Parágrafo 3 Artigo 234 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
§ 3º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.

Andamento do Processo n. 00237476620118140301 - 19/01/2021 do TJPA

do art. 672 , I e II , CPC/2015 ; Diante dos fatos, fica nomeado inventariante o (a) herdeiro (a) AFONSO VIEIRA SIMOES... relativos aos bens do espólio (Art. 664§ 5º). Assim, intime-se a …

Página 636 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

das medidas previstas no artigo 234 § 3º, 4º ou § 5º do CPC/2015. Belém, 14 de janeiro de 2021. Edmilton Pinto Sampaio Diretor... de 15 dias. ????????????????????Bel?m, 14 de janeiro de 2021. …

Página 2314 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

8.328/2015 com redação alterada pela Lei Estadual 8.583/2017, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme boleto de custas... prazo de 3 (três) dias, sob pena das sanções previstas no art. 234, §§ 2º …

Página 105 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Janeiro de 2021

CORRESPONDENTE À METADE DO SALÁRIO MÍNIMO, tudo conforme o artigo 234, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015 16 - 0006633... E APLICAÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE À METADE DO SALÁRIO MÍNIMO, tudo conforme o …

Andamento do Processo n. 00342308320158141875 - 12/01/2021 do TJPA

das custas processuais finais, nos termos dos artigos 1º e 26 da Lei Estadual 8.328/2015 com redação alterada pela... ou pelos canais eletrônicos da instituição financeira, de acordo com o art. …

Página 108 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Janeiro de 2021

DE MULTA CORRESPONDENTE À METADE DO SALÁRIO MÍNIMO, tudo conforme o artigo 234, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015 3 - 0033139... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA CHEFE DE …

Página 1907 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Janeiro de 2021

das custas processuais finais, nos termos dos artigos 1º e 26 da Lei Estadual 8.328/2015 com redação alterada pela Lei... ou pelos canais eletrônicos da instituição financeira, de acordo com o ar…

Página 652 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

as providências necessárias (art. 234, §3º, do CPC c.c. §1º, do artigo 167 , das NSCGJ). Ocorrendo a devolução... dos Advogados do Brasil para as providências necessárias (art. 234, §3º, do CPC …

Página 71 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

de que, nos termos do art. 234 do CPC, do art. 7º, §1º, 3, da Lei 8.906/94, e do art.167 das Normas de Serviço Judiciais... e aplicação da multa (art. .234, §3º, CPC); (c) proibição de vista dos …

Andamento do Processo n. 0000281-54.2020.8.14.0077 - 08/01/2021 do TJPA

0000710-60.2016.8.14.0077 e 0003440-44.2016.8.14.0077, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de, nos termos do art. 234... Cezar Brudzinsk, Av. Barão do Rio Branco, 19, Bairro Centro – CEP …