Art. 229, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
§ 2o Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

Página 111 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

DE BRASÍLIA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MASSA FALIDA DA VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE S.A.. Adv(s).: DF0013800A - PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Página 835 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

2ª Vara Cível de Brasília N. 0730051-17.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: R. L. B. G.. Adv(s).: DF56423 - RODRIGO RIBEIRO DA SILVA. R: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E…

Página 837 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

das datas de juntada (art. 231, § 1º, do CPC). Deduzidas eventuais preliminares, na peça de resposta (art. 337 do CPC), incumbe ao subscritor dar-lhes o necessário destaque, para os fins do art. 351…

Página 843 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

de sentença, no qual a parte executada efetuou o depósito da quantia cobrada (ID 46140748). Instada a manifestar-se, a parte exequente concordou com os valores depositados e requereu a expedição de…

Andamento do Processo n. 0719179-40.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2019 do TJDF

, ainda que se trate de litisconsórcio (art. 229, § 2º, do CPC). Por fim, venham conclusos para sentença. I. BRASÍLIA, DF... aos honorários periciais, tenho como preclusa a oportunidade para …

Página 701 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

. E mais, o § 2º do artigo 229 dispõe: “Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos”. “O art. 229... de Bragança Paulista e o Enunciado 11 do Conselho Supervisor do Sistema …

Página 706 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do Sistema de Juizados Especiais). A Lei 13.105/2015 (C.P.C. 2015) deu nova redação ao referido artigo, que passou... requerida dos termos da ação e para comparecimento. “O art. 229, caput, do CPC 2…

Página 918 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

. Nos termos do art. 364, § 2º, do CPC, venham pelas partes suas alegações finais no prazo SUCESSIVO de quinze (15) dias... a mesma finalidade, observado o mesmo prazo, ainda que se trate de …

Andamento do Processo n. 1.562.247 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

, § 2°, CPC/2015. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15... DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. PRAZO EM DOBRO INAPLICÁVEL. AUTOS QUE …

Página 909 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

computado nos termos da lei 13278/2018, que acrescentou à Lei 9099/95, o artigo 12-A, cujo teor é o seguinte: “Art. 12... e o Enunciado 11 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). …