Art. 231 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;
IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;
V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;
VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;
VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;
VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.
§ 1o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.
§ 2o Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.
§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.
§ 4o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa.

Andamento do Processo n. 0800533-02.2019.8.12.0049 - Imissão na Posse - Imissão na Posse - 23/10/2019 do TJMS

, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC. 6 - Quedando-se inerte... de 15 (quinze) dias úteis, ofertar sua manifestação, observando os ditames …

Edital de Citação - 23/10/2019 do TJPE

: Juízo de Direito - Vara Única da Comarca de Aliança Expediente 2019.0866.000419 Edital de Citação Prazo do Edital : 15... aos autos (art. 231, inc. II, do NCPC). Advirta-o na publicação …

Andamento do Processo n. 0000760-04.2013.8.17.1340 - Procedimento Ordinário - 23/10/2019 do TJPE

o dia do começo do prazo o dia útil seguintes ao fim da dilação assinada pelo juiz, sendo a citação por edital (art.231...Andamento do Processo n. 0000760-04.2013.8.17.1340 - Procedimento Ordinário …

Andamento do Processo n. 0050861-90.2010.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 23/10/2019 do TJPE

, contados da juntada do respectivo expediente aos autos (NCPC, art. 231), apresentar contestação, com as advertências...Andamento do Processo n. 0050861-90.2010.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - …

Andamento do Processo n. 1104277-80.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - 23/10/2019 do TJSP

, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena... a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita …

Andamento do Processo n. 1104560-06.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 23/10/2019 do TJSP

da obrigação. Contudo, considerando as restrições de páginas 15, não há como inferir que os pagamentos de páginas 16/19..., no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de …

Andamento do Processo n. 1004033-43.2019.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

) (ii) que poderá, se quiser, OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO em 15 dias, contados pelas regras do art. 231 e art. 915... de bens, comprovando antes, porém, o recolhimento das taxas do art. 2º, inc. XI, da …

Andamento do Processo n. 1037966-65.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

prazo de 15 (quinze) dias úteis, com termo inicial na forma do artigo 231, do CPC. A ausência de contestação implicará... uma deficiência para todos os fins (artigo 1º, § 2º, da Lei 12.764/12). A …

Andamento do Processo n. 1002861-51.2019.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

-o(a) de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias (art.231, I, e art.335, ambos do CPC...), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial (art.344 …

Andamento do Processo n. 1002913-47.2019.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

-se, advertindo-o(a) de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias (art.231, I, e art.335, ambos do CPC...), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na …