Artigo 235 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.
§ 1º Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1º, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.
§ 3º Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisão em 10 (dez) dias.

Página 3899 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

art. 34, XII, da Lei nº 8.906/94 (EOAB), arbitro, com fundamento no que estabelece o art. 22, § 1°, do aludido Estatuto, o valor correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), para a realização do…

Página 5291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Junho de 2021

II- FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, as notificações são realizadas via postal, bastando para sua validade, que seja encaminhada para o endereço correto do destinatário,…

Página 5292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Junho de 2021

Intimem-se as partes. Nada mais. JSMS/gvol CORONEL FABRICIANO/MG, 17 de junho de 2021. JEDSON MARCOS DOS SANTOS MIRANDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Processo Nº ATSum-0010310-25.2021.5.03.0033…

Página 49 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2021

Proc. 0070305-77.2019.8.19.0021 - P.L.M.O. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X V.C.B.O. Ficam as partes intimadas de que o processo será remetido a Central ou Núcleo de…

Petição Inicial - Ação Salário / Diferença Salarial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/10/2014 Valor da causa: Partes:…

Página 1452 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Junho de 2021

Resumidamente relatado. DECIDO. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Igor Marcos de Castro, sob o argumento de que padece constrangimento ilegal, por excesso de prazo na realização de…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00111204120145010246 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0011120-41.2014.5.01.0246 (ROT) RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DA CONCEIÇAO PINHEIRO, RESGATE AMBIENTAL TRANSPORTES EIRELI RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE DA CONCEIÇAO PINHEIRO,…

Página 58 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Junho de 2021

Proc. 0004277-79.2009.8.19.0021 (2009.021.004337-0) - ADEMILTON SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (OAB/RJ-082812) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s).

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 0010362-55.2020.5.03.0033 MG 0010362-55.2020.5.03.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010362-55.2020.5.03.0033 (AIRO) AGRAVANTE: FRANCISCO LUIZ DA SILVA AGRAVADO: ELIZIEL TAVARES - TROID…

Página 1832 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2021

Vucinic (OAB: 196889/SP) - Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 DESPACHO Nº 2124032-14.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada…