Inciso VI do Artigo 231 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;
Justificando
há 5 anos

Enunciados do FONAJE: diálogo ou surdez dos Juizados sobre o Novo CPC?

Por Bruno Garcia Redondo Nesta semana, foram divulgados 5 novos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, aprovados em 10 de junho deste ano no 34ª FONAJE, em Maceió, Alagoas.