Artigo 236 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
§ 2º O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.
§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Andamento do Processo n. 0825504-35.2018.8.12.0001 - Imissão na Posse - Imissão na Posse - 15/07/2020 do TJMS

e ao art. 236, § 1º, do CPC, a publicação dirigida apenas a advogado substabelecido, em especial quando constar pedido... da forma prevista em lei (art. 244, CPC - princípio pas de nulitté sans …

Página 2235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

- ATO: Nos termos do art. 8º, da Portaria 04/2019, deste juízo, fica a parte credora intimada para, no prazo de 15... - estabelecem que as audiências devem ser feitas por videoconferência (art. …

Andamento do Processo n. 0800996-10.2018.8.10.0024 - Apelação Cível - 14/07/2020 do TJMA

sua identificação.Inteligência do art. 236, § 1º, do CPC. II - Nos termos do artigo 508 do CPC , é de 15 (quinze) dias o prazo para... QUE DEVERIA TER OCORRIDO O PAGAMENTO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F …

Andamento do Processo n. 0739774-60.2019.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 14/07/2020 do TJDF

na Lei 8.009/90 quanto aos bens passíveis de penhora. Atentar, ainda, para os termos do art. 833 e 834 do CPC/2015. 8... do disposto nos arts. 236, §1º e art. 838, ambos do CPC, não há …

Andamento do Processo n. 0601388-68.2018.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/07/2020 do TJAM

ao disposto no artigo 185 do Código de Processo Penal c/c artigo 236 do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme... legais dispostas no artigo 185, §§3º, §4º, 5º e 6º, do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0633688-15.2020.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/07/2020 do TJAM

de videoconferência em observância ao disposto no artigo 185 do Código de Processo Penal c/c artigo 236 do Código... deste Juízo de Direito. Atenta-se as cautelas legais dispostas no artigo 185, …

Andamento do Processo n. 0020758-59.2016.5.04.0662 - ROT - 14/07/2020 do TRT-4

(dez) dias. Faculta-se às partes a realização de audiência por videoconferência, na forma autorizada pelo art. 236...Andamento do Processo n. 0020758-59.2016.5.04.0662 - ROT - 14/07/2020 do TRT-4 …

Andamento do Processo n. 0020758-59.2016.5.04.0662 - ROT - 14/07/2020 do TRT-4

Andamento do Processo n. 0020758-59.2016.5.04.0662 - ROT - 14/07/2020 do TRT-4 Processo ROT-0020758... de 10 (dez) dias. Faculta-se às partes a realização de audiência por videoconferência, na …

Andamento do Processo n. 0010577-54.2020.5.15.0079 - ATOrd - 14/07/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010577-54.2020.5.15.0079 - ATOrd - 14/07/2020 do TRT-15 Processo ATOrd-0010577... de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 § 7º c/c 236 , …

Andamento do Processo n. 1002683-16.2020.5.02.0000 - MSCiv - 14/07/2020 do TRT-2

do Trabalho de Diadema, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e disposições da Lei 12.016/2009. Afirma...". Regulamentando tal garantia, a Lei 12.016/2009, em seu artig…