Art. 231, inc. VI da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;

Página 600 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

CASSIA DOS SANTOS ABREU RÉU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos. Revogo a Decisão de ID nº 46945265, por ser estranha aos autos. No mais, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art.

Página 529 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

manifestar acerca da justificativa apresentada junto da carta precatória (p. 157-182), no prazo de 15 dias. ADV: THIAGO MORAES DI CIERO (OAB 21143/SC) Processo 0303450-78.2018.8.24.0008 - Execução de…

Andamento do Processo n. 0709428-75.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2019 do TJDF

o recolhimento, CITEM-SE os réus para, querendo, OFERECEREM DEFESA no prazo legal, consoante art. 231, V e VI, do CPC... processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da …

Andamento do Processo n. 0214715.08.2017.8.09.0110 - Apelação Cível - Autos - 14/10/2019 do TJGO

que nos autos não há certidão dando ciência da juntada da carta precatória, conforme preconiza o art. 231, VI do CPC, apenas... de 15 (quinze) dias, contado, na forma do art. 231, ou seja, o prazo …

Página 965 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

. 231, VI, do NCPC ). Dado e passado nesta Comarca de Garanhuns, 11 de Outubro de 2019 . Eu, Marília Andrade Lima Cordeiro... EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 20 dias) Processo 03622-49.2018.8.17.2640 A …

Página 223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

- Citese observando-se o disposto no art. 231 , I a VI , do CPC , para contestar em 15 dias, sob pena de não o fazendo ser... da locação, para a desocupação do imóvel pela parte ré, no prazo de 15

Página 612 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

, consoante art. 231, V e VI, do CPC, oportunidade na qual deverão se manifestar acerca das provas que pretendem produzir... caberiam, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei 500/1969. No mais, …

Página 1647 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

pelo ordenamento jurídico. Aduz que nos autos não há certidão dando ciência da juntada da carta precatória, conforme preconiza o art. 231, VI do CPC, apenas o envio do comunicado... DO ESTADO DE …

Andamento do Processo n. 0710253-19.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJDF

e VI, da Lei 13.105/2015 (CPC), oportunidade em que deverá se manifestar acerca das provas que pretende produzir... queira, OFERECER DEFESA no prazo legal, contados da juntada da carta/mandado …

Andamento do Processo n. 0710223-75.2019.8.07.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 11/10/2019 do TJDF

do cumprimento da diligência (artigo 335, inciso III, c/c artigo 231, inciso VI, e artigo 232 do CPC). P. I. Guará-DF, 9..., a contar da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos do …