Parágrafo 2 Artigo 233 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.
§ 2º Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

Página 177 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Maio de 2021

não pode imputar ao Estado a responsabilidade pela dificuldade em transferir o veículo para seu nome, pois, por óbvio que se o veículo estava arrendado não poderia ser liberado sem a quitação do…

Página 4287 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Abril de 2021

AÇÃO: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária PROCESSO 0001126-54.2015.8.14.0015 AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO(A): MARCIO SANTANA BATISTA, OAB/PA N° 30181-A RÉU: CATARINA BEZERRA DA SILVA…

Andamento do Processo n. 1929323 - Recurso Especial - 16/04/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1929323 - SP (2021/0088012-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : OLIMPIO MARTINS DA SILVA ADVOGADO : LUIS ERIVAN…

Página 1163 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Março de 2021

Bradesco Financiamentos S.A. Requerido: Walysson dos Santos Ferreira Vistos etc. Intime­se a parte autora para comprovar a mora, nos moldes do artigo 2º, §2º, do Decreto­lei nº 911/69, bem como para…

Andamento do Processo n. 2062587-92.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/03/2021 do TJSP

Nº 2062587-92.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 744 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Março de 2021

possibilidade financeira do alimentante é muito maior do que considerou o r. decisum, já que os indícios de de sua riqueza são fartos, expressivos e suficientes para revelar tal situação e, por outro…

Página 451 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Março de 2021

indica o frete das máquinas e a nota 15147415 trata da venda destas e transporte no Estado de Goiás. Dessa forma, não foi apresentado nota fiscal que acobertasse o trânsito que estava sendo…

Andamento do Processo n. 0000714-87.2011.8.14.0015 - Execução de Título Extrajudicial - 4 de março de 2021 do TJPA

PROCESSO: 0000714-87.2011.8.14.0015 AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, item XXIV, do Provimento nº 006/2006-CJRMB c/c art. 233, §2º do NCPC, que…

Página 1796 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Março de 2021

sucumbência, que arbitro em 20% do valor da causa em prol do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Pará. Fica, desde já, advertido o réu de que na ausência de pagamento das custas no…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1002154-59.2021.8.11.0000 MT

Visto. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por SÔNIA BEATRIZ MONTEIRO MACIEL, contra ato omissivo imputado à EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA RACHEL FERNANDES ALENCASTRO…