Art. 234, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
§ 3o Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.

Andamento do Processo n. 0002480-22.1989.8.05.0001 - Consignação em Pagamento - 23/10/2019 do TJBA

-se comunicando a OAB Seção local para adotar as devidas providências, na forma do §3º do art. 234 do CPC. Comarca de(a) Ls Relação 0283/2019...

Andamento do Processo n. 0003396-75.1997.8.05.0001 - Usucapião - 23/10/2019 do TJBA

do referido profissional, oficie-se comunicando a OAB Seção local para adotar as devidas providências, na forma do §3º do art. 234 do CPC. Comarca de(a) Ls Relação 0283/2019...

Andamento do Processo n. 0011585-42.1997.8.05.0001 - Possessoria - 23/10/2019 do TJBA

, oficie-se comunicando a OAB Seção local para adotar as devidas providências, na forma do §3º do art. 234 do CPC. Comarca de(a) Ls Relação 0283/2019...

Andamento do Processo n. 0013132-20.1997.8.05.0001 - Adjudicacao Compulsoria - 23/10/2019 do TJBA

local para adotar as devidas providências, na forma do §3º do art. 234 do CPC. Comarca de(a) Ls Relação 0283/2019...

Andamento do Processo n. 0023394-05.1992.8.05.0001 - Execução - 23/10/2019 do TJBA

providências, na forma do §3º do art. 234 do CPC. Comarca de(a) Ls Relação 0283/2019...

Andamento do Processo n. 0027738-87.1996.8.05.0001 - Despejo - 23/10/2019 do TJBA

adotar as devidas providências, na forma do §3º do art. 234 do CPC. Comarca de(a) Ls Relação 0283/2019...

Andamento do Processo n. 0032616-55.1996.8.05.0001 - Jurisdicao Contenciosa - 23/10/2019 do TJBA

-se comunicando a OAB Seção local para adotar as devidas providências, na forma do §3º do art. 234 do CPC. Comarca de(a) Ls Relação 0283/2019...

Andamento do Processo n. 0042855-21.1996.8.05.0001 - Execução - 23/10/2019 do TJBA

Seção local para adotar as devidas providências, na forma do §3º do art. 234 do CPC. Comarca de(a) Ls Relação 0283/2019...

Andamento do Processo n. 0051984-50.1996.8.05.0001 - Execução - 23/10/2019 do TJBA

para adotar as devidas providências, na forma do §3º do art. 234 do CPC. Comarca de(a) Ls Relação 0283/2019...

Andamento do Processo n. 0054424-53.1995.8.05.0001 - Despejo - 23/10/2019 do TJBA

, na forma do §3º do art. 234 do CPC. Comarca de(a) Ls Relação 0283/2019...