Artigo 235 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.
§ 1º Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1º, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.
§ 3º Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisão em 10 (dez) dias.
Sara de Almeida, Advogado
há 3 dias

Perdi o prazo para Contestar, é vitória certa para o autor?

, acerca dos prazos processuais, são encontradas a partir do art. 218 até o art. 235 do NCPC , nesses artigos é possível... encontrar explicações sobre como se dá a contagem de prazos, art. 219 e …

Página 199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

de outra formalidade, nos termos do artigo 841 , § 1º e 845 , § 1º do Novo CPC . Servirá a presente decisão, assinada... o que de direito em relação às intimações previstas no artigo 799 do CPC/2015

Página 5634 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

o parecer Ministerial de Cúpula, nos termos do artigo 235, inciso I, do RITJGO, bem como aplicando, por analogia, o artigo... da presente decisão, arquivem-se os autos com as baixas de lei. …

Página 34 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2020

234 e 235 do CPC/2015 e art. 7º , parag. 1º, 3 da Lei 8.906 de 04/07/1994 (E OAB). Nesta data remeto os autos à... previstas nos arts 234 e 235 do CPC/2015 e art. 7º , parag. 1º, 3 da Lei

Andamento do Processo n. 5358900.88.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 29/07/2020 do TJGO

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Página 1744 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2020

indeferida liminarmente , por ser manifestamente inadmissível (Art. 235, I, do RI-TJGO). Ao teor do exposto, por decisão... monocrática, indefiro liminarmente a petição inicial , com supedâneo no ar…

Página 10 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Julho de 2020

, sob as sanções previstas nos arts 234 e 235 do CPC/2015 e art. 7º , parag. 1º, 3 da Lei 8.906 de 04/07/1994 (E OAB). Nesta... /2015), o qual deve ser respeitado, sob as sanções previstas nos …

Andamento do Processo n. 0012345-52.2008.8.19.0021 - 20/07/2020 do TJRJ

previstas nos arts 234 e 235 do CPC/2015 e art. 7º, parag. 1º, 3 da Lei 8.906 de 04/07/1994 (E OAB). Nesta data remeto... pelo prazo de 05 (cinco) dias (art.107,inciso II, e parag 3º do CPC /2015

Página 18 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Julho de 2020

), o qual deve ser respeitado, sob as sanções previstas nos arts 234 e 235 do CPC/2015 e art. 7º , parag. 1º, 3 da Lei 8.906...-se o requerimento de vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias …

Andamento do Processo n. 0017647-38.2003.8.19.0021 - 16/07/2020 do TJRJ

, sob as sanções previstas nos arts 234 e 235 do CPC/2015 e art. 7º , parag. 1º, 3 da Lei 8.906 de 04/07/1994 (E OAB). Nesta... dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias (art. 107 ,inciso II , e …