Inciso I do Artigo 231 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

Página 649 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

acompanhados do prévio pagamento de custas. Intime-se o autor, pela via eletrônica, a dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias (art. 485, §1º do CPC), sob pena de extinção, salientando-se que já…
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dias sem autorização para o conserto e, o pedido da concessíonária para retirada do veículo que somente pode ser locomovido mediante guincho, presente também o perigo de dano ou o risco ao resultado…
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- ADV: LUCIANA BROCHIERI DE JESUS (OAB XXXXX/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB XXXXX/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível -…
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Processo XXXXX-30.2024.8.26.0100 (apensado ao processo XXXXX-11.2023.8.26.0100) (processo principal XXXXX-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material -…
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03.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Evandro Donizeti Ferreira da Silva - Alcides Alex Ferreira - Vistos. 1) As custas foram recolhidas (fls. 26/27). 2)…
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Processo XXXXX-71.2024.8.26.0100 (apensado ao processo XXXXX-56.2005.8.26.0100) (processo principal XXXXX-56.2005.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Machado…
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- Aguarde-se o decurso de prazo para eventual apresentação de contestação. - ADV: JANE PIRES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-65.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível -…
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acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias, a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos…
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respectivos escritórios (artigo 3º, § 3º, do CPC), podendo também peticionar ao Juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de…
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juízo de admissibilidade (O órgão a quo não fará juízo de admissibilidade da apelação enunciado 99 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). Intime-se. São Paulo, 12 de julho de 2024. Miguel…
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