Artigo 231 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;
IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;
V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;
VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;
VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;
VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.
§ 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput .
§ 2º Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.
§ 3º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.
§ 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa.

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

AO JUÍZO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – REGIONAL DA LEOPOLDINA. Processo no , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, na AÇÃO ANULATÓRIA DE…

Contrarrazões - Ação Revisão contra Banco Bradesco Financiamentos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ – ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. , já devidamente qualificado nos autos da A ÇÃO DE O…

Petição - Ação Revisão contra Banco Bradesco Financiamentos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ – ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA CÍVEL DA REGIONAL DE ITAIPAVA – COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ. Processo n°: 0024485-40.2017.8.19.0042 Distribuição por dependência , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ. Processo no E PARTICIPAÇÕES LTDA, com inscrição no CNPJ sob o n° , endereço na o piso, loja 64, Centro, Macaé/RJ,…

Petição - Ação Desapropriação

FER ' RA -. MAGALHÃES E FERRAZ ADVÕGADÓS SIO PAULO -SP TIAGO H. PAPATERRA LIMONGI RUA GENERAL JARDMA 808, 4° ANDAR - HIGIENÓPOLIS - CEP 07223-0W FONE- (11) 312-4-1644- FAX - E maiLlmf.seCtenu arnlar…

Petição - Ação Direito de Imagem contra Banco Bradesco

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no BANCO BRADESCO S/A , com sede na Cidade de Deus, Prédio Prata,…

Contrarrazões - Ação Dívida Ativa de Rescel Construcao e Engenharia contra Municípío do Rio de Janeiro

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n° MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , nos autos dos Embargos à Execução que é…

Petição - Ação Práticas Abusivas

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2 o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. Proc. no: OI S.A., pessoa jurídica de direito privado , sociedade…

Petição - Ação Despesas Condominiais

Advogado EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO GUIA ELETRÔNICA No. -05 CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CANOEIROS , condomínio edilício inscrito no CNPJ sob o no. ,…