Art. 231 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;
IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;
V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;
VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;
VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;
VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.
§ 1o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.
§ 2o Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.
§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.
§ 4o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa.

Edital de Citação - 23/09/2019 do TJPE

: Juízo de Direito - Vara Única da Comarca de Aliança Expediente 2019.0866.000419 Edital de Citação Prazo do Edital : 15... de citação aos autos (art. 231 , inc. II , do NCPC ). Advirta-o na …

Andamento do Processo n. 0505837-59.2016.8.05.0080 - Apelação - 23/09/2019 do TJPA

do Estado do Pará, providenciando-se, em seguida, o arquivamento do processo. Tudo conforme art. 46 § 6º da Lei 8.328/2015...-se, em seguida, o arquivamento do processo. Tudo conforme art. 46 § 6º …

Andamento do Processo n. 1010110-77.2019.8.26.0001 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 23/09/2019 do TJSP

a corré ANDREIA REGINA DE LIMA PEREIRA MACEDO apresentar defesa sequer se iniciou, nos termos §1º do artigo 231 do CPC...(A) DE DIREITO CARINA BANDEIRA MARGARIDO PAES LEME ESCRIVÃ(O) JUDICIAL …

Andamento do Processo n. 1053287-88.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 23/09/2019 do TJSP

de cinco dias. Tendo em vista a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai... seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na …

Andamento do Processo n. 1053450-68.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 23/09/2019 do TJSP

Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio... na forma do art. 231 e incisos do CPC. Cite-se, por carta, para resposta …

Andamento do Processo n. 1053511-26.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - 23/09/2019 do TJSP

do art. 231 e incisos do CPC . Cite-se, por carta, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo... o benefício da justiça gratuita à autora. Anote-se. Tendo em vista a nova …

Andamento do Processo n. 1053591-87.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico - 23/09/2019 do TJSP

trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II... previsto no art. 12, inciso V, alínea “c”, da Lei º 9.656/98. Por conseguinte, …

Andamento do Processo n. 1009907-85.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - 23/09/2019 do TJSP

das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus - O direito de defesa é hierarquicamente superior ao direito previsto no ato do art... prestigia a celeridade e a razoável duração do processo, que são …

Andamento do Processo n. 1003365-49.2017.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - 23/09/2019 do TJSP

Processo 1003365-49.2017.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Leonardo Aparecido da Costa Carvalho -Vistos.Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se.Diante das…

Página 222 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2019

1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região 17, de 26 de março de 2018... BONFADINI, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 …