Inciso VIII do Artigo 231 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.

Intimação - Usucapião - 5002408-49.2020.8.24.0060 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5002408-49.2020.8.24.0060 POLO ATIVO EDES LUIZ GUSTMANN POLO PASSIVO DOMINGOS FARIAS PRESTES JOSÉ INFELD ADVOGADO(A/S) MARCOS PAULO MARTENDAL | SC047444/SC USUCAPIÃO Nº…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0000245-30.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000245-30.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO GLEICE EVANGELISTA BITTENCOURT ADVOGADO(A/S) JULIA CAROLINA CESAR GIL | 245148/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma…

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DD. RELATOR(A) DA E. SEXTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO PROCESSO: PARTES: X UNIÃO A UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO RELATOR DA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO PROCESSO N°: PARTES: UNIÃO X A UNIÃO FEDERAL ,…

Petição - Ação Pensão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DD. RELATOR(A) DE TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO PROCESSO: A UNIÃO FEDERAL, por meio de sua representante judicial ex…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002758-38.2021.4.03.6133 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002758-38.2021.4.03.6133 POLO ATIVO LILIMARE MOREIRA PANIAGUA ADVOGADO(A/S) CICERO OSMAR DA ROS | 25888/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002758-38.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Federal…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003263-29.2021.4.03.6133 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003263-29.2021.4.03.6133 POLO ATIVO SANDRO DA ROCHA VIEIRA ADVOGADO(A/S) ARISMAR AMORIM JUNIOR | 161990/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003263-29.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Federal…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE PROCURADORIA JUDICIAL COORDENADORIA DE PROCESSOS TRABALHISTAS AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA - ACRE PROCESSO N. RECLAMANTE: RECLAMADOS: MONTEIRO &…

Petição - Ação Promoção

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SP/MS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DD. VICE-PRESIDENTE(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO PROCESSO N°: 0000013-80.2004.4.03. AGRAVO…

Petição - Ação Gratificação de Incentivo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 7a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - CAPITAL PROCESSO N°: PARTES: X UNIÃO Assunto: IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO A…