Parágrafo 2 Artigo 234 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
§ 2º Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.

Andamento do Processo n. 0003914-11.2017.8.21.0004 - 22/01/2021 do TJRS

QUE O PROCURADOR DA PARTE AUTORA FICOU COM OS AUTOS EM CARGA MUITO ALÉM DO PRAZO LEGAL, COM BASE NO ART. 234, 2.º, DO CPC, PROÍBO NOVA... NOS AUTOS). A PARTE AUTORA, INTIMADA PESSOALMENTE A DAR …

Andamento do Processo n. 0021132-55.2014.8.21.0037 - 22/01/2021 do TJRS

DOS AUTOS AO PROCURADOR DO EXECUTADO, DR. VALDUR BRONZAATTI, OAB/RS 32.130, FORTE NO ARTIGO 234, 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... NA DATA DO PAGAMENTO, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL. CUMPRA-SE." …

Andamento do Processo n. 0002047-10.2019.8.21.0037 - 22/01/2021 do TJRS

, VEDO CARGA DOS AUTOS AO PROCURADOR DO REQUERIDO, DR. JUAN PEDRO AUGUSTO BUENO INDÁ, OAB/RS 110.107, FORTE NO ARTIGO 234..., 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANOTE-SE NA CAPA DOS AUTOS. AGUARDE-SE A …

Página 801 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo, conforme disposto do § 2º, do artigo 234, do NCPC. MÁRCIO... - OAB/RJ-083065 0021209-67.2004.8.19.0038 (2004.038.021018-3) Retirado …

Página 1668 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

mínimo, conforme disposto do § 2º , do artigo 234 , do NCPC . MONIQUE SIQUEIRA GROETAERS PÊGAS - OAB/RJ-184216 0001929...-037223 0003996-18.2002.8.19.0006 (2002.006.004865-0) Retirado em: 16/09/2020…

Página 1739 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

observados, conforme artigos 229-A (com seus parágrafos e incisos) da Consolidação Normativa. Assim sendo remeto... fora do cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo, …

Página 1747 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

em multa correspondente à metade do salário mínimo, conforme disposto do § 2º , do artigo 234 , do NCPC . EDMAR JOSE... citado para o processo, nos termos do art. 535 , § 3º , inciso II , do CPC/15

Página 1774 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

, conforme disposto do § 2º , do artigo 234 , do NCPC . MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF - OAB/RJ-063765 0015863-43.2009.8.19.0012... do salário mínimo, conforme disposto do § 2º , do artigo 234 , do …

Página 1815 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

disposto do § 2º , do artigo 234 , do NCPC . ALEXANDRE GUALBERTO RODRIGUES DA SILVA - OAB/RJ-198479 0000315-50.1999.8.19.0069...-86.2016.8.19.0069 Retirado em: 29/01/2019 0000857-72.2016.8.19.0069 …

Página 1879 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

do § 2º , do artigo 234 , do NCPC . DEUSIMAR ELETHERIO DA SILVA FERREIRA - OAB/RJ-173943 0044700-85.2003.8.19.0023... cumprir o determinado no julgado, no prazo de 15 dias, observando-se o disposto …