Artigo 234 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
§ 1º É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.
§ 2º Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.
§ 3º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.
§ 4º Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato.
§ 5º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito.

Contrarrazões - Ação Reajuste de Prestações

25/05/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Última distribuição : 26/02/2018 Valor da…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Banco Bradesco

18/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Seção A da 34a Vara Cível da Capital Última distribuição : 09/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Bancários, Defeito, nulidade ou…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

18/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Seção A da 34a Vara Cível da Capital Última distribuição : 28/03/2019 Valor da causa: Assuntos: Obrigação de Fazer / Não Fazer…

Petição Inicial - Ação Dirigente Sindical

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/08/2010 Valor da causa: Partes:…

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Andamento do Processo n. 44448-68.2011.8.21.7000 - Apelacao / Negocios Juridicos Bancarios - 18/06/2021 do TJRS

0001- 70041116542 (CNJ: 44448-68.2011.8.21.7000) - NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS - 10.VARA CIVEL FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/ 10700976330) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADV(S) PAULO…

Página 2940 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

MOIA FIGUEIRÓ (OAB 369147/SP) Processo 1500722-12.2017.8.26.0180 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fabio Henrique Eloi -Ciência ao executado da petição de fls.85/86. -…

Página 606 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANA BOCALETTO GIARETTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0140/2021 Processo 0000029-51.2021.8.26.0281 (processo principal 1002170-31.2018.8.26.0281) - Cumprimento de…

Página 610 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

/ Negócio Jurídico - Toro Abrasivos Indústria e Comércio Eireli - Braforte Couros & Epi Ltda Me e outro - Vistos. Providencie o exequente, no prazo de cinco dias, a juntada de planilha atualizada do…

Página 611 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

os valores depositados nas contas vinculadas de FGTS e PIS/PASEP de sua titularidade , para eventual impugnação. - ADV: RAFAEL DA CONCEIÇÃO CUNHA (OAB 272737/SP), FERNANDO LUIS CARDOSO (OAB…