Art. 231, inc. VII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;

Andamento do Processo n. 201977001865 - Procedimento Comum - 21/10/2019 do TJSE

DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 13/2015 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 16/2018... INICIAL O QUE ESTABELECE O ART. 231, VII C/C ART. 335, CPC. 2. SE, COM O …

Andamento do Processo n. 201977002004 - Procedimento Comum - 21/10/2019 do TJSE

DO CPC, CONSIDERANDO COMO TERMO INICIAL O DIA DE RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO ART. 231, VII C/C... REQUERENTE : JOSÉ IVAN MARCIEL DA SILVA ADV. : MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA …

Página 932 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Outubro de 2019

DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 13/2015 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 16/2018), DO TJSE... O QUE ESTABELECE O ART. 231, VII C/C ART. 335, CPC. 2. SE, COM O OFERECIMENTO …

Página 933 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Outubro de 2019

, CONFORME DETERMINA O INCISO I DO ARTIGO 62 DA LEI 8.245/91 ALTERADA PELA LEI 12.112/2009, SOB PENA DE INDEFERIMENTO... DE RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO ART. 231, VII C/C …

Página 1 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2019

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DO TÉRMINO DO PRESENTE EDITAL (ART.231, VII CPC) APRESENTAR CONTRARRAZÕES, QUERENDO... DE TERCEIROS - ART. 94 DO CDC CONHECIMENTO DE TERCEIROS - ARTIGO 94, CDC …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10058026620188260604 SP 1005802-66.2018.8.26.0604

231, VII e 1.003, do CPC). Ora, como se vê nos autos a sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no... 1005802-66.2018.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que é apelante VIA …

Andamento do Processo n. 8009614-14.2019.8.05.0000 - Agravo Interno - 18/10/2019 do TJBA

/2019. De acordo com o § 2º do art. 224 do CPC e com o art. 3º do Decreto Judiciário 064/2009, que instituiu o DJe no... seguinte ao da publicação, conforme dispõem os arts. 224, § 3º, e 231, VII,…

Página 298 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

do agravo interno é de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 1.003, § 5º, do CPC, contando-se a partir da data..., § 3º, e 231, VII, do CPC, no caso em tela começou a correr em 06/06/2019 …

Página 893 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Outubro de 2019

INICIAL O QUE ESTABELECE O ART. 231, VII C/C ART. 335, CPC. 2. SE, COM O OFERECIMENTO DA DEFESA, HOUVER ARGUIÇÃO DAS MATÉRIAS... NÃO IDENTIFICADA NOS AUTOS, A TEOR DO ART. 319, INCISO II. …

Andamento do Processo n. 0712910-37.2019.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença - 16/10/2019 do TJDF

. Nos termos da norma do inc. VII do art. 231 do CPC , o prazo para resposta será contado a partir da publicação...Andamento do Processo n. 0712910-37.2019.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença - 16/10…