Art. 234, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
§ 2o Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.

Andamento do Processo n. 6405-20.2010.4.01.3304 - Monitoria - 23/10/2019 do TRF-1

, sob epna de aplicação das sanções previstas no § 2º do art. 234 do CPC que diz: " Se , intimado, o advogado não... metade do Salário-mínimo". 2ª Vara Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjba / Ssj de …

Andamento do Processo n. 7223-69.2010.4.01.3304 - Ação Ordinária / Fgts - 23/10/2019 do TRF-1

de aplicação das sanções previstas no § 2º do art. 234 do CPC que diz: " Se , intimado, o advogado não devolver os autos no prazo...-mínimo". 2ª Vara Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjba / Ssj de …

Andamento do Processo n. 9108-45.2015.4.01.3304 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 23/10/2019 do TRF-1

a devolução do processo acima epigrafado, sob epna de aplicação das sanções previstas no § 2º do art. 234 do CPC que diz... e incorrerá em multa correspondente à metade do Salário-mínimo". 2ª Vara …

Andamento do Processo n. 3057-23.2012.4.01.3304 - Execução Contra a Fazenda Pública - 23/10/2019 do TRF-1

acima epigrafado, sob epna de aplicação das sanções previstas no § 2º do art. 234 do CPC que diz: " Se , intimado... correspondente à metade do Salário-mínimo". 2ª Vara Jef Adjunto Cível e Criminal …

Andamento do Processo n. 199-09.2018.4.01.3304 - Execução Fiscal / Fazenda Nacional - 23/10/2019 do TRF-1

do processo acima epigrafado, sob epna de aplicação das sanções previstas no § 2º do art. 234 do CPC que diz: " Se , intimado... em multa correspondente à metade do Salário-mínimo". 2ª Vara Jef …

Andamento do Processo n. 457-82.2019.4.01.3304 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 23/10/2019 do TRF-1

, sob epna de aplicação das sanções previstas no § 2º do art. 234 do CPC que diz: " Se , intimado, o advogado não... metade do Salário-mínimo". 2ª Vara Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjba / Ssj de …

Andamento do Processo n. 7173-42.2017.4.01.3807 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 23/10/2019 do TRF-1

(art. 234, § 2º do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP) e d) comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil (art. 234, § 3º DO CPC... o encerramento do processo (art. 7º, § 1º da Lei n. 8.906/94); c) …

Andamento do Processo n. 289274-36.2015.8.09.0164 - Usucapiao - 23/10/2019 do TJGO

, DIANTE DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VISTA, NOS MOLDES DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 234 DO CPC.... ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA …

Andamento do Processo n. 379230-63.2015.8.09.0164 - Inventario - 23/10/2019 do TJGO

DA ESCRIVANIA, DIANTE DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VISTA, NOS MOLDES DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 234 DO CPC... NR. NOTAS : 2 COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL ESCRIVANIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL …

Andamento do Processo n. 108703-05.2018.8.09.0087 - Ação Penal - 23/10/2019 do TJGO

OS AUTOS EM CARTORIO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSãO E DAS SANCOES PREVISTAS NO ART. 234, § 2, CPC, BEM COMO DO PROVIME... ESCRIVANIA : 2A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : . JUIZ DE DIREITO : ALESSANDRO …