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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 236 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 236 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.

Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.

§ 1o Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

§ 1o Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

§ 2o O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.

§ 3o Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

§ 3o Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Andamento do Processo n. 00082926920098140028 - 18/07/2018 do TJPA

PESSOAL PRÉVIA -OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, §1º DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 485, INCISO III E §1º DO CPC/2015... (correspondente ao art. 485, inciso III e §1º do CPC/2015) permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução.... 236, do CPC. - "A extinção do feito por abandono, (art. 267, § 1...

Andamento do Processo n. 7052020-95.2016.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJRO

manifestação da impugnante sobre os documentos juntados, em desatendimento ao art. 236, parágrafo 1º, do CPC, razão pela qual é...: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) Data da Distribuição: 05/10/2016 15:28:01 Requerente: WELLINGTON FREIRE DA CUNHA Advogado do (a) AUTOR... da sentença exarada às fls. 244/249). Int. Porto Velho...

Andamento do Processo n. 1016656-12.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 18/07/2018 do TJSP

, até porque o conhecimento do ato judicial se dá pela simples publicação no órgão oficial (art. 236 do CPC)” (STJ RT...% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita... da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). 2. Com relação à ...

Andamento do Processo n. 1003061-75.2018.8.26.0047 - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJSP

, a probabilidade da existência do direito subjetivo pleiteado. O artigo 19-M, I, da Lei 8.080/1990 dispõe que “A assistência... de liminar na hipótese de esgotamento, no todo ou em qualquer parte, do objeto da ação (art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992... com o art. 1º da Resolução PGE 12, de 03.05.2013); b) Faze...

Andamento do Processo n. 0000024-82.1996.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - 18/07/2018 do TJSP

publicação do edital (art. 236 da NSCGJ e art. 886, I e VI, CPC); 2 Os responsáveis pelo leilão eletrônico e os que nele... ao leilão judicial eletrônico, conforme previsto no artigo 879, II, do Código de Processo Civil. Assim, nos moldes... do artigo 883 do referido Código, nomeio a empresa “LEILÕES JUDICIAIS SERRANO...

Andamento do Processo n. 0003747-55.2009.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - 18/07/2018 do TJSP

(art. 236 da NSCGJ e art. 886, I e VI, CPC); 2 Os responsáveis pelo leilão eletrônico e os que nele tiverem interesse..., de se proceder ao leilão judicial eletrônico, conforme previsto no artigo 879, II, CPC. Assim, nos moldes do artigo 883... o que dispõe o inciso XXIX, do artigo 196, das Normas de Serviço da Correg...

Andamento do Processo n. 0509116-67.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - 18/07/2018 do TJBA

justificativa legal. UAL CIVIL - SENTENÇA - INTIMAÇÃO REGULAR - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 236 E 237 -TRÂNSITO... DO ARTIGO 507 DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESENECESSIDADE E INADMISSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE PRAZO - INDEFERIMENTO - RECURSO... maior com expressão para suspender o curso do processo, nem justifi...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2018

ao dispõe o art. 236, do CPC. - "A extinção do feito por abandono, (art. 267, § 1º, do CPC) não prescinde da efetiva... do art. 932, inciso V, do NCPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo. Belém, 16... NORTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UNBEC, com fulcro no art. 1.015, I do ...

Pg. 706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

de esgotamento, no todo ou em qualquer parte, do objeto da ação (art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992), verificando...-se carta precatória para a Comarca de Marília-SP (arts. 236, § 1º e 237, III, ambos do NCPC combinado com o art. 1º... da Resolução PGE 12, de 03.05.2013); b) Fazenda Pública Municipal e estadual, p...

Pg. 1600. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

preceder à publicação do edital (art. 236 da NSCGJ e art. 886, I e VI, CPC); 2 Os responsáveis pelo leilão eletrônico... CAROLINA NUNES VIEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CINICIO TEIXEIRA ROQUE JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0455..., de se proceder ao leilão judicial eletrônico, conforme previsto no artigo...

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