Artigo 234 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
§ 1º É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.
§ 2º Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.
§ 3º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.
§ 4º Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato.
§ 5º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito.

Página 68 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Agosto de 2020

do § 2º , do artigo 234 , do NCPC . SILVIA ANDREA DE JESUS PEREIRA - OAB/RJ-141244 0005922-49.2002.8.19.0001 (2002.001.005509... Expediente do dia: 07/08/2020 Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 …

Página 2622 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Agosto de 2020

o Advogado ERIVALDO NASCIMENTO FILHO, OAB/PA 19.591, para que, no prazo de 03 (três) dias nos termos do Art. 234 , § 2º.... Inventariante: ANGELA MARIA OLIIVEIRA DE FIGUEIREDO. Eu,__, Erika …

Página 431 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Agosto de 2020

abaixo relacionados a de perder o direito à vista fora do cartório e incorrerá 2º, do artigo 234 , do NCPC . ANGELICA... em apertada síntese, que não é devida a cobrança, requerendo a aplicação do …

Página 57 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Agosto de 2020

e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo, conforme disposto do § 2º , do artigo 234 , do NCPC . LUIS... GONZAGA FERREIRA DOS SANTOS - OAB/RJ-058848 0016914-58.2010.8.19.0011 …

Página 64 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Agosto de 2020

em multa correspondente à metade do salário mínimo, conforme disposto do § 2º , do artigo 234 , do NCPC . RONALDI POLICANI... ao Art. 229-A, § 1º, I, da Consolidação Normativa (com redação alterada …

Página 182 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Agosto de 2020

do salário mínimo, conforme disposto do § 2º , do artigo 234 , do NCPC . SILVANA BARBOSA VIANNA - OAB/RJ-175919 0000459... - OAB/RJ-086029 0000264-16.1991.8.19.0038 (1991.038.000245-7) Retirado em: …

Página 532 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Agosto de 2020

de terceiros.Custas de lei, observando-se a suspensão do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil , tendo em vista... do cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo, …

Página 556 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Agosto de 2020

disposto do § 2º , do artigo 234 , do NCPC . MARIANA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA - OAB/RJ-202195 0000718...

Página 235 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2020

LEGAL, ADVERTINDO-O QUE EM CASO DE I NéRCIA PERDERá O DIREITO DE VISTA FORA DO CARTóRIO (ART. 234 , § 2 º , DO CPC/2015...-O QUE EM CASO DE INéRCIA PERDERá O DIREITO DE VISTA FORA DO CARTóRIO (ART. …

Página 236 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2020

DE INéRCIA PERDERá O DIREITO DE VISTA FORA DO CARTóRIO (ART. 234 , § 2º , DO CPC/2015 ), MULTA CORR ESPONDENTE à MATADE...-O QUE EM CASO DE INéRCIA PERDERá O DIREITO DE VISTA FORA DO CARTóRIO (ART. …