Art. 231, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
§ 4o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa.

Página 3600 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

sobre a contagem no prazo de contestação mantida no art. 231 , II e § 4º , do novo CPC . 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg... DE OCULTAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. …

Página 1304 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

do §4º do art. 231 do CPC. Destarte, rejeito a arguição de nulidade da citação. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente.... Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 16ª Vara Cível e …

Andamento do Processo n. 1022148-68.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

como, levando-se em conta que o prazo para resposta se inicia da data da juntada do mandado de citação, 07/03/2019 (artigo 231 , § 4..., tendo em vista que a presunção relativa do artigo 344 , do …

Página 3882 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

resposta se inicia da data da juntada do mandado de citação, 07/03/2019 (artigo 231 , § 4º do CPC ). O prazo se esgotou... legal, para contrarrazões ao recurso de apelação (artigo 1.010, § 1º, do …

Andamento do Processo n. 0010924-18.2018.8.21.0022 - 23/08/2019 do TJRS

DE CONTESTAÇÃO MANTIDA NO ART. 231, II E 4º, DO NOVO CPC. 5. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NO RESP 1537625/RJ, REL... DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. COMUNICADO DO A…

Página 188 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

.Serventia a retificação do cadastro dos autos. 2 - Na forma do § 4º do art. 231 do CPC, OFICIE-SE a Defensoria Pública para... do débito previstas na Lei 11.608/2003, Capítulo II, artigo 4º, inciso …

Página 351 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Agosto de 2019

. 229 DO CPC. PRECEDENTES. 4. DISPOSIÇÃO LEGAL SOBRE A CONTAGEM NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO MANTIDA NO ART. 231, II E 4º..., POR MEIO DE SEU PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PARA PAGAR O VALOR DO …

Andamento do Processo n. 1004740-68.2019.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - 20/08/2019 do TJSP

no contrato (pg. 15). Sem prejuízo, haja vista que a contagem do prazo para contestação obedece ao disposto no art. 231.... 51). Determino a cientificação do requerido, na forma do art. 254, CPC, …

Página 3572 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

contrato (pg. 15). Sem prejuízo, haja vista que a contagem do prazo para contestação obedece ao disposto no art. 231, §4º... sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágr…

Página 2313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

foi juntado em 01/08/2019. Com razão o autor, nos termos do §4º, do artigo 231 do CPC, o prazo para defesa... mais, que nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da …