Artigo 235 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.
§ 1º Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1º, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.
§ 3º Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisão em 10 (dez) dias.

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1a Vara da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Sorocaba (SP) Aposentadoria Especial Processo n° , por seu advogado que esta subscreve, nos autos do…

Andamento do Processo n. 1160058 - Agravo em Recurso Especial - 24/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1160058 - SP (2017/0192785-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ABRAO PESS ISSA - ESPÓLIO AGRAVANTE : ADRIANA GOULART ISSA RICCETTO - POR SI E…

Página 5156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2021

sanando. a ofensa contida no V, Acórdão guerreado que atingem em consonância ao demonstrado nos Acórdãos acostados a este recurso o artigo 13 do Código de Processo Civil e, assim, restabelecendo-se…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0810125-95.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0810125-95.2021.8.14.0000 POLO ATIVO BRUNA PORTUGAL DA SILVA ADVOGADO(A/S) CAMILA DOS PASSOS CARDOSO | 56310/SC Processo n° 0810125-95.2021.8.14.0000 Seção de Direito Público Mandado de…

Petição - Ação Locação de Imóvel de Endo Surgy Comercio e Representacoes contra Recapp Engenharia

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo n° RECAPP ENGENHARIA LTDA. , já qualificada nos autos do Processo de Conhecimento que lhe move SURGY COMÉRCIO E…

Petição - Ação Aviso Prévio

MARTINS - Advocacia & Consultoria _______________________________________________________________________________ EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 69a VARA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Proc , em…

Andamento do Processo n. 0001585-50.2009.8.17.0640 - Cumprimento de Sentença - 23/09/2021 do TJPE

Processo Nº: 0001585-50.2009.8.17.0640 Natureza da Ação: Cumprimento de sentença Autor: A. K. M. B. Advogado: PE019350 - Bruna Maria Jacques Freire de Albuquerque Réu: K. V. de M. Advogado: PE030556…

Página 468 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Setembro de 2021

Fones (087) 3764-9111 – E-mail: vfam02.garanhuns@tjpe.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO Expediente n.º 2021.0419.000502 Processo nº: 0000186-39.2016.8.17.0640 Classe: Execução de Alimentos Expediente nº:…

Petição - Ação Horas Extras

MARTINS - Advocacia & Consultoria EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 55a VARA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Proc: TELEMAR NORTE LESTE S/A, em recuperação judicial nos autos da reclamação trabalhista…

Decisão Final - 0061001-62.2021.1.00.0000 - Disponibilizado em 21/09/2021 - STF

Pet 9924 NÚMERO ÚNICO: 0061001-62.2021.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Francisco Carlos Souza Deiro | OAB 11931/GO Joao Mendes de Rezende | OAB 7817/GO ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos PETIÇÃO.