Parágrafo 5 Artigo 234 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
§ 5º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito.

Página 2333 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Abril de 2021

SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA RESENHA: 27/04/2021 A 27/04/2021 - SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA - VARA: 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA…

Página 2334 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Abril de 2021

RESENHA: 27/04/2021 A 27/04/2021 - SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA - VARA: 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA PROCESSO: 00003998020108140024 PROCESSO ANTIGO: 201010002561…

Página 2336 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Abril de 2021

REQUERENTE:JOSE ANDRADE PORTELA Representante(s): OAB 12806 - EVALDO TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO) JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA-OAB/PA-12993 (ADVOGADO) . PROCESSO: 0002932-25.2010.8.14.0024 AÇÃO:…

Página 2680 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Abril de 2021

REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SILVA REQUERENTE: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO SA ADVOGADOS: RODOLPHO NICOLAU CIOFFI DE AVILA OAB/PA 19.416 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos dos Provimentos…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DAVARA CIVEL DO FORO DA COMARCA - SAO GONCALO B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I., instituição financeira de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob no , com…

Petição - Ação Requerimento de Apreensão de Veículo

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA - ABELARDO LUZ B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I., instituição financeira de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob no ,…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA - FORTALEZA B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I., instituição financeira de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob no , com…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA - BAURU B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I., instituição financeira de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob no , com sede…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO MANAUS-AM - MANAUS B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I., instituição financeira de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob no , com sede…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA - RIBEIRAO PIRES B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I., instituição financeira de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob no ,…