Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
§ 3º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.
do art. 672 , I e II , CPC/2015 ; Diante dos fatos, fica nomeado inventariante o (a) herdeiro (a) AFONSO VIEIRA SIMOES... relativos aos bens do espólio (Art. 664§ 5º). Assim, intime-se a …
das medidas previstas no artigo234 § 3º, 4º ou § 5º do CPC/2015. Belém, 14 de janeiro de 2021. Edmilton Pinto Sampaio Diretor... de 15 dias. ????????????????????Bel?m, 14 de janeiro de 2021. …
8.328/2015 com redação alterada pela Lei Estadual nº 8.583/2017, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme boleto de custas... prazo de 3 (três) dias, sob pena das sanções previstas no art. 234, §§ 2º …
CORRESPONDENTE À METADE DO SALÁRIO MÍNIMO, tudo conforme o artigo234, parágrafos 2º e 3º do CPC/201516 - 0006633... E APLICAÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE À METADE DO SALÁRIO MÍNIMO, tudo conforme o …
das custas processuais finais, nos termos dos artigos 1º e 26 da Lei Estadual nº 8.328/2015 com redação alterada pela... ou pelos canais eletrônicos da instituição financeira, de acordo com o art. …
DE MULTA CORRESPONDENTE À METADE DO SALÁRIO MÍNIMO, tudo conforme o artigo234, parágrafos 2º e 3º do CPC/20153 - 0033139... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA CHEFE DE …
das custas processuais finais, nos termos dos artigos 1º e 26 da Lei Estadual nº 8.328/2015 com redação alterada pela Lei... ou pelos canais eletrônicos da instituição financeira, de acordo com o ar……
as providências necessárias (art. 234, §3º, do CPC c.c. §1º, do artigo 167 , das NSCGJ). Ocorrendo a devolução... dos Advogados do Brasil para as providências necessárias (art. 234, §3º, do CPC …
de que, nos termos do art. 234 do CPC, do art. 7º, §1º, 3, da Lei 8.906/94, e do art.167 das Normas de Serviço Judiciais... e aplicação da multa (art. .234, §3º, CPC); (c) proibição de vista dos …
0000710-60.2016.8.14.0077 e 0003440-44.2016.8.14.0077, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de, nos termos do art. 234... Cezar Brudzinsk, Av. Barão do Rio Branco, nº 19, Bairro Centro – CEP …