Art. 234, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
§ 5o Verificada a falta, o juiz comunicará o fato ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito.

Andamento do Processo n. 261-54.2016.4.01.4101 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 17/10/2019 do TRF-1

do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria 21... das sanções do art. 234, § 4º e § 5º, do CPC e a expedição do respectivo …

Andamento do Processo n. 1348-21.2011.4.01.4101 - Cível / Jef - 17/10/2019 do TRF-1

134821.2011.4.01.4101. A não restituição no prazo assinalado ensejará a aplicação das sanções do art. 234 , § 4º e § 5º , do CPC... § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil e nos termos da …

Andamento do Processo n. 1555-44.2016.4.01.4101 - Cível / Serviço Público / Jef - 17/10/2019 do TRF-1

ensejará a aplicação das sanções do art. 234, § 4º e § 5º, do CPC e a expedição do respectivo mandado de busca... desta Subseção e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 1569-57.2018.4.01.4101 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/10/2019 do TRF-1

no prazo assinalado ensejará a aplicação das sanções do art. 234, § 4º e § 5º, do CPC e a expedição do respectivo mandado... desta Subseção e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição …

Andamento do Processo n. 2077-37.2017.4.01.4101 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 17/10/2019 do TRF-1

Federal, no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria 21/2012 deste Juízo, INTIME... os autos 2077-37.2017.4.01.4101. A não restituição no prazo assinalado ensejará …

Andamento do Processo n. 2136-25.2017.4.01.4101 - Execução Fiscal - 17/10/2019 do TRF-1

. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria 21/2012... a esta secretaria os autos 213625.2017.4.01.4101. A não restituição no prazo …

Andamento do Processo n. 2272-95.2012.4.01.4101 - Cível / Jef - 17/10/2019 do TRF-1

227295.2012.4.01.4101. A não restituição no prazo assinalado ensejará a aplicação das sanções do art. 234, § 4º e § 5º, do CPC... § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil e nos termos da …

Andamento do Processo n. 4042-50.2017.4.01.4101 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/10/2019 do TRF-1

ensejará a aplicação das sanções do art. 234, § 4º e § 5º, do CPC e a expedição do respectivo mandado de busca... e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo

Página 50 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

prazo assinalado ensejará a aplicação das sanções do art. 234, §4º e §5º, do CPC e a expedição do respectivo mandado... e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do …

Página 51 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

das sanções do art. 234, §4º e §5º, do CPC e a expedição do respectivo mandado de busca e apreensão." Numeração única: 1445... do art. 234, §4º e §5º, do CPC e a expedição do respectivo mandado de …