Art. 231, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
§ 1o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.

Andamento do Processo n. 1002000-71.2018.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

/185: Inicialmente, faz-se necessário lembrar as regras contidas nos artigos 231, §1º do CPC e 345, I, ambos do CPC...: “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do …

Andamento do Processo n. 201912701781 - Inventário - 23/10/2019 do TJSE

EM CARTÓRIO, A TEOR DO ARTIGO 627 DO CPC, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 231, § 1º DO CPC. CASO HAJA INTERESSE DE INCAPAZ...-SE OS HERDEIROS E A FAZENDA ESTADUAL PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15

Página 4022 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

Bondenzan (fls. 75) - razão pela qual não há que se falar em decurso de prazo para apresentação de defesa (artigo 231....A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Carlos Alberto Barros Mendes - …

Página 1036 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

-SE, por carta, para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC... principais, demonstrativo de débito e outras peças que o exequente …

Página 1037 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

: PROCESSO CIVIL GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50). 1. A presunção contida no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração... dias úteis, (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de …

Página 1038 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena... de 15 dias úteis, (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de …

Página 1039 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC..., o qual balizou: “Além das situações em que a flexibilização do …

Página 3196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

231, §1º do CPC e 345, I, ambos do CPC: “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo... MARQUES PEREIRA (OAB 389747/SP) Processo 1002030-72.2019.8.26.0180 - Alimentos …

Página 193 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Outubro de 2019

apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º , do art. 231 , do CPC . 5. Apresentada resposta pela parte requerida, intime... provisório pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921 , § 1º , do …

Página 541 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

das datas a que se referem os incisos I a VI do caput (§ 1.º, do art.231 do CPC). Designo a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO... a hipótese do art.334, § 4.º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e a …