Inciso VI do Artigo 231 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1697649 SP 2020/0103713-9

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1697649 - SP (2020/0103713-9) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto por MARLENE MARIANO SANCHES e OUTRO contra decisão mediante a qual a Presidência …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1709276 MG 2020/0130978-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1709276 - MG (2020/0130978-7) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1046498-28.2019.8.26.0114 SP 1046498-28.2019.8.26.0114

Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento e por infração contratual. Sentença de procedência. Apelo do réu. Apelação não preparada. Reconhecimento da concessão tácita dos benefícios da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0753352-59.2020.8.07.0000 DF 0753352-59.2020.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ART. 3º, §3º, DECRETO-LEI 911/69. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO QUANDO NÃO HOUVER CUMPRIMENTO DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1697900 SP 2020/0103063-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1697900 - SP (2020/0103063-6) DECISAO Vistos etc. Trata-se agravo em recurso especial interposto por ANTENOR BRIZOLARI, e, ZILDA ORLANDO BRIZOLARI, contra decisão do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0021419-60.2020.8.16.0000 PR 0021419-60.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE – SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA – CITAÇÃO VIA CARTA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0163902-70.2013.8.13.0056 Barbacena

APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - CARTA PRECATORIA - INICIO DO PRAZO RECURSAL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - CONDUÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR POR MENOR - NEGLIGÊNCIA DO GENITOR - COMPROVAÇÃO. - A teor …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0004555-07.2020.8.03.0000 AP

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENCIA DE REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Conforme regra do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0053961-34.2020.8.16.0000 PR 0053961-34.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE LAUDO UNILATERAL. REVELIA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1909817 MG 2020/0323367-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1909817 - MG (2020/0323367-1) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pelo Estado de Minas Gerais com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido …