Inciso II do Artigo 231 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

Página 1535 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso…
0
0

Página 1018 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

é do executado que, de fato, deu causa à instauração da execução/fase executiva. Nesse sentido: Apelação nº. XXXXX-57.2009.8.26.005, Rel. Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; j.
0
0

Página 1142 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

possessórias, mesmo quando o pedido realizado na ação não retrate proveito econômico direto, o equivalente ao benefício do bem reclamado pela parte postulante, no caso, o valor do imóvel - Decisão…
0
0

Página 904 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

interesse manifestado pelas partes, apreciarei a conveniência da designação de audiência para tentativa de conciliação por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do…
0
0

Página 905 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

SP), ELIO DOS SANTOS MENDONCA (OAB XXXXX/SP), EDIENE OLINDA DE OLIVEIRA COSTA (OAB XXXXX/SP), MARCIA DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), MARCIA DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), ELIO DOS SANTOS MENDONCA (OAB…
0
0

Página 2167 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

timbre do Poder Judiciário. Assim sendo, ante a credibilidade de que gozam os serviços de correio, é de se presumir que a carta de citação entregue no endereço indicado, mediante assinatura do AR,…
0
0

Página 2168 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

CREMASCO GARCIA (OAB XXXXX/SP), MARCELO BAPTISTA DA COSTA (OAB XXXXX/SP), MICHELLE DE BARROS LUNA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-80.2024.8.26.0008 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.F.R.S. -…
0
0

Página 2186 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

se certidão de objeto e pé, como requerido, cabendo ao próprio interessado a sua obtenção junto ao site do TJSP. No mais, aguarde-se em cartório por 5 dias, eventual manifestação. Decorrido,…
0
0

Página 2274 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

como “nulidade de algibeira” ou de bolso, aquela cuja menção a parte a oculta e retém ardilosamente até momento que se lhe afigure mais oportuno e conveniente: (...) Esta Casa de Justiça possui o…
0
0

Página 564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

naquele mesmo prazo, oferecer embargos, sob pena de se constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, em conformidade com o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Caso haja…
0
0