Art. 234, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
§ 4o Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato.

Página 351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

na respectiva data, com fundamento no Art. 234, caput, § 2º e 4º do CPC. - ADV: EDUARDO DE SOUZA STEFANONE (OAB 127390/SP... Art. 234, caput, § 2º e 4º do CPC. - ADV: NATALIA MARQUES ANDRADE (OAB …

Página 352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

na respectiva data, com fundamento no Art. 234, caput, § 2º e 4º do CPC. - ADV: RENATO RIBEIRO BARBOSA (OAB 146906/SP) Processo... o seu valor vigente na respectiva data, com fundamento no Art. 234,…

Página 353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, com fundamento no Art. 234, caput, § 2º e 4º do CPC. - ADV: MARIA APARECIDA ORCIOLI (OAB 105786/SP) Processo 0005357... (1/2) salario mínimo, considerando o seu valor vigente na respectiva data, …

Página 3830 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

OAB para procedimento disciplinar e imposição das penalidades, conforme dispõem o art. 234, §§2º e 4º do CPC e 167... RELAÇÃO 0662/2019 Processo 1002920-87.2018.8.26.0457 - Usucapião - Usucapião …

Andamento do Processo n. 0002234-19.1991.8.26.0309 - Arrolamento de Bens - 18/10/2019 do TJSP

, com fundamento no art. 234, caput, §§2º e 4º do CPC. Sem prejuízo do acima exposto, decorrido o prazo supra concedido, deverá..., com relação a estes três últimos, as exigências do art. 180, 183, …

Andamento do Processo n. 0007929-16.2012.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJSP

mínimo, considerando o seu valor vigente na respectiva data, com fundamento no art. 234, caput, §§2º e 4º do CPC... dos Santos - Fica intimado o patrono do requerente - observadas, com relação a …

Andamento do Processo n. 0011397-95.2006.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJSP

o seu valor vigente na respectiva data, com fundamento no art. 234, caput, §§2º e 4º do CPC. Sem prejuízo do acima... intimado o patrono do requerente - observadas, com relação a estes três …

Andamento do Processo n. 0013733-62.2012.8.26.0309 - Monitória - 18/10/2019 do TJSP

data, com fundamento no art. 234, caput, §§2º e 4º do CPC. Sem prejuízo do acima exposto, decorrido o prazo supra... DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ESTEVAN FERNANDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL …

Andamento do Processo n. 0015248-69.2011.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJSP

, considerando o seu valor vigente na respectiva data, com fundamento no art. 234, caput, §§2º e 4º do CPC. Sem prejuízo... e outro - Fica intimado o patrono do requerente - observadas, com relação …

Andamento do Processo n. 0017300-43.2008.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJSP

o seu valor vigente na respectiva data, com fundamento no art. 234, caput, §§2º e 4º do CPC. Sem prejuízo do acima exposto... intimado o patrono do requerido - observadas, com relação a estes três …