Inciso III do Artigo 231 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;

Página 4501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

e justificar, sob pena de preclusão, e encerramento da instrução processual. Com a apresentação do endereço da terceira Reclamada, cite-se a mesma, intimando para apresentação de defesa, no prazo de…

Página 4541 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

ADVOGADO VIVIANE DE PAULA DIAS DIEHL(OAB: 67835/RS) RECLAMADO S.B.C.P.O.F. Intimado(s)/Citado(s): - B.D.B.S. Tomar ciência do(a) Intimação de ID 8bf487e. Processo Nº ATOrd-1000376-18.2020.5.02.0056…

Página 4542 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

em outros estabelecimentos, conforme se constata das anotações em sua CTPS, de id e77b53f, poderia também lhe ter causado os problemas de saúde que alega possuir? Deverá ser esclarecido o motivo da…

Página 1512 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Junho de 2021

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2021. MARCOS DIAS DE CASTRO Juiz do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-0025200-93.2006.5.01.0018 RECLAMANTE VANESSA MATTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO ANDERSON LUIZ…

Página 43 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Junho de 2021

termos dos arts. 2º e 3º, §2º, do CDC. Não obstante, também se aplica ao caso, entre outras, as regras de direito comum, em homenagem ao chamado diálogo das fontes, nos termos do art. 7º do CDC. Em…

Página 49 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Junho de 2021

prol da parte requerente, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Em termos de prosseguimento, pautando-me no princípio da celeridade processual e, considerando que a composição poderá ocorrer em…

Página 51 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Junho de 2021

desde já DEFIRO, remetam-se os autos ao Setor da Contadoria para que proceda o cálculo das custas, sem nova conclusão; Caso transcorrido o prazo para o pagamento da primeira parcela, não sendo…

Página 181 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Junho de 2021

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (OAB O/AM), ADV: APOENA MOREIRA DA COSTA (OAB 4055/AM) -Processo 0605507-38.2019.8.04.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança -…

Página 183 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Junho de 2021

os autos para que esta seja reduzida a termo e homologada por sentença definitiva, nos moldes do art. 334, § 11, CPC/15.Tendo em vista hipossuficiente técnica da parte autora em face das rés, defiro a…

Página 63 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Junho de 2021

ADV: DIEGO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 8792/AM), ADV: CALIXTO HAGGE NETO (OAB 8788/AM), ADV: WAGNER JACKSON SANTANA (OAB 8789/AM), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo…