Artigo 236 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
§ 2º O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.
§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Publicação do processo nº 1537925-97.2023.8.26.0050 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0080/2024 Processo 1537925-97.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado -…

Publicação do processo nº 1006068-62.2023.8.26.0609 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0130/2024 Processo 1006068-62.2023.8.26.0609 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.N.S.D. - W.R.D. - W.R.D. -…

Publicação do processo nº 1002608-82.2024.8.26.0625 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0122/2024 Processo 1002608-82.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO…

Publicação do processo nº 1001458-92.2023.8.26.0369 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0138/2024 Processo 1001458-92.2023.8.26.0369 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da…

Publicação do processo nº 1000192-36.2024.8.26.0369 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0100/2024 Processo 1000192-36.2024.8.26.0369 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.S.R.O. - Vistos.

Publicação do processo nº 0002832-13.2016.8.26.0659 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0106/2024 Processo 0002832-13.2016.8.26.0659 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Wilson Alves…

Publicação do processo nº 1001320-28.2023.8.26.0369 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0138/2024 Processo 1001320-28.2023.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Transação - Paulino Xavier da Silva Junior -…

Publicação do processo nº 1003033-87.2024.8.26.0309 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0081/2024 Processo 1003033-87.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação -…

Publicação do processo nº 1500147-17.2020.8.26.0659 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0106/2024 Processo 1500147-17.2020.8.26.0659 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RODRIGO CESAR…

Publicação do processo nº 0000993-47.2023.8.26.0128 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0070/2024 Processo 0000993-47.2023.8.26.0128 (processo principal 1000943-04.2023.8.26.0128)…