Inciso IV do Artigo 231 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;

Andamento do Processo n. 290716-29.2015.8.09.0102 - Flagrante/inquerito - 23/07/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 290716-29.2015.8.09.0102 AUTOS NR. : 186 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : FE PUBLICA INDICIADO : FABRICIO RODRIGUES DA SILVA ADV IND : 25382 GO - MURILO EUSTAQUIO CARDOSO…

Página 2122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

eletrônico da Seção Administrativas de Distribuição de Mandados (mogicruzessadm@tjsp.jus.br), uma vez que é necessária a presença do depositário no ato a ser praticado. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA…

Página 3746 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

à internet e consequentemente à audiência virtual, não é caso de aplicação dos efeitos da revelia, já que o acesso à Justiça é garantia Constitucional e deve ser pleno. Considerando ainda não estão…

Página 993 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

Enalteço que, conforme informações da própria Companhia, o bem é objeto de Enfiteuse, instituto suprimido pelo art. 2.038 do CC/02. Desta forma, caso a usucapião do domínio útil (desdobramento da…

Página 84 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2021

1ª Vara Cível id: 3892325 EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Priscila Abreu David - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, RJ, FAZ SABER…

Página 956 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

6ª Vara Cível de Brasília DESPACHO N. 0088770-53.2007.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DONIZETE GONCALVES MOREIRA. Adv(s).: DF59174 - LEONARDO GUIMARAES MOREIRA, DF34023 - ALESSANDRO SANTOS…

Página 1578 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

do Código de Processo Civil (exceções à regra da impenhorabilidade). Mesmo assim, entendo que no presente caso a impenhorabilidade deve ser atenuada, notadamente porque não há outro meio menos…

Página 2000 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

desde já deferida a citação por edital. Nessa hipótese, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de…

Página 150 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Processo: 5577432-96.2019.8.09.0183 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MONTIVIDIU/GO Montividiu - Vara de Família e Sucessões Av. Rio Verde, Qd. C, Lt. 06, Setor Morada…

Página 4 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Julho de 2021

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5006309-55.2021.8.21.0001/ RS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU : MARNE RIBEIRO NOGUEIRA LOCAL: PORTO ALEGRE DATA:22/07/2021 EDITAL…