Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
§ 1º É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.
Doutrina sobre este ato normativo
Código de Processo Civil Comentado
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
A obra chega a sua 20ª edição como um importante instrumento de interpretação do Código de Processo Civil. Propiciando, aos operadores do direito, um adequado entendimento do diploma processual.
A edição foi revista, atualizada e ampliada. Tendo sido incluídas nesta obra do Código de Processo...
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JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, DA COMARCA DE DOIS VIZINHOS - PARANÁ (DRA. MICHELI FRANZONI) Autos nº. 0000120-53.1998.8.16.0079 (243/1998) Dr. Carlos Andre Mateus Massignan - OAB/PR nº. 75.033…
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Delitos de Trânsito Execuções Penais Tribunal do Júri Infância e Juventude Reg Pub e Acidentes de Trabalho Precatórias Cíveis Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial Precatórias…
Advogado (a) intimado a devolver os autos em Cartório da UPJ ? 1ª a 4ª Varas Cíveis, que encontram-se em carga de: 24 de maio de 2022 a 15 de julho de 2022, no prazo de três dias, sob pena de…