Inciso II do Artigo 231 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

Andamento do Processo n. 0822543-53.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 15/07/2020 do TJMS

seja por mandado, da juntada do mandado cumprido, nos termos do art. 231, I e II do CPC. Defiro a gratuidade judiciária em favor... de Inadimplentes - 15/07/2020 do TJMS Processo …

Andamento do Processo n. 0839015-66.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - 15/07/2020 do TJMS

cumprido, nos termos do art. 231, I e II do CPC. III. Às providências e intimações necessárias. Tribunal de Justiça Comarcas...Andamento do Processo n. 0839015-66.2019.8.12.0001 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0022060-37.2020.8.19.0203 - 15/07/2020 do TJRJ

da data de juntada do mandado cumprido aos autos (art. 231 , inciso II , do CPC ) ou do dia útil seguinte à consulta... ao Coronavírus, sendo certo que, nos termos do art. 139 , inciso V , do CPC , …

Página 2010 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

contra Jussara Carvalho de Ávila, com resolução do mérito e fundamento no artigo 924, inciso II, do novel Código de Processo... aos autos do aviso de recebimento ou mandado (artigo 231 , I e II , …

Página 2016 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas...), contados da juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado (artigo

Página 2021 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

prazo de 15 (quinze dias), contados da juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado (artigo 231 , I e II... das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas …

Página 2302 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

cc art. 231, I e II, ambas do NCPC por interpretação extensiva. ENDEREÇO: RUA SIMÃO VELHO, 266 - VILA ALBERTINA - CEP... na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º § 1º da Lei Federal

Página 2313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

da carta precatória nos autos nos termos do artigo 335 III cc art. 231, I e II, ambas do NCPC por interpretação extensiva...Pg. 2313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …

Página 3548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado 35 da ENFAM... aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado …

Página 316 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2020

, a contar da data de juntada do mandado cumprido aos autos (art. 231 , inciso II , do CPC ) ou do dia útil seguinte à... combate ao Coronavírus, sendo certo que, nos termos do art. 139 , inciso V , …