Parágrafo 2 Artigo 235 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.
§ 2º Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1º, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.

Página 1075 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Setembro de 2020

Advogado: PE022163 - FABIO ARRAES DE LIMA Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: PE001930A - Marcos Caldas Martins Chagas Advogado: MG077167 - RICARDO LOPES GODOY Requerido: NADIELLE DE OLIVEIRA…

Página 123 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Setembro de 2020

art. 6º , VIII , do CDC (Terceira Turma - REsp 1635398/PR - Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - j. 17/10/2017), é... que não se limita ao cumprimento do que está previsto no art. 7º da Lei

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0620453-27.2020.8.06.0000 CE 0620453-27.2020.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Processo: 0620453-27.2020.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Município de Palhano…

Página 1525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

, nos termos do art. 335 , § 2º , do CPC , sob pena de nulidade do feito a partir da homologação. Intimação que tem por fim... indispensável a intimação dos réus citados, para ciência e a …

Página 1353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

da matéria. É que, como já dito, para o caso em análise a lei prescreve forma de intimação específica (artigo 235, § 2...Pg. 1353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …

Página 603 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

- Magistrado(a) Pereira Calças - Advs: Hugo Renato Vinhatico de Britto (OAB: 227312/SP) - Felipe Figueiredo Soares (OAB: 218957/SP) (Procurador) - Rafael Augusto de Moraes Neves (OAB: 200713/SP) -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5261482-24.2018.8.09.0000 GO 2019/0170516-0

", da CF/1988, alegou-se contrariedade às disposições do art. 235, § 2º, do CPC/2015. Assevera, para tanto, que o ente... disposições do art. 235, § 2º, do CPC/2015. Assevera, para tanto, que o ente …

Andamento do Processo n. 1.835.086 - Recurso Especial - 03/09/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.835.086 - GO (2019/0170516-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROCURADOR : VINICIUS FAJARDO DA SILVA E OUTRO(S) - GO050223A…

Página 3046 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

erros que entende haver no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito juntado pela exequente/agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. No especial,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : REsp 5261482-24.2018.8.09.0000 GO 2019/0170516-0

artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, alegou-se contrariedade às disposições do art. 235, § 2º, do CPC...", da Constituição Federal, alegou-se contrariedade às disposições do art. 235