Parágrafo 1 Artigo 231 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
§ 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput .

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0066800-14.2008.5.04.0771

Acórdão: 0066800-14.2008.5.04.0771 (AP) Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 10/06/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020008-62.2018.5.04.0282

Acórdão: 0020008-62.2018.5.04.0282 (AP) Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 10/06/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020238-74.2018.5.04.0001

Acórdão: 0020238-74.2018.5.04.0001 (AP) Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 10/06/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0205000-04.2009.5.04.0403

Acórdão: 0205000-04.2009.5.04.0403 (AP) Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 10/06/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0081200-88.2008.5.04.0009

Acórdão: 0081200-88.2008.5.04.0009 (AP) Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 10/06/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020651-60.2015.5.04.0141

Acórdão: 0020651-60.2015.5.04.0141 (AP) Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 10/06/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

14/06/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 26a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 16/11/2018 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral, Pessoas…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Elo Serviços

14/06/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 26a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 16/11/2018 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral, Pessoas…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

14/06/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 26a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 16/11/2018 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral, Pessoas…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Central do Brasil, Cielo e Ingenico do Brasil

14/06/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 26a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 16/11/2018 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral, Pessoas…