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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Artigo 236 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 236 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.

Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.

§ 1o Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

§ 1o Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

§ 2o O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.

§ 3o Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

§ 3o Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Andamento do Processo n. 13989-74.2010.8.10.0000 - Embargos de Declaração - 22/02/2018 do TJMA

, com julgamento de mérito (CPC/2015, art. 487, I), a fim de: a) Condenar a empresa ré a RESTITUIR, na forma dobrada..., estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com esteio no § 2º do artigo 82 do CPC... parecer, por entender inaplicáveis as hipóteses do art. 176 a 178, todos do CPC...

Andamento do Processo n. 2015/0258149-2 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

ESPECIAL 799.500 - SP (2015/0258149-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : J S F ADVOGADO : GISLÉIA DE LIMA..., de acordo com o art. 18 da Lei 7.347/85 (fls. 472). Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição.../10/2017) Ante o exposto, com fulcro na Súmula 568/STJ e no art. 932, II...

Andamento do Processo n. 00340252320088140301 - 22/02/2018 do TJPA

devidamente publicado no DJE, nos termos do art. 236, caput e § 1º, do CPC/73. À Secretaria para as devidas providências... . 00340252320088140301 APELANTE: BANCO SIMPLES S/A (em liquidação extrajudicial) APELADAS: MARIA DE NAZARÉ DE OLIVEIRA...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/02/2018

de fl. 95, que designou audiência de instrução e julgamento, foi devidamente publicado no DJE, nos termos do art. 236... DA APELAÇÃO. I. Nos termos do art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, respeitados os atos processuais... Regimental 05, publicada no Diário da Justiça, edição . 61/09/2016 de 1...

Pg. 4417. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2018

de violação do art. 535 do CPC/1973 e no óbice da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 558/559). Impugnada especificamente a decisão.... O autor deixou de ser intimado dos atos processuais. Erro cartorário. Violação dos arts. 236, caput e § 1º, e 247 do CPC, bem... como aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contrad...

Pg. 983. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2018

interlocutória no Diário da Justiça (art. 236 c/c art. 242, ambos do CPC). 2. Reputa-se intempestivo, logo inadmissível, o agravo... ao agravo de instrumento com fulcro no artigo 557 caput do CPC/73 mantida. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJGO... de instrumento interposto fora do prazo previsto no artigo 522,...

Pg. 618. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/02/2018

apresentado pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, § 4º). Nesse mesmo prazo, compete à parte interessada...-se sua inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para o respectivo cumprimento (CPC, art. 236, 261 e 453, inc. II).IV... OZÓRIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0072/2018 ADV: CRI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 112166220165150063 0011216-62.2016.5.15.0063

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO : 0011216.... Decisão de fls. 608, a regra garantindo a necessidade de intimação pessoal, contida na IN 39/16, C. TST, não... DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O recurso enco...

HABEAS CORPUS: HC 421154 SP 2017/0271283-2

), mais posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada (art. 16, § único, IV, da Lei 10.826/2003). Crimes... 11.343/06), mais posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada (art. 16, § único, IV, da Lei 10.826/2003). Crimes...-se da sentença que, "na data de 16 de dezembro de 2015, às 00h, na Rua Oliveira...

Andamento do Processo n. 00468685420148140301 - 21/02/2018 do TJPA

do art. 232 do CPC), devendo oferecer sua defesa em 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC) com as advertências do art. 257, IV... do CPC. Nos termos do § 2º, artigo 232, do CPC, publique-se o Edital no Diário da Justiça. Dê-se ciência às partes (art... Favacho, Diretora de Secretaria, subscrevo o presente, autorizado pelo...

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