Parágrafo 3 Artigo 235 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.
§ 3º Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisão em 10 (dez) dias.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0196610-67.2019.8.21.7000 RS

/15. DA MESMA FORMA, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 235 DO CPC , EXIGE-SE A ENTREGA DA CONTRAFÉ A FAMILIAR OU VIZINHO... DEVE OCORRER QUANDO HÁ SUSPEITA DE OCULTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 252 DO CPC . …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0301404-42.2019.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. A citação por hora certa deve ocorrer quando há suspeita de ocultação, nos termos do art. 252 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1588789-97.2019.8.13.0000 MG

REPRES POR EXCESSO PRAZO Nº 1.0000.19.158878-9/000 - COMARCA DE CATAGUASES - REPRESENTANTE(S: CARMEN EUGENIA DA SILVA SOUSA - REPRESENTADO(S): JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE…

Página 603 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

- Magistrado(a) Pereira Calças - Advs: Hugo Renato Vinhatico de Britto (OAB: 227312/SP) - Felipe Figueiredo Soares (OAB: 218957/SP) (Procurador) - Rafael Augusto de Moraes Neves (OAB: 200713/SP) -…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000030-29.2017.5.10.0101 DF

que o CPC/2015 não dispõe de modo similar ao preceito anterior referido, ao contrário denota o artigo 235, § 3º, do CPC... com o cancelamento da referida Súmula pela Resolução/TST 185/2012, …

Página 1084 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Maio de 2017

sistema LIBRA. Santa Izabel do Pará, 04 de abril de 2017. SHÉRIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUER Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará PROCESSO:…

Página 1087 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Maio de 2017

se vista à exequente para ciência e requerer o que entender de direito. Santa Izabel do Pará, 04 de abril de 2017. SHÉRIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUER Juíza de Direito PROCESSO: 00064912120148140049…

Andamento do Processo n. 00020925120118140049 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00020925120118140049 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SHERIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUER Ação: Procedimento Comum em: 05/04/2017 REQUERENTE:EDMILSON…

Andamento do Processo n. 00330074420158140049 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00330074420158140049 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SHERIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUER Ação: Processo de Execução em: 05/04/2017 EXEQUENTE:EMPRESA JP…