Art. 234 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
§ 1o É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.
§ 2o Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.
§ 3o Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.
§ 4o Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato.
§ 5o Verificada a falta, o juiz comunicará o fato ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07188056120188070000 DF 0718805-61.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0718805-61.2018.8.07.0000 EMBARGANTE(S) MARIA HAYDEE…

Andamento do Processo n. 0062877-33.1997.8.17.0001 - Inventário - 15/10/2019 do TJPE

Andamento do Processo n. 0062877-33.1997.8.17.0001 - Inventário - 15/10/2019 do TJPE Processo : 0062877... os causídicos das penalidades do art. 234 do CPC em caso de descumprimento injustificado …

Andamento do Processo n. 15225-05.2003.8.10.0001 - 15/10/2019 do TJMA

º a 5º, do art. 234, do CPC/2015, e determino a intimação do referido causídico, pelo meio eletrônico mais eficaz...Andamento do Processo n. 15225-05.2003.8.10.0001 - 15/10/2019 do TJMA Processo . …

Andamento do Processo n. 4277-46.2009.811.0007 - Separação Litigiosa - 15/10/2019 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Cod. Proc.: 64756 Nr: 4277-46.2009.811.0007 AÇÃO: Separação Litigiosa->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos…

Andamento do Processo n. 612-29.2012.811.0003 - Processo Cível e do Trabalho - 15/10/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ (A): Cod. Proc.: 705935 Nr: 612-29.2012.811.0003 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de…

Andamento do Processo n. 26337-66.2013.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - 15/10/2019 do TJMT

Intimação para Advogado(a) -> (Diversos) JUIZ(A): Cod. Proc.: 820100 Nr: 26337-66.2013.811.0041 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e…

Andamento do Processo n. 36985-28.2013.8.09.0117 - Anulacao de Ato Juridico - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 36985-28.2013.8.09.0117 AUTOS NR. : 98 NATUREZA : ANULACAO DE ATO JURIDICO REQUERENTE : SEBASTIAO RAMOS DA SILVA GERALDA MARIA DA SILVA REQUERIDO : ANTONIO LUIZ CARVALHO IRENE GOMES…

Andamento do Processo n. 0008723-78.2016.8.21.0004 - 15/10/2019 do TJRS

004/1.16.0004141-8 (CNJ 0008723-78.2016.8.21.0004) - SILVIA DIAS MECKING - INVENTARIANTE (PP. GUIOMAR ALCALDE BRASIL 7631/RS) X CLÉLIA MORAES DIAS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMADO: SÔNIA DIAS…

Página 431 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Outubro de 2019

MORAES(OAB/MA n.º 8164) há quase 100 (cem dias), faço incidir à espécie as disposições dos §§ 1º a 5º, do art. 234...Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/10/2019 PROCESSO

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 15 de Outubro de 2019

Processo 0600334-20.2019.6.07.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 0600334-20.2019.6.07.0000 - Referente Processo SEI nº 8522-35.2018.6.07.8100 (RESTAURAÇÃO DE AUTOS) REQUERENTE: PATRIOTA - PATRI/DF…