Art. 235 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.
§ 1o Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2o Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1o, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.
§ 3o Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisao em 10 (dez) dias.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-AIRR 1103009220075090653

, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 235 do RITST e 1.021 do NCPC). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade... por órgão colegiado, na medida em que tal recurso impugna, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-AIRR 110300-92.2007.5.09.0653

contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 235...

Andamento do Processo n. 0001825-09.2003.8.19.0021 - 11/10/2019 do TJRJ

respeitado, sob as sanções previstas nos arts 234 e 235 do CPC/2015 e art. 7º, parag. 1º, 3 da Lei 8.906 de 04/07...-se o requerimento de vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias (art. …

Página 71 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Outubro de 2019

nos arts 234 e 235 do CPC/2015 e art. 7º , parag. 1º, 3 da Lei 8.906 de 04/07/1994 (E OAB). Nesta data remeto... de 05 (cinco) dias (art. 107 ,inciso II , e parag 3º do CPC /2015), o qual deve …

Andamento do Processo n. 0802240-34.2019.8.02.0000 - Mandado de Segurança - 10/10/2019 do TJAL

/2015 , E ART. 235 , I, RITJAL/2016. DECISÃO OBJURGADA QUE INADMITIU RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO NO PROCESSO... CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO INTENTADA COM A FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO DA …

Página 1507 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

QUE DEVEM SER ARGUIDAS PELA PRÓPRIA PARTE NOS TERMOS DO ART. 235 DO CPC SONEGAÇÃO DE BENS AINDA QUE A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO... PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - …

Página 42 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Outubro de 2019

/2015, E ART. 235, I, RITJAL/2016. DECISÃO OBJURGADA QUE INADMITIU RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO NO PROCESSO... CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO INTENTADA COM A FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO DA …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Reclamação : RCL 08068049020188020000 AL 0806804-90.2018.8.02.0000

DE PRESERVAÇAO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 988, I, CPC/2015, E ART. 235, I, RITJAL/2016. DECISAO OBJURGADA... DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PELO MAGISTRADO A QUO - ART. 1.010, § 3º, CPC

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Reclamação : RCL 0806804-90.2018.8.02.0000 AL 0806804-90.2018.8.02.0000

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 988, I, CPC/2015, E ART. 235, I, RITJAL/2016. DECISÃO OBJURGADA QUE INADMITIU RECURSO DE APELAÇÃO... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. RECLAMAÇÃO EXTINTA À …

Página 67 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Outubro de 2019

, sob as sanções previstas nos arts 234 e 235 do CPC/2015 e art. 7º, parag. 1º, 3 da Lei 8.906 de 04/07/1994 (E OAB..., sob as sanções previstas nos arts 234 e 235 do CPC/2015 e art. 7º, parag. …