Artigo 231 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;
IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;
V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;
VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;
VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;
VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.
IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput .
§ 2º Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.
§ 3º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.
§ 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX-12.2023.8.26.0000

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante. Intempestividade. Termo inicial do prazo na data em que o AR positivo foi juntado …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-27.2023.8.19.0000 2023002122514

Agravo de Instrumento. Ação de exibição de documento. Decisão de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça proferida em 18/07/2023. Intimação do autor/agravante por meio eletrônico, …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2019.8.12.0001 Campo Grande

APELAÇÃO CÍVEL DA EXECUTADA – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – PRECLUSÃO E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ANÁLISE …
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-44.2023.8.01.0000 Rio Branco

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SISTEMA DE NULIDADES PROCESSUAIS. ACÓRDÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PREJUÍZO. OCORRÊNCIA. RECURSO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-44.2021.8.26.0014 São Paulo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Recurso que se presta a aperfeiçoar a decisão judicial, ao possibilitar que sejam sanados erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1022, CPC/15) – Acórdão …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX OUTRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. REJEIÇÃO. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. TERMO …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-66.2023.8.07.0000 1777883

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SUFICIENTE E COMPATÍVEL. PRAZO RAZOÁVEL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-62.2022.8.12.0001 Campo Grande

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO – MULTA COERCITIVA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-17.2023.8.26.0053 São Paulo

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - PRAZO RECURSAL – INTEMPESTIVIDADE – Insurgência em face da r. sentença de primeiro grau que denegou a segurança pretendida - Não vislumbrada hipótese de cabimento da …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-58.2019.4.04.7200 SC

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE NÃO-CONFIGURADA. OMISSÃO SANADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. …
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