Parágrafo 1 Artigo 235 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.
§ 1º Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001019-33.2018.8.13.0245 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROVA DA SUSPOSTA CONTRATAÇAO JUNTADA PELO REQUERIDO - ASSINATURAS IMPUGNADAS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE -…

Andamento do Processo n. 073023914.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 03/03/2021 do TJAL

ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 11937A/AL), ADV: EVERTON OLIVEIRA DA SILVA (OAB 9189/SE) - Processo 073023914.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes…

Página 89 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Março de 2021

0722046-44.2019.8.02.0001/03, enquanto não houver traslado e respectiva baixa do cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1587495 PE 2016/0070302-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1587495 - PE (2016/0070302-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADOS : ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO E OUTRO(S) - PE005870 ADONIAS DOS …

Página 26 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Abril de 2020

dos autos ao seu substituto legal, nos termos do art. 235, § 1º, do CPC. Por meio da Decisão 9220038, deferi a liminar...Pg. 26. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª …

Página 12 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Dezembro de 2019

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DECISÃO - 9220038 Cuida-se de correição parcial, com pedido de liminar, requerida pelo Ministério Público Federal em 5/11/2019, na qual aponta: i) omissão do…

Andamento do Processo n. 0013505-15.2016.5.15.0015 - ROT - 13/11/2019 do TRT-15

Processo Nº ROT-0013505-15.2016.5.15.0015 Relator JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA RECORRENTE PATRICIA MATOS SERAFIM ADVOGADO MARIA CLAUDIA SANTANA LIMA DE OLIVEIRA(OAB: 90249/SP) ADVOGADO BRUNO SANTANA…

Andamento do Processo n. 0013505-15.2016.5.15.0015 - ROT - 13/11/2019 do TRT-15

Processo Nº ROT-0013505-15.2016.5.15.0015 Relator JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA RECORRENTE PATRICIA MATOS SERAFIM ADVOGADO MARIA CLAUDIA SANTANA LIMA DE OLIVEIRA(OAB: 90249/SP) ADVOGADO BRUNO SANTANA…

Página 8446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

1. DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS MÉDICOS NOVOS ANEXADOS PELO AUTOR ÀS FLS.447/476. O reclamante se insurge contra a desconsideração dos relatórios médicos anexados às fls.447-476, sob o argumento de…

Página 8453 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

Por fim, insurge-se contra a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária após 26.03.2015. Contrarrazões apresentadas pelo autor e pela reclamada. Os autos não foram encaminhados ao…