Inciso II do Artigo 231 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

Petição - Ação Anônima

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 02a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ PROCESSO: J.R.F. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A., sociedade anônima, devidamente inscrita no CNPJ/ME sob o no , ,…

Andamento do Processo n. 0005657-78.2020.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença - 11/05/2021 do TJSP

Processo 0005657-78.2020.8.26.0047 (processo principal 1007003-86.2016.8.26.0047) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - B. - Cecilia Fernandes Gramalho e outro - Vistos. Defiro a…

Andamento do Processo n. 1001081-23.2021.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1001081-23.2021.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - K.S.I.S. - V.S. - E.A.M. - Vistos. 1. Recebo a ação ao verificar que a petição inicial preenche os…

Andamento do Processo n. 1012224-62.2019.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1012224-62.2019.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - K.O.A. - Vistos etc. Tendo em vista ainda não superada a situação de pandemia e em razão da dificuldade…

Andamento do Processo n. 1005665-24.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1005665-24.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - D.Y.N. - Vistos. 1-) Primeiramente, a tutela urgente não merece deferimento, ao menos por ora, por ser…

Andamento do Processo n. 8000441-74.2020.8.05.0082 - Petição Cível - 11/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000441-74.2020.8.05.0082 Petição Cível Jurisdição: Gandu Requerente: Andre Carlos…

Página 3420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

até 30 dias, tornem ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELO TADEU MAIO (OAB 244974/SP), GIVALDO SOUZA DANTAS (OAB 395427/SP) Processo 1005435-30.2021.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Dissolução -…

Página 3421 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

III, “b”, do Código de Processo Civil. SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, DE OFÍCIO ao INSS, para cessação do desconto dos alimentos em folha de pagamento do alimentante, no que concerne à…

Página 3422 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

apresentem cópia das três últimas declarações de imposto de renda de ambos, ou recolham desde já as custas de distribuição (taxa judiciária e taxa de mandato judicial). Regularizados, tornem.

Página 3428 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

sentença, diante da revelia do demandado acima decretada. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP) Processo 1014260-94.2020.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível -…