Artigo 229 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
§ 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

Página 2692 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

da Corregedoria Geral da Justiça; observando no que couber, os termos dos artigos 180, 183, 186 e 229 todos do Código...Pg. 2692. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …

Página 2697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

no que couber, os termos dos artigos 180, 183, 186 e 229 todos do Código de Processo Civil. Intime-se o Representante...Pg. 2697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …

Página 2698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

, do artigo 4° da Lei 11.608/2003, em guia própria e a contribuição da C.P.A, no prazo de 5 dias. Com o recolhimento, retornem... da Justiça; observando no que couber, os termos dos artigos 180, …

Página 2704 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada...Pg. 2704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …

Página 2707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

dos artigos 180, 183, 186 e 229 todos do Código de Processo Civil. Intime-se o Representante do Ministério Público, se atuante no...Pg. 2707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário …

Página 2722 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

, expedindo-se carta. Eventual cumprimento de sentença deverá ser proposto perante a Justiça Federal (art. 3º da Lei ... cumprimento de sentença deverá ser proposto perante a Justiça Federal (art. …

Página 2723 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

. As perícias que não puderem ser realizadas por meio eletrônico, na forma do artigo 1º, § 3º, da Resolução 317/2020... puderem ser realizadas por meio eletrônico, na forma do artigo 1º, § 3º, da …

Página 2726 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; observando no que couber, os termos dos artigos 180, 183, 186 e 229..., na forma do artigo 1º, § 3º, da Resolução 317/2020, serão adiadas, mas a …

Página 2727 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

perante a Justiça Federal (art. 3º da Lei 13.876/19, vigente em 1/1/2020). Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo (cód... perante a Justiça Federal (art. 3º da Lei 13.876/19, vigente …

Página 2728 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

proposto perante a Justiça Federal (art. 3º da Lei 13.876/19, vigente em 1/1/2020). Arquivem-se os autos... perante a Justiça Federal (art. 3º da Lei 13.876/19, vigente em 1/1/2020). …