Art. 233, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.
§ 1o Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.

Página 1267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2019

pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 233, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta... da locação, e nos termos das obrigações previstas nos incisos II e …

Andamento do Processo n. 1001041-30.2018.8.11.0015 - 24/07/2019 do TJMT

, sob pena de instauração de processo administrativo, nos termos dos artigos 155, I e 233, §1º, do CPC, sem prejuízo... etc. 1. Ante as certidões sob Ids. 18168829 e 18556668, intime-se pessoalmente …

Página 383 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Julho de 2019

e 233, §1º, do CPC, sem prejuízo da sanção contida no art. 658 da CNGC/MT. 2. Decorrido o prazo com ou sem manifestação... em correição permanente. 1. Defiro os benefícios contidos no art. 212, § …

Andamento do Processo n. 7752-67.2019.811.0004 - Incidentes - 11/07/2019 do TJMT

/2019, não o fez, conforme teor das certidões de fls.01/03. 3. Diante disso, RECEBO o autuado, nos termos do art. 233, § 1º...->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA …

Andamento do Processo n. 7750-97.2019.811.0004 - Incidentes - 11/07/2019 do TJMT

do art. 233, § 1º, do CPC c/c art. 434, da CNGC e, por conseguinte DETERMINO a expedição de Mandado de Busca... art. 435, II, da CNGC. 8. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Comarcas Terceira …

Página 34 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Julho de 2019

/2019, não o fez, conforme teor das certidões de fls.01/03. 3. Diante disso, RECEBO o autuado, nos termos do art. 233, §1º... de fls.01/06. 3. Diante disso, RECEBO o autuado, nos termos do art. 233, …

Página 24 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Julho de 2019

.02/06. 3. Diante disso, RECEBO o autuado, nos termos do art. 233, §1º, do CPC c/c art. 434, da CNGC e, por conseguinte...) DA PARTE REQUERIDA: Vistos. 1. CITE-SE o Executado para pagar, no prazo de …

Página 796 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Junho de 2019

de suspeição, por sua manifest a improcedência, na forma do art. 233, caput, 1ª parte, do RI, c/c o art. 146, § 4º... do TRF-2, c/c o art. 17, § ún., da Resolução 318/2014 do CJF, c/c o item 1.a …

Página 798 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Junho de 2019

liminarmente a alegação de suspeição, por sua manifesta improcedência, na forma do art. 233, caput, 1ª parte, do RI, c/c o art..., da Resolução 18/2011 do TRF-2, c/c o art. 17, § ún., da …

Andamento do Processo n. 1006607-57.2018.8.11.0015 - 24/06/2019 do TJMT

, sob pena de instauração de processo administrativo, nos termos dos artigos 155, I e 233, §1º, do CPC, sem prejuízo... Vistos etc. 1. Ante as certidões de ID 1921637 e 19657530, intime-se …