Art. 231, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;

Andamento do Processo n. 0658155-92.2019.8.04.0001 - Despejo / Despejo para Uso Próprio - 23/10/2019 do TJAM

(quinze) dias úteis, nos moldes do art. 335, III, e 231, III, do CPC, devendo a parte autora proceder ao recolhimento..., considerando que não foi recolhida a caução nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 0658734-40.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Repetição de Indébito - 23/10/2019 do TJAM

do art. 335, III, e 231, III, do CPC, devendo a parte autora proceder ao recolhimento prévio das custas de postagem da carta... artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a …

Página 1761 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, III, NCPC (Salvo disposição... ser feito nos termos do Provimento CG 16/2016, do TJSP, que …

Página 1764 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, III, NCPC (Salvo disposição... e ainda com fundamento no princípio constitucional da duração …

Página 1765 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

art. 231, III, NCPC (Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de ocorrência... eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, …

Página 58 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Outubro de 2019

(quinze) dias úteis, nos moldes do art. 335, III, e 231, III, do CPC, devendo a parte autora proceder ao recolhimento... destacar aqui que o CPC/15, em seu artigo 829, parágrafo segundo, permite …

Página 59 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Outubro de 2019

para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos moldes do art. 335, III, e 231, III, do CPC, devendo... artigo 8º da Lei 8.620/93. Opostos embargos de declaração, com efeito …

Página 60 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Outubro de 2019

. Assim, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos moldes do art.... 335, III, e 231, III, do CPC, devendo a parte autora proceder ao recolhimento …

Andamento do Processo n. 064309579.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Moral - 22/10/2019 do TJAM

. Assim, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos moldes do art. 335, III..., e 231, III, do CPC, devendo a parte autora proceder ao recolhimento …

Andamento do Processo n. 0648638-63.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 22/10/2019 do TJAM

. Assim, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos moldes do art. 335..., III, e 231, III, do CPC, devendo a parte autora proceder ao recolhimento …