Artigo 231 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;
IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;
V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;
VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;
VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;
VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.
§ 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput .
§ 2º Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.
§ 3º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.
§ 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14085785920208120000 MS 1408578-59.2020.8.12.0000

iniciou-se segundo o art. 231 , VI , do CPC/2015 , e é tempestivo, conforme o art. 1.003, § 5º. 2 Art. 995. Os recursos não..., com fundamento no art. 6º da Lei 11.101 /2005, e expedição de …

Edital de Citação com Prazo de n. 0804743 - 13/07/2020 do TJPB

, devidamente CITADA para apresentar contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335, III c/c 231, IV do Novo Código... DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS – PROCESSO

Andamento do Processo n. 03-2014 PUBLIC 19 - Embargos de Declaração - 13/07/2020 do TJES

DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. ART. 11 DA LEI N. 8.987 /1995.... ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . …

Andamento do Processo n. 0009948-94.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 13/07/2020 do TJES

tributário em tela. A respeito desta temática, registro que o artigo 9º, inciso II, § 3º, da Lei 6.830/80 permite... centavos), pleiteando a aceitação da referida apólice, para que, com …

Andamento do Processo n. 0010216-51.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 13/07/2020 do TJES

DO CTN - SEGURO GARANTIA CAUÇÃO IDÔNEA ART. 9º, II, LEI 6.830/80 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 3º do Código... que o artigo 9º, inciso II, §3º, da Lei 6.830/80 permite que o …

Andamento do Processo n. 0001386-54.2020.8.08.0038 - Procedimento Comum Cível - 13/07/2020 do TJES

do teor deste decisório, para os devidos fins. Cite-se o requerido, devendo ser observado o disposto nos artigos 231 e 335..., inciso III do Código de Processo Civil. Com a apresentação de defesa, …

Andamento do Processo n. 0001387-39.2020.8.08.0038 - Procedimento Comum Cível - 13/07/2020 do TJES

nos artigos 231 e 335, inciso III do Código de Processo Civil. Com a apresentação de defesa, nos termos do artigo 351 do CPC..., intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, …

Andamento do Processo n. 0000642-84.2020.8.08.0062 - Guarda - 13/07/2020 do TJES

) dias, observando as disposições do art. 231 do CPC. N a mesma diligência, INTIME-SE o requerido para cumprimento... Visto em inspeção. Distribuição em regime de PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, nos termos …

Andamento do Processo n. 0800479-02.2019.8.14.0301 - 13/07/2020 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0800731-77.2020.8.14.0201 - 13/07/2020 do TJPA

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