Art. 233, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.
§ 2o Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

Andamento do Processo n. 0000543-33.2011.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

do cartório e multa correspondente a metade do salário mínimo art. 233 § 2º do CPC)- ADV: ALVARO PERES MESSAS (OAB 131069/SP... de 03 (três) dias, sob pena de busca e apreensão e demais penalidades …

Andamento do Processo n. 0006383-31.2008.8.26.0093 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

do cartório e multa correspondente a metade do salário mínimo art. 233 § 2º do CPC)- ADV: PAULO ROBERTO CARDOSO CARVALHO... prazo de 03 (três) dias, sob pena de busca e apreensão e demais …

Página 3541 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

correspondente a metade do salario mínimo art. 233 § 2º do CPC) - ADV: ALVARO PERES MESSAS (OAB 131069/SP), FABIO CAMACHO... o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15

Página 3543 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

previstas em lei (perda do direito a vista fora do cartório e multa correspondente a metade do salario mínimo art. 233 § 2º... de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (art. 186, …

Página 212 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 9 de Outubro de 2019

previstas no § 2o do artigo 233 do CPC, inclusivemulta correspondente à metade do saláriomínimo. - ADV RTE: João Lucas... o qual serão adotas as providências constantes nos §§ 4º ao 9º do art. 2º …

Andamento do Processo n. 44164-72.2015.8.10.0001 - 30/09/2019 do TJMA

e demais penalidade previsto no art. 233, § 2º do CPC/2015. São Luís, 26 DE SETEMBRO DE 2019. João Alves Teixeira Filho... das atribuições que me são conferidas por lei e,em obediência ao que …

Página 469 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Setembro de 2019

de busca apreensão e demais penalidade previsto no art. 233, § 2º do CPC/2015. São Luís, 26 DE SETEMBRO DE 2019. João Alves Teixeira Filho, Secretário Judicial da 7ª Vara da Família.... Federal e o …

Andamento do Processo n. 0001227-27.2012.5.05.0006 - Rtord - 27/09/2019 do TRT-5

os autos físicos no prazo de 3 (três) dias, sob penalidades previstas no § 2o do artigo 233 do CPC, inclusive multa...Andamento do Processo n. 0001227-27.2012.5.05.0006 - Rtord - 27/09/2019 do …

Página 240 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 27 de Setembro de 2019

) dias, sob penalidades previstas no § 2o do artigo 233 do CPC, inclusive multa correspondenteà metade do salário-mínimo. - ADV RTE: marco antonio borges de barros . Notificação...ª. Vara do …

Andamento do Processo n. 0000369-59.2013.5.05.0006 - Atord - 13/09/2019 do TRT-5

- 007333-BA, para devolver os autos físicos no prazo de 3 (três) dias, sob penalidades previstas no § 2o do artigo 233...Andamento do Processo n. 0000369-59.2013.5.05.0006 - Atord - 13/09/2019 do …