Art. 231 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;
IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;
V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;
VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;
VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;
VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.
§ 1o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.
§ 2o Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.
§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.
§ 4o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0013325-10.2019.8.08.0024

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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração : ED 0008698-61.2019.8.25.0000

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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0700385-35.2014.8.02.0049 AL 0700385-35.2014.8.02.0049

DO PRAZO. ART. 231, II DO CPC. PEDIDO DEFERIDO NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO...Apelação APL 07003853520148020049 AL 0700385-35.2014.8.02.0049 Apelação 2ª Câmara …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2156632-59.2019.8.26.0000 SP 2156632-59.2019.8.26.0000

a partir da juntada do AR positivo, nos termos do art. 231, inciso I, do CPC/2015. Perda do objeto não verificada... dor, febre, vômito e infecção. Prazo de carência. Caso de urgência. Inteligência …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10417180005247002 MG

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