Artigo 236 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
§ 2º O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.
§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor contra Banco Bradesco e Banco Itaú

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. , brasileiro, , Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, portadora da Carteira de Identidade no.:…

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor contra Banco Bmg, Banco Bradesco, Banco Daycoval e Banco Itaú Bmg Consignado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. , brasileiro, , Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, portadora da Carteira de Identidade no.:…

Petição - Ação Devolução contra Banco Pan

EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS/RJ Número do processo: AUTORES: e RÉU 1: MARCOS GOULART DE AGUIAR – ME (MV Veículos Prime) REU 2: BANCO…

Petição - Ação Devolução contra Banco Pan

EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS/RJ Número do processo: AUTORES: e RÉU 1: MARCOS GOULART DE AGUIAR – ME (MV Veículos Prime) REU 2: BANCO…

Petição - Ação Irregularidade no atendimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 26a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO N.o MARISA LOJAS S/A (“Lojas Marisa”), já…

Petição - Ação Imissão

MERITÍSSIMO JUÍZO DA a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE/RJ. , brasileira, , pensionista, portadora da cédula de identidade no. , expedido pela MSSP/RJ, e o CPF sob o no , residente e…

Petição - Ação Imissão

MERITÍSSIMO JUÍZO DA a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE/RJ. , brasileira, , pensionista, portadora da cédula de identidade no. , expedido pela MSSP/RJ, e o CPF sob o no , residente e…

Petição - Ação Imissão

MERITÍSSIMO JUÍZO DA a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE/RJ. , brasileira, , pensionista, portadora da cédula de identidade no. , expedido pela MSSP/RJ, e o CPF sob o no , residente e…

Petição - Ação Desconto em folha de pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3o VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA COMARCA DA ILHA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ PROCESSO No S.A.-CREDITO, FINANCIAMENTO E…

Petição - Ação Repetição de indébito contra Lojas Riachuelo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAI – RJ. , brasileira, , estudante, portadora da carteira de identidade no , inscrita no CPF no , residente na CEP: ., vem,…