Parágrafo 1 Artigo 233 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.
§ 1º Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no , advogada inscrita na , na qualidade de patrona da Autora, , já qualificada e representada , nos…

Página 8758 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Abril de 2021

GOVERNADOR VALADARES/MG, 23 de abril de 2021. LENICIO LEMOS PIMENTEL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Processo Nº ATOrd-0010076-62.2020.5.03.0135 AUTOR JAQUELINE PEREIRA CONRADO ADVOGADO MESSIAS…

Andamento do Processo n. 1929323 - Recurso Especial - 16/04/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1929323 - SP (2021/0088012-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : OLIMPIO MARTINS DA SILVA ADVOGADO : LUIS ERIVAN…

Página 904 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Abril de 2021

autorizado pelo artigo 357 do NCPC, a sanear o processo e ordenar a produção de provas. Portanto, não havendo mais preliminares a serem analisadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO, remetendo­o à fase…

Andamento do Processo n. 2062587-92.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/03/2021 do TJSP

Nº 2062587-92.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 744 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Março de 2021

possibilidade financeira do alimentante é muito maior do que considerou o r. decisum, já que os indícios de de sua riqueza são fartos, expressivos e suficientes para revelar tal situação e, por outro…

Andamento do Processo n. 1000408-96.2021.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - 25/03/2021 do TJSP

Processo 1000408-96.2021.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Fernando Carlos Gomes…

Página 1604 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Março de 2021

106) e não havendo, nos autos, notícias de seu atual endereço, reputo-a intimada, nos termos do art. 513, § 3º, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, ambos do CPC. Requeira, pois, o…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07000655020218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0700065-50.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…

Andamento do Processo n. 4683-41.2021.8.21.7000 - Negocios Juridicos Bancarios - 16/03/2021 do TJRS

0001- 70084911304 (ELETRÔNICO) (CNJ: 4683- 41.2021.8.21.7000) - NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS - 2. VARA CIVEL SANTO ANGELO (29/11700069970) - BANCO DO BRASIL S/A (ADV (S) NELSON WILIANS FRATONI…