Artigo 229 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
§ 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA HOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA DE SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. DA COMARCA DE…

Petição - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível

fls. 957 Este documento foi protocolado em 29/09/2016 às 15:28, é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo e . Para conferir o original, acesse o site…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XV - BUTANTÃ, ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n°: * * BANCO ITAU S/A , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança pelo Rito Sumário - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Edifício Maria Vitoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM__ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP . CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARIA VITÓRIA , com sede nesta Capital na .728/0001-82, legalmente representado…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SEEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA NHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA NHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3333a VARA CÍVEL a VARA CÍVEL a VARA CÍVEL ---- FORO FORO REGIONAL III…

Contestação - TJMS - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Camapuã, Sociedade de Proteção À Maternidade e Infância de Camapuã e Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE CAMAPUÃ-MS Autos n° Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã , pessoa jurídica de direito privado interno,…

Embargos de Declaração - TJSP - Ação Inadimplemento - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - de Banco Fibra contra Rede TV Mais ABC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - ESTADO DE SÃO PAULO. Pedido de Falência Processo n°. BANCO FIBRA S/A , instituição financeira de…

Andamento do Processo n. 0003698-43.2018.8.19.0207 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 23/05/2022 do TJRJ

Proc. 0003698-43.2018.8.19.0207 - M.N.A. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X W.P.A. Sentença: ...endo somente o pai, ou somente a mãe, arcar com todos os gastos.Cabe ter presente…

Andamento do Processo n. 1007795-76.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1007795-76.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Juliana Aparecida Fideles - Vistos. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 235/240, devidamente…

Andamento do Processo n. 0003006-46.2022.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença - 23/05/2022 do TJSP

Processo 0003006-46.2022.8.26.0292 (processo principal 1002753-75.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença -DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de…