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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 236 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 236 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.

Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.

§ 1o Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

§ 1o Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

§ 2o O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.

§ 3o Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

§ 3o Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Andamento do Processo n. 0062070-17.2011.8.10.0001 - 10/12/2018 do TJMA

do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Correção monetária calculada com base no IPCA... e demais reflexos salariais), limitadas pela prescrição, em obediência ao art. 3.º do Dec. n.º 20.910/1932, acrescidos... deverão incidir sobre os juros da caderneta de poupança, tendo em vista a...

Andamento do Processo n. 0815686-93.2018.8.10.0040 - Processo Judicial Eletrônico - 10/12/2018 do TJMA

do Art. 236 e 237 caput do CPC e da resolução 15/2008, nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS (Proc. n.º..., DESTA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC. PELA presente INTIMAÇÃO, na forma do Art. 236 e 237..., ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC. PELA presente INTIMAÇÃO, ...

Andamento do Processo n. 12052-93.2016.8.10.0040 - Ação de Cobrança - 10/12/2018 do TJMA

presente INTIMAÇÃO, na forma do Art. 236 e 237 caput do CPC e da resolução 15/2008, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA (Proc. n.º... DA LEI ETC. PELA presente INTIMAÇÃO, na forma do Art. 236 e 237 caput do CPC e da resolução 15/2008, nos autos de AÇÃO..., ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC. PELA presente INTIMAÇÃO, n...

Andamento do Processo n. 0069051-34.2016.8.19.0002 - Apelação - 10/12/2018 do TJRJ

/2015 - DJe: 01/06/2015 - "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 45 DO CPC... DE INTIMAÇÃO DA PARTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."Na linha dos precedentes desta Corte, o artigo 45 do Código de Processo Civil... constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do coma...

Pg. 1660. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

da conta do INSS, o seu pedido deverá ser feito nos termos do Provimento CG 16/2016, do TJSP, que alterou os artigos 1285.... 236 da NSCGJ e art. 886, I e VI, CPC); 2 Os responsáveis pelo leilão eletrônico e os que nele tiverem interesse..., fundamentado no preceito legal pertinente (artigo 924, inciso II, do Códig...

Pg. 1362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

fixação (Lei 5.478, de 25.7.1968, art. 4º, caput). Nesse sentido: MARIA BERENICE DIAS, Manual de direito das famílias... previsto no art. 12 do Provimento CSM 2.348/2016, designada para o dia 27 de fevereiro de 2019, às 15h. Expeça... (Lei 5.478/68, art. 5º, § 1º), pelo sistema de processamento do Tribunal de...

Pg. 1364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

dos cônjuges por mais de dois anos, conforme art. 40, caput, da Lei 6.515/1977, com redação dada pela Lei 7.841... DO DISPOSTO NO ART. 236, § 1º, CPC. PRECLUSÃO. RECURSO INACOLHIDO. I - Após a alteração legislativa introduzida pela lei... de pedidos. Ocorre que a Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 20...

Pg. 2766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

do processo civil (CPC/73, arts. 236 e 242 e CPC/2015, arts. 272 e 1003), em nada enfraquecido ou mitigado pela Lei 11.419... do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso... Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Mi...

Pg. 3628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

de descumprido o art. art. 236, § 1º, do CPC, não há que ser declarada a nulidade, porquanto não foi demonstrado qualquer espécie.... , com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.... Nos termos do art. 694 do CPC, "assinado o auto pelo juiz, pelo arrem...

Pg. 226. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/12/2018

/STJ. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é... pelo juízo para regularização da representação processual é perfeitamente dispensável, nos termos do art. 45 do CPC.... Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos...

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