Artigo 234 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
§ 1º É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.
§ 2º Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.
§ 3º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.
§ 4º Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato.
§ 5º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito.

Petição - Ação Promoção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTO AMARO-BA Processo n°.: - RO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista em…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

MAGALHÃES & PACOBAHYBA ADVOGADOS ASSOCIADOS ° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP Telefones: - - E-mails: / Site: DA 10a VARA DE TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° Autor: Ré: CONDOMINIO…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Atento Brasil

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 6a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. PROC. N°.: /RTOrd ATENTO BRASIL S/A , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, contra si proposta por ,…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Atento Brasil

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 6a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. PROC. N°.: /RTOrd ATENTO BRASIL S/A , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, contra si proposta por ,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE MARUIM/SE Proc. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS , sociedade de economia mista com participação majoritária da União, por…

Petição - Ação Indenização

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE Proc. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS , sociedade de economia mista com participação majoritária…

Andamento do Processo n. 0001828-13.2008.8.17.1130 - Inventário - 16/09/2021 do TJPE

PROCESSO Nº: 0001828-13.2008.8.17.1130 Natureza da Ação: Inventário Inventariante: PAULO BRUNO DOS SANTOS NETO Advogado: PE024386 - Pamela Durando. Herdeiro: OSVALDO ALVES DOS SANTOS Advogado:…

Andamento do Processo n. 0005076-55.2006.8.17.1130 - Inventário - 16/09/2021 do TJPE

PROCESSO Nº: 0005076-55.2006.8.17.1130 Natureza da Ação: Inventário Inventariante: GLEIDE MARIA ATAÍDE Advogado: PE009562 - Wagner Ramos Coelho Mororó Herdeiro: GILSON JOSÉ DE SOUZA ATAÍDE Advogado:…

Andamento do Processo n. 0011139-86.2012.8.17.1130 - Procedimento Ordinário - 16/09/2021 do TJPE

PROCESSO Nº: 0011139-86.2012.8.17.1130 Natureza da Ação: Procedimento Ordinário Requerente: ESPÓLIO DE MARIA JUVETE DE LIMA BARROS Advogado: PE022232 - João Araújo Moreira Filho Requerido: SÃO…

Andamento do Processo n. 0000001-26.1992.8.17.1130 - Procedimento Ordinário - 16/09/2021 do TJPE

PROCESSO Nº: 0000001-26.1992.8.17.1130 Natureza da Ação: Procedimento Ordinário Autor: IRENE COELHO VIANA GUSMÃO Advogado: PE023613 - Fábio de Oliveira e Silva Advogado: PE024386 - João Paulo de…