Art. 235, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.
§ 1o Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.

Página 197 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Junho de 2019

Representado, nos termos do § 1º do art. 235 do CPC, em face da morosidade na tramitação da demanda em destaque...Pg. 197. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de …

Andamento do Processo n. 0350914-26.2013.8.05.0001 - 25/01/2019 do TJBA

o que sugeriu a instauração de procedimento para apuração da responsabilidade do Juiz Representado, nos termos do § 1º do art... como notificação para, querendo, apresentasse suas justificativas no …

Andamento do Processo n. 0350914-26.2013.8.05.0001 - 09/10/2018 do TJBA

PROCESSO Nº: TJ-CNJ-2017/34140 REQUERENTE: BEL. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA INTERESSADO: EILTON OLIVEIRA DA SILVA ASSUNTO: Denúncia. Sindicância. Inquérito. Reclamação. Representação DESPACHO/OFÍCIO…

Página 196 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2018

PROCESSO Nº: TJ-CNJ-2017/34140 REQUERENTE: BEL. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA INTERESSADO: EILTON OLIVEIRA DA SILVA ASSUNTO: Denúncia. Sindicância. Inquérito. Reclamação. Representação DESPACHO/OFÍCIO…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 27 de Julho de 2018

PROCESSO Nº:REC-17/00704769 UNIDADE GESTORA:Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL INTERESSADO:Neuseli Junckes Costa PROCURADORES: ASSUNTO: Recurso de Reconsideração da decisão exarada no…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 20 de Julho de 2018

Sobre o assunto, ensina Jorge Ulisses Jacoby Fernandes: As leis orgânicas estabelecem um prazo para cada recurso. A inobservância do prazo implica o não conhecimento do recurso, tornando definitiva a…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 16 de Julho de 2018

Como resultado, foi elaborada a Carta de Palmas, que reúne dezesseis enunciados e propõe recomendações aos Tribunais de Contas do país acerca da temática “O Novo Código de Processo Civil e sua…

Andamento do Processo n. 4.710/CRE - Representação - 13/07/2018 do TRE-BA

Representação por Excesso de Prazo n.º 4.710/CRE Juízo Eleitoral da 185ª ZE/Mata de São João. Decisão Trata o presente de representação apresentada por Tiago Augusto dos Santos Alves, Paulo Antunes…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 13 de Julho de 2018

Nesse cenário, mister o atendimento agendado para a melhoria do serviço prestado, com o fim último de minimizar o tempo de espera, mormente no período que antecede o fechamento dos trabalhos…

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-CNJ-2017/34140 - 19/12/2017 do TJBA

COMARCA DE SALVADOR PROCESSO Nº: TJ-CNJ-2017/34140 REQUERENTE: MINISTRO. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA INTERESSADO: EILTON OLIVEIRA DA SILVA ASSUNTO: Denúncia. Sindicância. Inquérito. Reclamação.