Inciso VI do Artigo 231 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;

Contrarrazões - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

18/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Tabira Última distribuição : 06/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo…

Página 4174 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

requerente quanto à juntada do A.R Negativo, informando novo endereço e juntando as custas, se o caso. - ADV: GISLAINE CRISTINA DE FRIAS CARON (OAB 244156/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL…

Página 3451 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de compromisso, que deverá ser prestado em 05 (cinco) dias pelo representante da parte autora. Após, nada sendo requerido, feitas as…

Página 3270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples…

Página 443 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2021

94730857. Prazo comum: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 16 de junho de 2021 05:38:36. KAROLINE HINBERG GUIMARAES LINDES Servidor Geral N. 0704310-21.2019.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A…

Página 1691 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2021

apenas os juros e encargos mensais do cartão, o que faz com que a dívida seja refinanciada mês a mês e, consequentemente, eternizada. Aduz que até o presente momento já pagou R$ 4.838,37, mas que a…

Petição - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 contra Equipclair Peças e Serviços para Veículos

11/06/2021 Número: Classe: DESAPROPRIAÇÃO Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJGO Última distribuição : 09/08/2018 Valor da causa: Assuntos: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941…

Petição - Ação Seguro

09/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Ribeirão Preto Última distribuição : 04/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Seguro, Dever de Informação, Cláusulas…

Página 1960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Junho de 2021

Processo 1008421-48.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Elias Soares Tavares - Banco Pan S.A - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Elias Soares…

Página 1964 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Junho de 2021

sentença (fls. 91/93), no tocante a liminar concedida de imediata suspensão das cobranças referentes às linhas telefônicas objeto desta ação, abstendo-se de qualquer ato de cobrança das mesmas,…