Art. 231, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
§ 2o Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.

Página 598 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700805-22.2019.8.07.0018 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO…

Andamento do Processo n. 1.552.039 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

"a" do permissivo constitucional, sustenta violação dos artigos 231, § 2º, e 915 do CPC/15, ao defender a ocorrência... execução. Por tal razão, foram violados os seguintes dispositivos do Código …

Página 3090 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

, sustenta violação dos artigos 231, § 2º, e 915 do CPC/15, ao defender a ocorrência de preclusão e intempestividade..., foram violados os seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: 1. Art. …

Andamento do Processo n. 0705548-12.2018.8.07.0018 - Cumprimento de Sentença - 10/10/2019 do TJDF

da juntada da intimação, conforme preceitua o art. 231, I, §2o. Ressalto que dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC... o pedido de cumprimento de sentença. 2 - Intime-se a parte devedora (art. …

Página 513 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Outubro de 2019

, conforme preceitua o art. 231, I, §2o. Ressalto que dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC que presumem-se válidas... de Brasília ? BRB. Cumpre registrar que a Lei 13.850/2019, publicada no …

Andamento do Processo n. 0703488-03.2017.8.07.0018 - Cumprimento de Sentença - 09/10/2019 do TJDF

. 231, I, §2o. Ressalto que dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC que presumemse válidas as intimações dirigidas... - Intime-se a parte devedora (art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC) para o pagamento …

Página 1791 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 26, §1º da Lei n.º 9.514/97. Subsidiariamente, requerem seja determinado o depósito em Juízo do valor... de citação e intimação. Da interpretação conjunta do disposto nos artigos

Página 1792 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

à citação, reza o art. 1.003, § 2.°, contar-se-á na forma do art. 231, I a VI, a saber: (a) da data juntada do aviso... individualmente (art. 231, § 2.º).” (Manual dos Recursos. 1ª ed. São Paulo: …

Página 554 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Outubro de 2019

, conforme preceitua o art. 231, I, §2o. Ressalto que dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC que presumemse válidas... (obrigação de pagar). 2 - Intime-se a parte devedora (art. 513, §§ 2º e 4º, …

Andamento do Processo n. 0708685-02.2018.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 07/10/2019 do TJDF

da juntada da intimação, conforme preceitua o art. 231, I, §2o. Ressalto que dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC... o pedido de cumprimento de sentença. 2 - Intime-se a parte devedora (art. …