Inciso VI do Artigo 231 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;

Página 3970 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

Lado outro, previsto no ordenamento jurídico pátrio a possibilidade dos filhos incapazes de obterem a prestação alimentícia de seus genitores, sendo certo que nem mesmo o desemprego afasta o dever…

Página 3973 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

4. Não sendo obtida a conciliação ou não comparecendo a parte, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada a sua…

Página 3980 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

Número do processo: 0800321-67.2021.8.14.0109 Participação: REPRESENTANTE Nome: M. J. D. S. P. Participação: ADVOGADO Nome: JOSE LINDOMAR ARAGAO SAMPAIO OAB: 009620/PA Participação: REQUERIDO Nome:…

Página 3982 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

indicada pela parte autora, até o dia 10 (dez) de cada mês, devidos a partir da citação. 4. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 21 de julho de 2021, às 10h00min, que se realizará na sala de…

Página 3984 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

AÇÃO DE ALIMENTOS DECISÃO INTELOCUTÓRIA – MANDADO I. Concedo os benefícios da Justiça gratuita. II. Determino que a causa tramite em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, II, do Código de…

Página 3989 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

PROVIDENCIE A SECRETARIA NO SEGUINTE SENTIDO: 1. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, através de CARTA PRECATÓRIA, para comparecer à audiência de conciliação/mediação designada no item IV. 2. INTIME-SE a…

Página 3999 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

3. A citação deverá ser desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado ao requerido o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, em Secretaria deste Juízo. 4. Não sendo obtida a…

Página 3994 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

Número do processo: 0800307-83.2021.8.14.0109 Participação: REQUERENTE Nome: R. C. D. S. Participação: ADVOGADO Nome: JOSE LINDOMAR ARAGAO SAMPAIO OAB: 009620/PA Participação: REQUERIDO Nome: M. S.

Página 4003 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

do requerente, sendo: Banco Caixa, Agência 4686, Conta Corrente 20192-8. IV. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 15 de julho de 2021, às 11h00min, que se realizará na sala de audiências desta…

Página 2269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

(quinze) dias, tendo em vista a juntada do laudo de estudo psicológico aos autos. - ADV: FRANCELLE APARECIDA BAPTISTA GRATON (OAB 417320/SP), MONICA MARIA DE LIMA NOGUEIRA (OAB 215098/SP) Processo…