. 229 , CAPUT E §§ 1º E 2º , DO CPC DE 2015 . ART. 191 DO CPC DE 1973. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO Inaplicável... ao processo do trabalho a norma contida no art. 229 , caput e §§ 1º e 2º , …
Artigo 229 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
§ 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.
Andamento do Processo n. 0000030-84.2021.5.10.0005 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-10
a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015 , a demonstração do risco, objetivamente fundado... o procedimento previsto no art. 6º do Ato nº 11/GCGJT. DETERMINO a …
Andamento do Processo n. 9000182-52.2021.8.21.0027 - 22/01/2021 do TJRS
DO NCPC MEDIANTE PETIÇÃO OU PEDIDO REALIZADO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 229, XXVI, DA CNJ.A PARTE QUE REQUERER... OS PRESSUPOSTOS DO ART. 798 DO NCPC.2. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO DA PARTE …
Andamento do Processo n. 1000295-32.2020.5.02.0521 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2
, sendo inaplicável o disposto no art. 229 do CPC, conforme OJ 310 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho. 4. Caso... da contestação, na forma do art. 3º, §3º, da Resolução n.º 314/2020 do …
Página 351 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021
BELINATI GARCIA LOPES (OAB:2557900A/BA) DESPACHO Com esteio no quanto disposto no art. 1.021 , § 2º , c/c o art. 229... Eletrônico, para, manifestar-se sobre o referido recurso de agravo interno no …
Página 1633 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021
de litisconsórcio passivo com executados representados por diferentes procuradores (art. 229, §2º, c/c art. 525, §3º, do CPC... se o exequente for beneficiário da justiça gratuita (art. 16 do …
Página 975 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021
artigo 42 da Lei n. 9.099 /95. II. Visando o acesso do recorrente ao Judiciário, defiro o benefício da assistência... MTPREV Vistos . I. Recebo o recurso inominado interposto pela autora, o que …
Página 976 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021
em dobro na hipótese de os executados possuírem diferentes procuradores ( CPC , artigo 525 , § 3º c/c 229) e não tratar...se de processo eletrônico ( CPC , artigo 229 , § 2º )– sob pena de ser …
Página 977 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021
que será contado em dobro na hipótese de os executados possuírem diferentes procuradores ( CPC , artigo 525 , § 3º c/c 229...) e não tratarse de processo eletrônico ( CPC , artigo 229 , § 2º )– …
Página 366 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Janeiro de 2021
, DIANDRA SANTOS DE MELLO 101624/RS, MARGARETE VELHO DOS SANTOS 27109/RS). CONFORME RESOLUÇÕES Nº 314 E 318-CNJ C/C LEI N... PREVISTA NO ART. 828 DO NCPC MEDIANTE PETIÇÃO OU PEDIDO REALIZADO NOS …