Art. 235, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.
§ 2o Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1o, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.

Andamento do Processo n. 1.835.086 - Recurso Especial - 03/09/2019 do STJ

art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, alegou-se contrariedade às disposições do art. 235, § 2º, do CPC/2015. Assevera... tem o dever de apresentar, de imediato, o valor que entende ser devido nos …

Página 3046 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, alegou-se contrariedade às disposições do art. 235, § 2º..., § 2º, do CPC/2015. Confira-se: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : REsp 1520627 GO 2019/0170516-0

artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, alegou-se contrariedade às disposições do art. 235, § 2º, do CPC...", da Constituição Federal, alegou-se contrariedade às disposições do art. 235

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0200620-50.1988.4.03.6104 SP

do artigo 298 do CPC/1973, vigente à época ( § 2º do artigo 235 do CPC/2015 ): "Se o autor desistir da ação..., situada na Praia de Pernambuco - Guarujá/SP. 2. Alegou o autor que, por força da Lei

Andamento do Processo n. 0350914-26.2013.8.05.0001 - 25/01/2019 do TJBA

como notificação para, querendo, apresentasse suas justificativas no prazo fixado no § 2º do artigo 235 do Novo CPC...Andamento do Processo n. 0350914-26.2013.8.05.0001 - 25/01/2019 do TJBA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10701092731010002 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERDA DE VISTA DOS AUTOS - SANÇÃO PREVISTA NO ART. 235, § 2º...

Andamento do Processo n. 0350914-26.2013.8.05.0001 - 09/10/2018 do TJBA

PROCESSO Nº: TJ-CNJ-2017/34140 REQUERENTE: BEL. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA INTERESSADO: EILTON OLIVEIRA DA SILVA ASSUNTO: Denúncia. Sindicância. Inquérito. Reclamação. Representação DESPACHO/OFÍCIO…

Página 196 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2018

PROCESSO Nº: TJ-CNJ-2017/34140 REQUERENTE: BEL. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA INTERESSADO: EILTON OLIVEIRA DA SILVA ASSUNTO: Denúncia. Sindicância. Inquérito. Reclamação. Representação DESPACHO/OFÍCIO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07051874920188070000 DF 0705187-49.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0705187-49.2018.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MARCONI MEDEIROS…

Página 1626 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2018

ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Na fase de especificação de provas nem o MPF nem 5 dos 6 réus pediram a produção de qualquer prova (fls. 970 e 971)._ Apenas o réu JOSÉ…