Art. 231, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.

Andamento do Processo n. 1039804-04.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

, nos termos do artigo 231, § 3º, do CPC, mediante protocolo nos autos. No mais, cite-se e intime-se a parte Ré para.... Anote-se. No mais, vale registrar que este juízo já deferiu liminar nos autos …

Andamento do Processo n. 0752862-88.2017.8.05.0229 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 23/10/2019 do TJBA

de Busca e Apreensão em caráter liminar do veículo descrito na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969... da dívida pendente no prazo de 5 dias (contados da execução da medida …

Andamento do Processo n. 7001271-24.2019.8.22.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJRO

(art. 829 e 231 § 3º do NCPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente... de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, § 1º e …

Andamento do Processo n. 0049939-33.2007.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2019 do TJDF

de ID Num. 46901046, para verificação do decurso do prazo de desocupação, nos termos do artigo 231 , § 3º , do CPC...

Página 3791 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, desta decisão, nos termos do artigo 231, § 3º, do CPC, mediante protocolo nos autos. No mais, cite-se e intime-se a parte.../exequente os meios para citação do réu/executado, pena de extinção (art.…

Página 2806 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

, pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5 dias (contados da execução da medida liminar – art. 231, § 3º, do CPC.... 36720863), defiro a medida de Busca e Apreensão em caráter liminar …

Página 504 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do NCPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor...-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida, …

Página 642 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à... do art. 847 e ss do CPC. 3- Formulado o pedido de substituição o exequente …

Página 644 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente... no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os …

Página 664 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

valor R$ 37.426,79 acrescido de honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015..., nos termos da Lei 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, …