Parágrafo 1 Artigo 231 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
§ 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput .

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024156-80.2021.4.04.0000 5024156-80.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARACAJU ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. contra decisão que, no Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica nº 5011380-97.2021.4.04.7000, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032452-28.2020.4.04.0000 5032452-28.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por SOBRAVE SOCIEDADE BRASILEIRA DE VEÍCULOS LTDA contra decisão que, na Cautelar Fiscal n. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032214-09.2020.4.04.0000 5032214-09.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por BATTISTELLA ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 42.331.462/0001-31) contra decisão que, na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021336-25.2020.4.04.0000 5021336-25.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto por MARCOS EGÍDIO BATTISTELLA contra decisão que, na Cautelar Fiscal n. 50101566120204047000, deferiu pedido de liminar …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1375820 SC 2018/0258613-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1375820 - SC (2018/0258613-0) DECISAO HUMBERTO RODRIGUES ROSA e outro (HUMBERTO e outro) ajuizaram ação de rescisão contratual c/c indenização contra JAQUELINE DA SILVA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000909-26.2016.8.26.0079 SP 1000909-26.2016.8.26.0079

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À FIADORA DEMANDADA. ASSINATURA FALSIFICADA. Sentença de improcedência. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033357-33.2020.4.04.0000 5033357-33.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto por ELINTON JOAO BATTISTELLA contra decisão que, na Cautelar Fiscal n. 50101566120204047000, deferiu pedido de liminar …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1847750 SP 2021/0058161-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1847750 - SP (2021/0058161-7) DECISAO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu ensejo a interposição do presente recurso, pode-se aferir que BANCO DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2077834-16.2021.8.26.0000 SP 2077834-16.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Produção antecipada de provas – Decisão que reconheceu a revelia, ante a intempestividade da apresentação da contestação – Pluralidade de réus – Prazo para contestação que …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0113599-21.2008.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0113599-21.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MONT-FRIO …