Art. 229 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
§ 1o Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
§ 2o Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

Andamento do Processo n. 1003576-74.2018.8.26.0156 - Ação Civil Pública Cível - 23/10/2019 do TJSP

em dificuldade de acesso aos autos, de tal arte que, em casos tais, não deverá incidir o artigo 229, do Novo Código... MUNICIPAL DE CRUZEIRO e outros - VISTOS. Em consonância com o quanto estatuído …

Andamento do Processo n. 5412036.34.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 23/10/2019 do TJGO

juntar a documentação que entenderem necessária ao seu julgamento (art. 1.019, inc. II, c/c art. 229, ambos do CPC/2015... CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e …

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e o Enunciado 11 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). “O art. 229, caput, do CPC 2015, não se aplica..., 30 de março de 2016 - DJE - Caderno Administrativo São Paulo - Edição …

Página 711 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

do Sistema de Juizados Especiais). A Lei 13.105/2015 (C.P.C. 2015) deu nova redação ao referido artigo, que passou a vigorar.../2018, que acrescentou à Lei 9099/95, o artigo 12-A, cujo teor é o …

Página 712 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

do Sistema de Juizados Especiais). A Lei 13.105/2015 (C.P.C. 2015) deu nova redação ao referido artigo, que passou a vigorar.../2018, que acrescentou à Lei 9099/95, o artigo 12-A, cujo teor é o …

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O, do artigo 17, da Lei 8.429/92, determino as notificações dos corréus, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias... o dia 04 de março de 2020, às 15 horas, perante o CEJUSC local, ficando ciente …

Página 104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o contido nos artigos 183 e 229 do CPC. - ADV: MARCO ANTONIO BOSCAIA... de 15 (quinze) dias, observando-se o contido nos artigos 183 e 229 do CPC. - ADV: …

Página 105 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o contido nos artigos 183 e 229 do CPC. - ADV: HELVIO... (art. 62, “in fine”, da Lei 8.213/91). Por oportuno, em atenção ao prazo de …

Página 872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário.../2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP …

Página 875 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229..., mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art