Inciso I do Artigo 231 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

Petição - Ação Práticas Abusivas contra Banco Bradescard

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO MÉIER - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no BANCO BRADESCARD S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no: F. AB. ZONA OESTE S/A (“ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO, novo nome…

Andamento do Processo n. 1041954-48.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 06/05/2021 do TJSP

Processo 1041954-48.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio - Elaine Cristina Gomes da Silva -A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por…

Página 2382 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

nº 250, Granja Julieta, nesta Capital - vide fls. 3 e 7), bem como os documentos apresentados (fls. 21/75, 76/82, 148/153, 166/169, 171/175, 176/178, 179/186, 187/191) e a ocorrência recentemente…

Página 2383 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1049265-55.2017.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Fixação - F.M.C. - J.C.S.C. - Digam sobre o cálculo de fls.309/310. - ADV: SANDRA REGINA MAIA (OAB 371025/SP) Processo…

Página 2385 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

51/55, ausentes, a princípio, elementos a demonstrar a atual possibilidade do réu para arcar com verba alimentar superior à arbitrada, na esteira do r. parecer do Ministério Público de fls. 59/60,…

Página 2387 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

de declaração, que foram rejeitados; deduziu pretensão de alimentos em patamar elevado, incluindo nas necessidades da alimentante também os gastos dos filhos (sabedor de que ela não tinha…

Página 2559 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 0006779-98.2019.8.26.0003 (apensado ao processo 1005381-36.2018.8.26.0003) (processo principal 1005381-36.2018.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo /…

Página 2565 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1007600-17.2021.8.26.0003 (apensado ao processo 1019243-06.2020.8.26.0003) - Tutela Cautelar Antecedente - Bem de Família - S.R.G.F. - Vistos. I Primeiramente, apense-se aos autos n°…

Página 3180 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

forma unilateral pelo patrono. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À ADVOGADA RENUNCIANTE A REPRESENTAR OS INTERESSES DO AUTOR, ATÉ O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO…