Inciso III do Artigo 231 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0107730-65.2020.8.21.7000 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. NÃO CUMULATIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0080417-37.2020.8.19.0000

do "dia do começo do prazo", o preconizado no art. 231 , III , do CPC . 5 - Manutenção da decisão guerreada, vez que não... se mostra teratológica ou contrária à prova dos autos. Sumula 59, do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0042256-39.2020.8.16.0000 PR 0042256-39.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

intempestividade do agravo de instrumento e o prequestionamento dos artigos 183, 231, inciso III e 1.003, § 5º... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ intempestividade do agravo de instrumento e o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0728429-66.2020.8.07.0000 DF 0728429-66.2020.8.07.0000

de defesa (CPC, art. 231, II e III), qualificando-se a lei especial como normativo formal e materialmente perfeito... DA GARANTIA. VIABILIZAÇÃO. CONTESTAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. EXECUÇÃO DA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0035943-73.2020.8.21.7000 RS

nos arts. 224, caput, e 231, III, do CPC. Preliminar rejeitada. II. No caso concreto, a seguradora foi condenada... a prestar contas, no prazo de 15 dias, relativamente ao seguro de vida firmado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2192915-52.2017.8.26.0000 SP 2192915-52.2017.8.26.0000

Adelaide. Inteligência do artigo 231 , III , do CPC /73, vigente à época da citação (semelhante ao artigo 231 , § 1º , do CPC.../15 ). Prazo para oferecimento de contestação que nem sequer se …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712167-41.2020.8.07.0000 DF 0712167-41.2020.8.07.0000

, art. 231, II e III), qualificando-se a lei especial como normativo formal e materialmente perfeito, usufruindo... DA GARANTIA. VIABILIZAÇÃO. DEFESA. TERMO INICIAL. EXECUÇÃO DA LIMINAR (ART. 3.º, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0000114-07.2012.8.06.0088 CE 0000114-07.2012.8.06.0088

do recurso aforado pelo Município de Ibicuitinga. Com efeito, conforme esclarece o art. 231 , inciso III , do Código... (prazo em dobro) do CPC , considerando a contagem apenas os dias úteis, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0008515-27.2018.8.25.0000 SE 2019/0245615-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.818 - SE (2019/0245615-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : EDIFICIO ITAPUA, EDIFICIO ITAPARICA,EDIFICIO ITAMARACA ADVOGADOS : BRUNO JESSEN …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018674-35.2017.8.19.0031

DA REVELIA QUE SE DERAM COM BASE NOS ART. 231 , III , 239 , § 1º , 335 , III , 344 E 345 DO CPC . AUSÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA...