Art. 231 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;
IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;
V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;
VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;
VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;
VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.
§ 1o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.
§ 2o Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.
§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.
§ 4o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10680190012301002 MG

, de interposição de recurso, inicia-se com a juntada do AR aos autos, conforme previsto no art. 231 , do CPC , in verbis...: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10628160005045003 MG

prevista no art. 231, II do CPC, que estabelece que na hipótese de intimação da decisão por mandado, como ocorreu no... na aplicação do art. 231, II, do CPC. Argumenta que foi citado para os termos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191044577001 MG

prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver". Ainda, o art. 525, do CPC dispõe que "transcorrido o prazo... previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03014505220198240079 Videira 0301450-52.2019.8.24.0079

. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 . § 1º... RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO . PRAZO QUE SE INICIA COM A JUNTADA AOS AUTOS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301450-52.2019.8.24.0079 Videira 0301450-52.2019.8.24.0079

QUE SE INICIA COM A JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. ART. 915 E 231, II, DO CPC. ANÁLISE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA... Civil Maria do Rocio Luz Santa Ritta EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA …

Página 553 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, o executado) (artigo 829, §§1º e 2º, CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes... de recebimento (arts. 231, I e 915 do CPC), com oposição de embargos …

Página 569 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

com o art. 231 do CPC. Tendo em vista os princípios da duração razoável do processo e da cooperação (artigos 4º e 6º do CPC... a audiência do art. 334 do CPC. Cite-se com o prazo de quinze dias …

Página 695 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena... a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita …

Página 705 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade... integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) …

Página 706 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

apresentada pelos réus. Nos termos do artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, “havendo intervenção... do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o …