Parágrafo 1 Artigo 234 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
§ 1º É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.

Página 1104 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Junho de 2021

sob as penas do artigo 234 §§ 1º,2º e 3º, do Código de Processo Civil sob pena de remessa de peças ao M.P. para oferecimento de denúncia pelo crime previsto no artigo 356 do Código Penal e…

Página 1103 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Junho de 2021

de peças ao M.P. para oferecimento de denúncia pelo crime previsto no artigo 356 do Código Penal e providências de acordo com a C.N.G.C (2.10.3 e ss). Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Cod. Proc.:…

Página 1102 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Junho de 2021

minimamente os fatos alegados, consoante a distribuição da carga probatória. Assim, não se desincumbindo do seu ônus probatório, não há de se falar em obrigação de não cobrar pelos serviços…

Página 1106 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Junho de 2021

AÇÃO: Procedimento Sumário­>Procedimento de Conhecimento­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: Claudia Barros da Costa PARTE(S) REQUERIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO…

Página 105 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Junho de 2021

sistema, por meio de rotina própria, a regularização da representação da parte, ou da sociedade de advogados ou do procurador chefe da entidade que consta no cadastro do processo, sob pena de…

Página 892 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Junho de 2021

PARTE(S) REQUERIDA(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Eliana Nucci Ensides ­ OAB:14014­ B/MT, João Batista Antoniolo ­ OAB:14.281­B/MT ADVOGADO(S) DA PARTE…

Página 891 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Junho de 2021

OAB:17.203, Thais Veiga de Campos ­ OAB:23859/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO Thais Veiga de Campos, OAB­ 23859/MT, para proceder a devolução do presente feito em 03 (Três)…

Página 890 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Junho de 2021

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo, a secretaria do juízo deverá certificar, nos autos físicos e eletrônicos, os números dos processos e a forma de tramitação. § 2º Em caso de…

Página 894 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Junho de 2021

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Cod. Proc.: 52020 Nr: 1220­64.2013.811.0044 AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial­>Processo de Execução­> PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: João Chaves…

Página 893 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Junho de 2021

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Cod. Proc.: 83296 Nr: 3901­65.2017.811.0044 AÇÃO: Procedimento Ordinário­>Procedimento de Conhecimento­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE…