pelo art. 236 , § 3º , do CPC , devendo entrar em contato...Andamento do Processo n. 0020995-93.2018.5.04.0025 - RORSum - 17/09/2019 do TRT-4 …

Página 735 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC. PELA presente INTIMAÇÃO, na forma do Art. 236 e 237 caput do CPC e da resolução 15/2008... presente INTIMAÇÃO, na forma do Art. 236 e 237 caput do CPC e da …