Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 231 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 231, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080867609 RS

. Assim, o art. 21 da Lei 7.347/85, em leitura conjugada com art. 6, VIII, do CDC, autoriza a aplicação deste instituto..., do mandado de citação ou da retirada dos autos em carga, conforme dispõem o art. 183, o art. 229, caput, e o art. 231, I, II...). Dispõe o artigo 932 do CPC/15: Art. 932. Incumbe ao relator: II...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080149719 RS

. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. Nos termos do art. 300 do CPC , a tutela de urgência... de recebimento da carta aos autos (art. 231 , I e II , do CPC ). Não havendo contestação no prazo supra, a parte demandada será... ainda não foram esclarecidas e demandam maior suporte probat...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080604614 RS

, o CPC de 2015 : Art. 246. A citação será feita: I – pelo correio; II – por oficial de justiça; III – pelo escrivão ou chefe... quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu, nos termos dos artigos 221 , III e 231 , II , do CPC... A PROMOÇÃO DE RODEIOS CRIOULOS. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBIL...

Andamento do Processo n. 1001778-19.2019.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 17/04/2019 do TJSP

a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II..., não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei 1.060/50, como já tem decidido..., ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a compro...

Pg. 219. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

, a contar da data de juntada aos autos do mandado de citação (arts. 915 e 231, II, CPC). Tais embargos, contudo, não terão...-se que esse benefício fica condicionado ao cumprimento dos pressupostos previstos na lei, bem assim, após decisão judicial (art. 916, caput... encontrando o devedor, caberá ao Oficial de Justiç...

Pg. 224. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

resposta, com as advertências do artigo 344 do CPC/15. II - Em face da inexistência nesta Comarca de centro... pagamento, iniciarse-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, consoante previsto no artigo 525, caput, CPC... de conciliação e mediação (CPC/15, art. 165), aliado à evidente dificuldade ...

Pg. 767. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos (art. 335 c/c 230 e 231 , II... de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos (art. 335 c/c 230 e 231 , II , do CPC ), ou para efetuar... para a réplica, no prazo de 15 dias. ADV: LUCIANE PISSATTO (OAB 12573/SC...

Pg. 768. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos (art. 335 c/c 230 e 231, II, do CPC... (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos (art. 335 c/c 230 e 231, II, do CPC), ou para efetuar o pagamento... da ocorrência da citação quando por ato do escrivão ou chefe de secreta...

Pg. 1074. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

da juntada aos autos do AR/mandado aos autos (CPC, art. 231, I e II), advertindo-a quanto aos efeitos da revelia. ADV... EXTINTA a ação executória em epígrafe com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Preclusa a presente..., art. 139, II), evitandose a realização de ato cujo resultado é previsíve...

Pg. 1252. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

de contestação passará a fluir a partir da sua juntada (art. 231, inc. II, do CPC). Alerte-se que ambas partes devem... 13.140/15 e Lei 13.105/15). Intime-se a parte requerente e sua procuradora. Cite-se/intime-se a requerida, observando... Socioeducativa, com base no art. 46, II, da Lei n. 12.594/2012, DECLARO EXTINT...

×