Parágrafo 1 Artigo 231 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
§ 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput .

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020881-50.2015.5.04.0029

Acórdão: 0020881-50.2015.5.04.0029 (AP) Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020402-93.2015.5.04.0017

Acórdão: 0020402-93.2015.5.04.0017 (AP) Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0001216-62.2012.5.04.0511

Acórdão: 0001216-62.2012.5.04.0511 (AP) Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0078500-91.2008.5.04.0122

Acórdão: 0078500-91.2008.5.04.0122 (AP) Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020621-14.2019.5.04.0261

Acórdão: 0020621-14.2019.5.04.0261 (AP) Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020877-54.2016.5.04.0004

Acórdão: 0020877-54.2016.5.04.0004 (AP) Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0021793-80.2015.5.04.0018

Acórdão: 0021793-80.2015.5.04.0018 (AP) Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020933-24.2015.5.04.0004

Acórdão: 0020933-24.2015.5.04.0004 (AP) Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2088038-22.2021.8.26.0000 SP 2088038-22.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347808 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2088038-22.2021.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 0010370-24.2020.5.15.0057 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010370-24.2020.5.15.0057 AUTOR EDVALDO GOES ADVOGADO MARCIO PEREIRA DA SILVA(OAB: 353679/SP) ADVOGADO SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA(OAB: 350901/SP) RÉU USINA CONQUISTA DO…