Art. 235 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.
§ 1o Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2o Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1o, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.
§ 3o Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisao em 10 (dez) dias.

Andamento do Processo n. 8000283-89.2016.8.05.0201 - 17/09/2019 do DJBA

de revelia (art. 235, III c/c art. 231, do CPC). Publique-se. Porto Seguro, 6 de setembro de 2019. RAFAEL SIQUEIRA MONTORO... oportuno, arguir a incompetência relativa (art. 64, caput, do CPC). …

Página 84 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

, sob as sanções previstas nos arts 234 e 235 do CPC/2015 e art. 7º, parag. 1º, 3 da Lei 8.906 de 04/07/1994 (E OAB). Nesta data... dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias (art.107,inciso II, e …

Página 1656 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019

para o réu contestar o pedido, sob pena de revelia (art. 235, III c/c art. 231, do CPC). Publique-se. Porto Seguro, 6... autos, uma vez que é caso de processamento em autos apartados, nos termos do …

Página 2248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

o autor advertido que serão consideradas válidas as intimações dirigidas ao seu endereço constante nos autos (art. 235, CPC... do artigo 487, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Civil. No …

Página 153 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2019

respeitado, sob as sanções previstas nos arts 234 e 235 do CPC/2015 e art. 7º, parag. 1º, 3 da Lei 8.906 de 04/07/1994..., sob as sanções previstas nos arts 234 e 235 do CPC/2015 e art. 7º, …

Página 7345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

, 235, 236, § 1º, e 552 do CPC/73, pois, não sendo o processo julgado em até 3 sessões, deve ser novamente publicada... AO ART. 63, § 4º, DA LEI DO INQUILINATO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA CAUÇÃO EM …

Página 7347 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

, caput e § 4º, e art. 64, § 1º, da Lei 8.245/91 e arts. 12, 172 e 827 do CPC/73, apesar de o Tribunal de origem ter... previstos no art. 541, parágrafo único, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do …

Página 64 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Setembro de 2019

previstas nos arts 234 e 235 do CPC/2015 e art. 7º, parag. 1º, 3 da Lei 8.906 de 04/07/1994 (E OAB). Nesta data remeto... previstas nos arts 234 e 235 do CPC/2015 e art. 7º, parag. 1º, 3 da Le…

Andamento do Processo n. 0009679-98.1996.8.19.0021 - 06/09/2019 do TJRJ

do CPC/2015 e art. 7º, parag. 1º, 3 da Lei 8.906 de 04/07/1994 (E OAB). Nesta data remeto os autos à publicação... (art. 107,inciso II, e parag 3º do CPC /2015), o qual deve ser respeitado, sob …

Página 60 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Setembro de 2019

, sob as sanções previstas nos arts 234 e 235 do CPC/2015 e art. 7º, parag. 1º, 3 da Lei 8.906 de 04/07/1994 (E OAB). Nesta data... dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias (art.107,inciso II, e …