Parágrafo 1 Artigo 229 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
§ 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.

Petição - Ação Provas contra Fibroendoscopia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DE NITERÓI- ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ref.: Processo no 0058991-35.2015.8.19.0002 FIBROENDOSCOPIA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o no , situada na CEP ,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012663-45.2012.8.19.0037

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelação Cível nº 0012663-45.2012.8.19.0037 Apelante 1: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelante 2: Laenio Stutz…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1930913 DF 2021/0099294-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1930913 - DF (2021/0099294-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE S/C LTDA. e OUTRO contra acórdão prolatado, por unanimidade, …

Página 4893 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada…

Página 7253 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1807555 - ES (2021/0001332-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : EDUARDO MERLO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000468-49.1995.8.19.0061

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0000468-49.1995.8.19.0061 Relator: Des. Mauro Dickstein Embargantes: 1) CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TERESÓPOLIS 2) LMM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇAO S/C LTDA.

Andamento do Processo n. 8034346-22.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 23/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8034346-22.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região…

Andamento do Processo n. 8034346-22.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 23/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8034346-22.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região…

Página 1018 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2021

Afirma a parte autora que ao tentar realizar operação financeira no comércio loca, teria sido informada de que estava com seu nome inserido nos órgãos de restrição ao crédito pela parte acionada,…

Página 1020 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8034346-22.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE…