Artigo 236 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
§ 2º O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.
§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE NOSSA SENHORA DO Ó DA COMARCA DE SÃO PAULO. PROCESSO N° EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ITAÚ UNIBANCO S/A, já…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco CSF e Carrefour Comércio e Indústria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - COMARCA DE SÃO PAULO/SP AUTOS DO PROCESSO N. BANCO CSF S.A , instituição financeira…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Cumprimento de Sentença

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