Inciso III do Artigo 231 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;

Página 63 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Junho de 2021

ADV: DIEGO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 8792/AM), ADV: CALIXTO HAGGE NETO (OAB 8788/AM), ADV: WAGNER JACKSON SANTANA (OAB 8789/AM), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo…

Página 71 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Junho de 2021

e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise superficial, não é possível aferir com precisão se os descontos efetuados em sua conta são, de fato, indevidos. Há necessidade…

Página 231 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Junho de 2021

de forma expressa a possibilidade de se afastar o escudo da separação patrimonial existente entre sócio e sociedade quando esta última tiver sua finalidade desviada ou nos casos de confusão…

Página 236 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Junho de 2021

judiciária. Em termos de prosseguimento, pautando-me no princípio da celeridade processual e, considerando que a composição poderá ocorrer em qualquer momento durante o processo, mesmo…

Página 70 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Junho de 2021

335, III, e 231, III, do CPC, devendo a parte autora proceder ao recolhimento prévio das custas de postagem da carta, por meio de guia emitida pelo site do TJAM, nos termos do Provimento nº 273/2016…

Página 75 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Junho de 2021

judiciária gratuita pode ser indeferido, quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade. Precedentes. 3. Não é possível rever a…

Página 79 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Junho de 2021

CPC. Constatado um único endereço e diverso do que já fora efetuada a diligência, expeça-se imediatamente nova carta de citação, caso contrário, intime-se o autor para manifestar-se, no prazo de…

Página 243 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Junho de 2021

Ltda - CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 236/241 foram apresentados dentro do prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 1º, XXIII, da Portaria…

Página 247 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Junho de 2021

possibilidade de adequar o pedido nos novos parâmetros processuais, fundamentada na tutela de urgência. Verifica-se que estamos diante de cobrança indevida e prática abusiva, visto que o autor, em…

Página 222 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Junho de 2021

impedimento que afaste a presunção relativa em tela (art. 334, §8º, CPC); c) as partes devem estar, na audiência, acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir…