Parágrafo 1 Artigo 234 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
§ 1º É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.

Andamento do Processo n. 0000299-41.2012.805.0260 - Inventário - 28/04/2021 do TJBA

0000299-41.2012.805.0260 - Inventário Inventariante(s): Jesuina Da Silva Alcantara Advogado(s): Kleber Santos Silva Inventariado(s): Joaquim Ferreira De Alcantara, Umbelina Joaquina Da Silva De…

Andamento do Processo n. 0000417-17.2012.805.0260 - Inventário - 28/04/2021 do TJBA

0000417-17.2012.805.0260 - Inventário Inventariante(s): Dalmar Ferraz Da Silva Advogado(s): Kleber Santos Silva Inventariado(s): Anita Ferraz Da Silva Decisão: NÚMERO: 0000417-17.2012.805.0260 AÇÃO:…

Petição - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941

329- STELLET 8G ADVO O DA 5' VARA E C LÉ TISSIM r), SE OR D CI L 1 A OMARCA DE CAM /R • 36094-85 09.8.19 00 e O R\'4,. , I • autos do rocesso e O co tende • a URA N Cà." • DE CA OS D S por rre ue se…

Andamento do Processo n. 0005500-77.2010.8.04.0012 - Execução Fiscal / Liquidação / Cumprimento / Execução - 20/04/2021 do TJAM

ADV: GEOFREY MEIRINO DE SOUZA (OAB 4538AM) - Processo 0005500-77.2010.8.04.0012 (012.10.005500-4) - Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - REQUERIDO: Casa da Terra Imp. e Exp. Ltda -…

Página 704 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Abril de 2021

Exequente para que, no prazo legal, informe os dados bancários para expedição do(s) respectivo(s) Alvará de levantamento. Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Cod. Proc.: 123842 Nr:…

Andamento do Processo n. 0042387-60.2010.8.04.0012 - Execução Fiscal / Liquidação / Cumprimento / Execução - 22/03/2021 do TJAM

ADV: SOLON ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA (OAB 3338/AM) - Processo 0042387-60.2010.8.04.0012 (012.10.042387-9) -Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - REQUERIDO: Cozinha Artesanal Ltda…

Andamento do Processo n. 0353725-93.2007.8.04.0001 - Execução Fiscal / Liquidação / Cumprimento / Execução - 22/03/2021 do TJAM

ADV: ARIOMAR NASÇON DE OLIVEIRA ALENCAR (OAB 2990/AM) - Processo 0353725-93.2007.8.04.0001 (001.07.353725-0) -Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXECUTADO: Agnaldo Jose Mendes de…

Página 15216 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Março de 2021

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Nerópolis Vara de Família e Sucessões - I Autos nº: 0483028-80.2007.8.09.0112 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, solicitei a publicação de…

Página 336 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Março de 2021

ADV: PAULO AUGUSTO DONATTI NOTHEN (OAB 35949RS) - Processo 0000120-87.2002.8.04.0001 (001.02.000120-8) - Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - REQUERIDO: Importadora Videotron Ltda…

Página 337 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Março de 2021

JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil c/c o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Levantem-se as constrições porventura…