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20 de agosto de 2018
Artigo 230 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 230 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 230. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação.

Art. 230. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação.

Apelação Cível n. 5082237.31.2017 - 20/08/2018 do TJGO

aos embargos de declaração (mov. 31) opostos nos autos, com espeque no § 2º do art. 1.023 do CPC. Cumpra-se. Goiânia, 15..., ratifico o patamar fixado no despacho de fl. 331, com arrimo no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, e na Súmula n.º... da Lei de Ritos (porquanto não foi realizado o pagamento voluntár...

Pg. 949. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

desfavorável de 1° grau. Veja-se que o prazo para a parte será contado da citação, da intimação ou da notificação (art. 230, CPC... impugnada. São Paulo, 16 de agosto de 2018. VIANNA COTRIM RELATOR - Magistrado(a) Vianna Cotrim - Advs: Andre Ferreira... Lisboa (OAB: 118529/SP) - Andrea Mara Garoni Sucupira (OAB: 13173...

Pg. 628. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. Intime... minutos para Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos da Lei 9.099/95. A parte ré e autora deverão comparecer..., independentemente de intimação, ou requer esta na forma da Lei 9.099/95. Intim...

Pg. 448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

automotor, cujo procedimento observará o Decreto-lei 911 /69, diante do quanto disposto no § 2º , do art. 1.046 do CPC... (art. 1.036 , do CPC ), “Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931 /2004, compete ao devedor, no prazo de 5... comunicação, disciplinado no artigo 230 do CPC . N - ADV: DANIEL NUNES RO...

Pg. 1925. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018

emendar peça de ingresso de modo a adequá-la ao requisito do art. 230 do códex de ritos, apresentando comprovante...Pg. 1925. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL 0282895.26.2015.8.09.0117... Tribunal de Justiça. Recurso provido – Art. 932, V, b, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA H...

Andamento do Processo n. 0800403-27.2018.8.12.0023 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - 17/08/2018 do TJMS

-se com a citação (art. 230 do CPC), diante da dispensa da audiência de conciliação. 4. Decorrido o prazo para contestação... para resolver a contenda. 2. Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal (art. 335 c/c o art. 183, ambos do CPC... as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial (art. 344 do CP...

Andamento do Processo n. 1011421-78.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJSP

e os critérios dos arts. 230 a 232 do CPC/2015. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito..., art. 139, VI e Enunciado 35 da EFAM). 5. Nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC/2015, defiro os benefícios da assistência... (CPC/2015 art. 98, § 4º). 6. Intime(m)-se. - ADV: PEDRO VARGAS (OAB 320465/SP)...

Andamento do Processo n. 1011436-47.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJSP

E LUZ (CPC/2015, arts. 318, 334 a 346). 2. Cite-se a Requerida para responder ou contestar a ação no prazo de 15 (quinze...) dias úteis, sob pena de revelia (arts. 219 e 335). Se for o caso, observar-se-ão a contagem e os critérios dos arts. 230... a 232 do CPC/2015. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a ...

Andamento do Processo n. 1011476-29.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJSP

e os critérios dos arts. 230 a 232 do CPC/2015. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual..., art. 139, VI e Enunciado 35 da EFAM). 5. Nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC/2015, defiro os benefícios da assistência.../2015 art. 98, § 4º). 6. Intime(m)-se. - ADV: EVERALDO CORDEIRO BARB...

Andamento do Processo n. 7019550-40.2018.8.22.0001 - Usucapião - 17/08/2018 do TJRO

, contado este na forma dos arts. 230 e 231 do CPC. Por fim, por caracterizar, o caso dos autos, a hipótese do inciso I do art...) dias, também contabilizado na forma dos art. 230 e 231 do CPC. Obs. 1: A apresentação de contestação..., conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letra a e b, da Instrução Presidencial 0...

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