Inciso I do Artigo 231 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança, com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP , brasileiro, casado, comerciante, titular da cédula de identidade RG n° e CNH n° , inscrito no…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a CIVEL DA COMARCA DE MARÍLIA-SP Processo: , já qualificado nos autos do processo de referência, vem, respeitosamente a presença de Vossa…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra HUB RP Desenvolvimento Imobiliário SPE

EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA-SP Autor: Forniciari Réu: Spe Kennedy Flat Hotel Ltda. Feito n° : , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, movido em face de…

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAURU - SP. Feito n° Ref.: Decurso do prazo do Réu - Revelia , já qualificado nos autos do processo…

Petição - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial

DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA E CIDADE DE INDAIATUBA - SP. Processo n° Ação ..... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESPESAS CONDOMINIAIS Autor ..... Réu ....... , brasileira,…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA. Processo n° , devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO…

Petição - TJSP - Ação Duplicata - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARIBA - SP Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Processo n°: ., já qualificada no incidente de…

Petição - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE OURINHOS - SÃO PAULO PROCESSO: - . /0 1 2 3 45 6 7 8 9: ; < = >? @ A B CD E , devidamente qualificado nos autos da…

Petição - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Banco Volkswagen

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE VOTORANTIM/SP. Ref. Processo n. . BANCO VOLKSWAGEN S/A. , inscrito no CNPJ/MF sob o n. , com sede em São Paulo,…