Artigo 233 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.
§ 1º Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.
§ 2º Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no , advogada inscrita na , na qualidade de patrona da Autora, , já qualificada e representada , nos…

Página 177 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Maio de 2021

não pode imputar ao Estado a responsabilidade pela dificuldade em transferir o veículo para seu nome, pois, por óbvio que se o veículo estava arrendado não poderia ser liberado sem a quitação do…

Página 2996 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

(OAB 238496/SP), MARCOS TITO DA SILVA JUNIOR (OAB 320186/SP), MICHEL DAVI TITO DA SILVA (OAB 347895/SP) Processo 1011147-07.2017.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -…

Página 2522 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1014383-49.2017.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Original - Nelson da Silva - 1) Tendo em…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Distribuição por dependência ao Processon° 0067906-87.2009.8.19.0001 , brasileira, , autônoma, identidade no (DETRAN/RJ), CPF: , residência e domiciliada na CEP: /RJ, vem por meio do seu advogado,…

Página 2809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

em 10 salários-mínimos, tendo em vista que se recusou a efetuar o reparo dos danos e abandonou o autor no local do acidente sem lhe prestar o devido socorro, dizendo o autor ter sofrido fraturas no…

Página 567 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Maio de 2021

culpa. III - Constatada a omissão de informações essenciais sobre o curso superior de enfermagem ofertado pela requerida - que não se vinculava à área da saúde, e sim às Ciências Humanas e Sociais -…

Página 570 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Maio de 2021

É necessário, então, analisar se a parte ré, ao prestar seus serviços, se conduziu de acordo com o que determina a boafé contratual (objetiva) perscrutando-se se houve ou não lesão aos seus deveres…

Página 574 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Maio de 2021

ele incidissem aqueles consectários legais. (Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes). (TJ-MG - AC: 10183050914161001 Conselheiro Lafaiete, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 26/06/2012, Câmaras…

Página 507 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Maio de 2021

Proc. 0029609-48.2013.8.19.0202 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (OAB/RJ-002693A) X LANTINA COMERCIAL DE MOVEIS LTDA E OUTROS Despacho: Certifique a serventia se, citados por…