Parágrafo 1 Artigo 234 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
§ 1º É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1805367 ES 2019/0083710-9

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FACHIN APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES NO LOTEAMENTO – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO …

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 471.588 - DF (2014/0023830-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : GASTROENTEROLOGIA E ENDOSCOPIA DIGESTIVA S/C LTDA AGRAVANTE : FLÁVIO HAYATO EJIMA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR : MC 0161074-84.2015.3.00.0000 MG 2015/0161074-8

MEDIDA CAUTELAR Nº 24.561 - MG (2015/0161074-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE : RÁDIO TIRADENTES LTDA ADVOGADO : LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO E OUTRO(S) REQUERIDO : WILER …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 0038595-68.2008.4.03.0000 SP 2014/0073521-0

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0038595-68.2008.4.03.0000 SP 2014/0073521-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.694 - SP (2014/0073521-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : HARA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS : EDINALDO VIEIRA DE SOUZA E OUTRO(S) ANDERSON MONTEIRO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702308-06.2017.8.07.0000 DF 0702308-06.2017.8.07.0000

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o disposto no artigo 234, §§ 1º e 2º do Código de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703413-18.2017.8.07.0000 DF 0703413-18.2017.8.07.0000

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RETENÇÃO DE AUTOS PELO ADVOGADO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ARTIGO 234, § 2°, DO CPC. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Regimental : AGR 70035755099 RS

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