Art. 234, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
§ 1o É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.

Andamento do Processo n. 26337-66.2013.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - 15/10/2019 do TJMT

Intimação para Advogado(a) -> (Diversos) JUIZ(A): Cod. Proc.: 820100 Nr: 26337-66.2013.811.0041 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e…

Página 92 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

REQTE. : KAPRIM FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTROS ADVOGADO : PA0015676A - RENATO LOPES BARBOSA REQDO. : JUSTICA PUBLICA O Exmo. Sr. Juiz exarou : Intime-se o requerente JANIO LUIZ GUINAZI para, através…

Página 173 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

JUIZ(A): Cod. Proc.: 89786 Nr: 1065-95.1998.811.0041 AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: BANCO…

Andamento do Processo n. 13247-70.2018.811.0055 - Execução de Título Extrajudicial - 14/10/2019 do TJMT

em tela, no prazo de três dias, nos termos dos artigos 431 da CNGC e 234 caput, § 1º, 2º e 3º do NCPC, SOB PENA...:OAB/MT 10.186 Certifico que, em cumprimento à Portaria n.º 002/2019, que dispõe …

Andamento do Processo n. 0001542-43.2010.8.16.0079 - 14/10/2019 do TJPR

. 67.842 Solicito, em cumprimento ao art. 234, § 1º do CPC e ao disposto nos art. 788 e 789 do Código de Normas da Egrégia... DE DOIS VIZINHOS - PARANÁ, DRA. MICHELI FRANZONI Autos . …

Página 867 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

pg, consta como carga à sua pessoa, COM PRAZO EXCEDIDO, sob as penalidades do art. 234, § 1º, 2º e 3º do CPC, caso tenha... Federal e o art. 203, §4º do Novo Código de Processo Civil, …

Página 3009 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, nos termos do Art. 234, §§ 1º e 2º do CPC. Int.- obs: nota do cartório : o D. Advogado recebeu os autos com carga em 24/06... autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, …

Página 188 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

24306/O), para que devolva os autos em tela, no prazo de três dias, nos termos dos artigos 431 da CNGC e 234 caput, § 1...Pg. 188. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do …

Página 91 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Outubro de 2019

Aparecida Zanella - OAB/PR . 67.842 Solicito, em cumprimento ao art. 234, §1º do CPC e ao disposto nos art. 788 e 789... DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOIS VIZINHOS - PARANÁ, DRA. MICHELI FRANZONI …

Página 202 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Outubro de 2019

relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015). A prestação de contas... do curador deverá ser anual (art. 84, §4 º, da lei 13.146/2015 e art. 1.756 …