Art. 233 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.
§ 1o Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.
§ 2o Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

Andamento do Processo n. 419070-80.2009.8.09.0038 - Inventario - 21/10/2019 do TJGO

-80.2009.8.09.0038 ( 200904190700 ) AUTOS NR. : 446 NATUREZA : INVENTARIO HERDEIRO : JOSE HUMBERTO SILVA JOAO CARLOS SILVA MARCO.../2010, DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DE GOIAS, BEM COMO OS …

Página 2642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

-se a comunicação da realização da penhora pelo sistema ARISP, nos termos do art. 233 das NSCGJ. Caso não haja nos autos os dados....V.M. - Defiro a penhora de 1,66% do imóvel descrito na matrícula n…

Página 2645 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

consultado pelo e-SAJ, sendo vedada sua publicação no DJE, conforme Comunicado SPI 20/2015). - ADV: CLAYTON YOSHIO..., conforme Comunicado SPI 20/2015). - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE …

Página 2651 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

/15 (DJE 07/10/16), e o artigo 247 , caput, do C.P. C.,e que agora é permitida sim a citação postal, uma vez... o pedido liminar e o faço para, nos termos do artigo 59 , § 1º , inciso IX , da Lei

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 21 de Outubro de 2019

DA RES. 23.464/15 DO C. TSE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS EM LEI. REGULARIZAÇÃO INDEFERIDA.1. Não é... julgadas como não prestadas, sem a apresentação dos documentos exigidos …

Página 1139 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

DO AR T. 246, INCISO I, DO CPC. NO ATO, DEVERA A ESCRIVANIA OBSERVAR AS FORMALIDADES ESTABELECIDAS NO ART. 248, DO CPC... CARLOS SILVA MARCO ANTONIO SILVA LUIZ PEDRO SILVA ESPOLIO : JOAO CAETANO …

Andamento do Processo n. 0000360-31.2018.5.19.0007 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-19

, portanto, que se cogitar de nulidade. Incólumes os artigos 5º, LIV e LV, da CF, 769 e 841, § 1º, da CLT, 231 e 233... do CPC/73 e 256 e 258 do CPC/2015. Segue abaixo jurisprudência do TST: …

Andamento do Processo n. 0001200-78.2014.5.03.0184 - 18/10/2019 do TRT-3

de busca e apreensão dos autos, comunicação à OAB e aplicação do disposto no Artigo 233, § 2° do CPC. 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte...Andamento do Processo n. 0001200-78.2014.5.03.0184 - …

Página 172 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 18 de Outubro de 2019

indicado (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) Assinatura MACEIO, 18 de Outubro de 2019..., portanto, que se cogitar de nulidade. Incólumes os artigos 5º, LIV e LV, da …

Página 4072 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Outubro de 2019

, comunicação à OAB e aplicação do disposto no Artigo 233, § 2° do CPC. 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte Edital Edital...: (GUIA GPS) CODIGO DE PAGAMENTO...: 1708 (COTA RECTE) …