Inciso VI do Artigo 231 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;

Página 4168 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

Manifeste-se o Inventariante no prazo de cinco dias, Intimem-se. - ADV: RICARDO AUGUSTO YAMASAKI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-29.2020.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação…

Página 2900 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

e Cultural Papamike - Vistos. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por via postal, para pagamento da dívida (conforme planilha demonstrativa do débito), cujo valor deverá ser corrigido até a data do…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA CIDADE E COMARCA DE IBATÉ - SP. PROCESSO N° , pessoa jurídica de direito privado com sede social na .860/0001-56, vem, respeitosamente à…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-06.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEITAR - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - TUTELA PROVISÓRIA DE…

Andamento do Processo n. 2177103-91.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/08/2022 do TJSP

Nº 2177103-91.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1007640-65.2022.8.26.0099 - Carta Precatória Cível - 17/08/2022 do TJSP

Processo 1007640-65.2022.8.26.0099 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000372-80.2022.8.26.0447 - Vara Única -Foro de Pinhalzinho) - E.N.F. - - E.J.M.N. - 1) Cumpra-se, servindo esta de mandado.

Andamento do Processo n. 8000268-17.2018.8.05.0148 - Procedimento Comum Cível - 17/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000268-17.2018.8.05.0148 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Laje Autor: E. S. D. J. Advogado: Antonio Queiroz Sampaio Filho (OAB:BA43779) Advogado: Elaine Dos Santos Oliveira…

Andamento do Processo n. 0725994-51.2022.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 17/08/2022 do TJDF

N. 0725994-51.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ANDERSON BRUNO DE ANDRADE SILVA. Adv (s).: PE36696 - JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS, PE44769 - CAMILA FONTE BOA CORTEZ FANDIM. R:…

Andamento do Processo n. 0742021-61.2022.8.07.0016 - Procedimento Comum Cível - 17/08/2022 do TJDF

N. 0742021-61.2022.8.07.0016 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: LUCAS ALVES DE CARVALHO. Adv (s).: DF63455 - GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO; Rep (s).: MARIA ZELMA DE CARVALHO MACHADO. R: INSTITUTO DE…

Página 716 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2022

Nº XXXXX-91.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…