Inciso III do Artigo 231 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 09a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS/SP. Autos do Processo: . , já qualificada nos autos do processo tombado sob o número em epígrafe,…

Contestação - TRT02 - Ação Levantamento do Fgts - Atsum

Fls.: 2 a EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 56 VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP PROCESSO: ATSum , brasileira, viúva, nascida aos 14/11/1966, titular do RG n° e inscrita no CPF/MF sob o n° ,…

Andamento do Processo n. 5485314-42.2022.8.09.0007 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 17/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 16/08/2022 15:48:44 LOCAL : ANÁPOLIS - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5389267-06.2022.8.09.0007 - Processo Cível e do Trabalho / Despacho - 17/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 16/08/2022 16:42:25 LOCAL : ANÁPOLIS - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO : 5389267-06.2022.8.09.0007 CLASSE…

Andamento do Processo n. 5485350-84.2022.8.09.0007 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 17/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela -Data da Movimentação 16/08/2022 15:12:52 LOCAL : ANÁPOLIS - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5485363-83.2022.8.09.0007 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 17/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 16/08/2022 15:48:45 LOCAL : ANÁPOLIS - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5486843-96.2022.8.09.0007 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 17/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela -Data da Movimentação 16/08/2022 15:48:45 LOCAL : ANÁPOLIS - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5439966-98.2022.8.09.0007 - Processo Cível e do Trabalho / Despacho - 17/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 16/08/2022 16:42:25 LOCAL : ANÁPOLIS - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO : 5439966-98.2022.8.09.0007 CLASSE…

Andamento do Processo n. 5464962-63.2022.8.09.0007 - Procedimentos Pré / Despacho - 17/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 16/08/2022 16:42:28 LOCAL : ANÁPOLIS - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO : 5464962-63.2022.8.09.0007 CLASSE…

Andamento do Processo n. 5492086-21.2022.8.09.0007 - Processo Cível e do Trabalho / Despacho - 17/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 16/08/2022 16:42:28 LOCAL : ANÁPOLIS - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO : 5492086-21.2022.8.09.0007 CLASSE…