Art. 229, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
§ 1o Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.

Página 162 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Outubro de 2019

DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO PELA RÉ INGRID, OBSERVADO O ART. 229, 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, IMPÕE... QUE A CONTESTAÇÃO FOI APRESENTADA TÃO SOMENTE PELO RÉU, DECRETO A REVELIA DA RÉ …

Andamento do Processo n. 1002426-25.2019.5.02.0000 - PetCiv - 03/09/2019 do TRT-2

por ele interposto, com fulcro na segunda parte do parágrafo único do artigo 229 e artigo 1.029, ambos do CPC, e Súmula 444...Andamento do Processo n. 1002426-25.2019.5.02.0000 - PetCiv - …

Página 12930 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Setembro de 2019

único do artigo 229 e artigo 1.029, ambos do CPC, e Súmula 444, inciso I, do C. TST, nos autos do processo 0088100..., para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição por ele interposto, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07013581820188070014 DF 0701358-18.2018.8.07.0014

reparação”. Por sua vez, dispõe o art. 229 , parágrafo único , do CPC , que “Ressalvada disposição especial, na ação... do processo na sua fase postulatória, o art. 4º do Decreto-Lei 911 /69, …

Página 43 da Caderno Judicial - SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Agosto de 2019

finais por escrito, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, na forma do art. 364, § 2º, CPC, observando-se, a contagem do prazo em dobro, conforme art. 229, §1º, CPC. Intimem-se. "...Pg. 43. …

Página 1199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

do prazo para oferecimento de Contestação pela correquerida, atentando-se ao disposto no art. 229, §1º, do CPC. No... do feito à sua revelia, consoante preconizado pelo art. 76, § 1º, inciso II, do …

Andamento do Processo n. 1.754.117 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

-AUSÊNCIA DE DEFESA POR UM DOS RÉUS - CESSAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO - INCIDÊNCIA DO §1° DO ART. 229 DO CPC - RECURSO NÃO... a contagem dos prazos processuais em dobro, nos termos do §1° do art. 229 do …

Andamento do Processo n. 0000611-06.1991.8.24.0072/00001 - Liquidação de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 05/08/2019 do TJSC

de procuradores, a contagem do prazo para defesa deverá ser contado em dobro, conforme art. 229, §1º, do CPC. Após, voltem... DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO JOANA RIBEIRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL …

Andamento do Processo n. 0000611-06.1991.8.24.0072/00001 - Liquidação de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 05/08/2019 do TJSC

, conforme art. 229, §1º, do CPC. Após, voltem conclusos. Comarcas Tijucas 1ª Vara Cível TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA... - COMARCA DE TIJUCAS JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE …

Página 1993 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Agosto de 2019

. Considerando a pluralidade de procuradores, a contagem do prazo para defesa deverá ser contado em dobro, conforme art. 229, §1º... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO JOANA …