Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;
Doutrina sobre este ato normativo
Código de Processo Civil Comentado
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
A obra chega a sua 20ª edição como um importante instrumento de interpretação do Código de Processo Civil. Propiciando, aos operadores do direito, um adequado entendimento do diploma processual.
A edição foi revista, atualizada e ampliada. Tendo sido incluídas nesta obra do Código de Processo...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 09a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS/SP. Autos do Processo: . , já qualificada nos autos do processo tombado sob o número em epígrafe,…
Fls.: 2 a EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 56 VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP PROCESSO: ATSum , brasileira, viúva, nascida aos 14/11/1966, titular do RG n° e inscrita no CPF/MF sob o n° ,…