Parágrafo 1 Artigo 234 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
§ 1º É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 21556-18.2016.5.04.0016

infraconstitucional, notadamente nos arts. 272, § 2º, 234, § 1º, do CPC e 879, § 1-B, § 2º, da CLT. 5. Desse modo, não há... EXTRAORDINÁRIO - APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0237529-26.2010.8.26.0000 SP 2014/0103614-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.452.349 - SP (2014/0103614-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ASSOCIAÇAO DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIAO DE ASSIS - APOCIRA ADVOGADOS : MARCOS DOMINGOS SOMMA - …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0025547-94.2018.8.16.0000 PR 0025547-94.2018.8.16.0000 (Acórdão)

, com fulcro no art. 5º , inciso LXXIV da CF/88 e na Lei 13.105 /2015. O artigo 98 da Lei 13.105 /2015 estabelece...-se a regra do artigo 1.015 , V , do CPC .[1] Outrossim, reputo que as …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013991-92.2015.8.19.0008

DE ATUALIZAÇÃO DO SEU ENDEREÇO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, 77, V E 234, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. CONDENAÇÃO... QUE DECORREM DA LEI. AUTOS RETIRADOS E NÃO DEVOLVIDOS PELO APELANTE. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 0037586-60.2017.8.16.0000 PR 0037586-60.2017.8.16.0000 (Acórdão)

da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único... inciso II , do artigo 1.015 do CPC . Art. 1.015. Cabe agravo de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002754-98.2017.8.16.0194 PR 0002754-98.2017.8.16.0194 (Acórdão)

FACHIN APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES NO LOTEAMENTO – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703413-18.2017.8.07.0000 DF 0703413-18.2017.8.07.0000

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RETENÇÃO DE AUTOS PELO ADVOGADO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ARTIGO 234, § 2°, DO CPC. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702308-06.2017.8.07.0000 DF 0702308-06.2017.8.07.0000

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o disposto no artigo 234, §§ 1º e 2º do Código de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR : MC 0161074-84.2015.3.00.0000 MG 2015/0161074-8

MEDIDA CAUTELAR Nº 24.561 - MG (2015/0161074-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE : RÁDIO TIRADENTES LTDA ADVOGADO : LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO E OUTRO(S) REQUERIDO : WILER …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo Regimental : AGR 0395012-33.2012.8.05.0001

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU APELAÇÃO - INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO DE PEDIDO EXPRESSO DE CADASTRAMENTO DE PROCURADOR - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES A PARTIR DA PUBLICAÇÃO …