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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 230 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 230 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 230. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação.

Art. 230. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação.

Andamento do Processo n. 1011715-33.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJSP

referido, nos termos do artigo 536, § 1º e 537, caput e § 4º do CPC/2015, em caso de descumprimento da ordem judicial. 3.... 219 e 335). Se for o caso, observar-se-ão a contagem e os critérios dos arts. 230 a 232 do CPC/2015. 4. Diante... de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98, § 4º). ...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018

vista do agravo interno em epígrafe, para, dentro de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões (art. 1.021, § 2°, NCPC...), 16de outubro de 2018. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO 33830/2018... ao agravo interno em epígrafe, à revelia do NCPC, art. 1.007, caput, e do RI...

Pg. 1816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

do artigo 62 e incisos da Lei 8.245 /91, com as alterações introduzidas pela Lei 12.112 /2009. 2- Intimem-se. - ADV.../2015 , art. 334 § 8º ). Sobre a contagem do prazo para a defesa, resposta ou contestação, observar-se-ão os incisos do art... gratuita, não afastado o dever da parte beneficiada de pagar as mult...

Pg. 3138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

- Fls. 142/144: Considerando que o réu não foi formalmente citado, por força do disposto no art. 5º do Decreto-lei n. 911... necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 230, do CPC. 13 - Atente o sr... prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de fls. 3105/3139. Após, tor...

Pg. 671. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/10/2018

MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1015/2018 Processo 0000154-50.2015.8.12.0012... para contestação inicia-se com a citação (art. 230 do CPC), diante da dispensa da audiência de conciliação. 4. Decorrido... DE FÁTIMA TEIXEIRA MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Pg. 462. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/10/2018

apresentada e recebida/aceita pelo (a) suposto (a) autor (a) do fato - art. 89 e §§, da Lei n. 9.099 /95 -, há que se reconhecer... extinta a punibilidade, o que se dá por sentença - art. 89 , § 5º , da Lei n. 9.099 /95.O prazo determinado para... de suspensão condicional do processo – Lei n. 9.099 /95, art. 89 e § 5º...

Pg. 463. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/10/2018

ou meio eletrônico – NCPC , art. 183 , § 1º , art. 230 e 269, § 3º – e da parte autora/requerente através..., apresentem rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias – NCPC , art. 357 , § 4º –, que conterá, sempre que possível... eletrônico – NCPC , art. 183 , § 1º , art. 230 e 269, § 3º – e da parte autora/r...

Pg. 464. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/10/2018

da prova oral no dia 29 de novembro de 2018, às 16h30 – NCPC , art. 357 , V .Consequentemente, DETERMINO que intime... por carga, remessa ou meio eletrônico – NCPC , art. 183 , § 1º , art. 230 e 269, § 3º – e da parte autora/requerente através... feito, apresentem rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias ...

Andamento do Processo n. 0800558-30.2018.8.12.0023 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (art.55/6) - 18/10/2018 do TJMS

para contestação inicia-se com a citação (art. 230 do CPC ), diante da dispensa da audiência de conciliação. 4. Decorrido...Andamento do Processo n. 0800558-30.2018.8.12.0023 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (art... de Contribuição (Art. 55/6) Autor: Luiz Carlos Vieira ADV: CLAUDIO MARCIO...

Andamento do Processo n. 0800562-67.2018.8.12.0023 - Procedimento Comum - Rural (art.48/51) - 18/10/2018 do TJMS

por hora certa, nos termos do art. 252 NCPC, cumpra-se. 3. O prazo para contestação inicia-se com a citação (art. 230 do CPC...Andamento do Processo n. 0800562-67.2018.8.12.0023 - Procedimento Comum - Rural (art.48/51) - 18/10/2018 do TJMS... Processo 0800562-67.2018.8.12.0023 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51)...

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