Art. 231 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;
IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;
V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;
VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;
VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;
VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.
§ 1o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.
§ 2o Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.
§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.
§ 4o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa.
Alex Vieira, Estudante de Direito
mês passado

[modelo] Ação de Contestação com Reconvenção

prevista art. 231 CPC/15, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Art. 231 CPC/15 Salvo disposição..., quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; Art. 219 …

Divórcio Unilateral- parte em LINS

e sob as penas da lei e de acordo com o artigo 4º da Lei 1060/50, com a redação introduzida pela lei 7510/86, que não tem nenhuma... pelos fatos e fundamentos supracitados, requer ainda, a citação …
Patricia Martini, Advogado
há 3 meses

Contestação e denunciação à lide

concessão dos favores da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados no art. 4ºda Lei 1060/50, e art. 5º, inciso... citado em XXXXXX e que o Aviso de Recebimento dos correios foi …
Washington Reis, Estudante de Direito
há 9 meses

Contestação C/C Reconvenção

, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: III - prevista no art. 231, de acordo..., como elencado no caput do art. 146 do CPC. Analisemos o art. 146 § 1°, do …
Cleiton Rodrigues, Advogado
há 10 meses

Execução de Cotas Condominiais

diligências visando à obtenção de novo endereço do executado. Aplicação do disposto no artigo 231, II, CPC [atual art. 256 II... do mandato anexo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com …

Usucapião Especial

ESPECIAL URBANO nos termos do artigo 1.240 do Novo Código Civil (Lei de 10.406 de 10/01/2002), art. 12, §2º da Lei 10.257... ser realizada mediante edital, nos termos dos artigos 231 ,inciso I …
Liu Thomas, Advogado
ano passado

Modelo de Ação de Divórcio Litigioso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE BOA VISTA-RR. FULANO, brasileiro, separado, autônomo, portador do RG sob o nº.
Thiago Garutti, Advogado
ano passado

[Modelo] Agravo de Instrumento

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITORA CRUZEIRO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n. ..., estabelecida na ... n...., bairro..., CEP..., na…
Renata Patrícia, Estudante de Direito
ano passado

Embargos à Execução

ENUNCIADO Marilene procura você, como advogado(a), assustada, porque, há duas semanas, recebeu a visita de um Oficial de Justiça, que entregou a ela um Mandado de Citação e Intimação. O Mandado…

Modelo de Sentença Procedente e Voto com Acórdão Reformado pela Morte da Autora sobre Medicamento de Alto Custo.

Modelo de Sentença Procedente e Acórdão Reformado pela Morte da Autora sobre Medicamento de Alto Custo. Curitiba, 24 de abril de 2018, terça-feira, 16h25. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS…