na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Acolho a manifestação do M.D. representante do Ministério Público de pág. 118, item “3”, relativamente a este inquérito policial, em relação ao delito do…
Artigo 229 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
§ 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.
Página 856 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021
art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Deverá a parte REQUERENTE se manifestar acerca da apelação, apresentando…
Página 1761 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021
em seu rosto e tentar enforcá-la. Conforme consta à fl. 22/23, a và tima relatou para o perito que foi agredida pela madrasta e pelo genitor com arranhões, puxões de cabelo, tentativa de…
Página 358 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021
sem a resolução do mérito, o pedido de indenização dos danos materiais por inépcia da petição inicial. II) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização dos danos morais formulados por JOÃO PEDRO DOS…
Página 393 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021
do requisito miserabilidade, não contestado administrativamente pela ré, razão pela qual, aliado ao estudo social realizado na casa da autora, reconheço a condição de hipossuficiente da requerente,…
Página 1056 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021
provimento do cargo público após a aposentadoria. Precedentes. 3. No caso em análise, o servidor municipal intenta ser reintegrado no mesmo cargo após a aposentadoria, sem se submeter a certame…
Página 3515 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021
deixou de fazê-lo. Ressalto que tal informação, além de útil para a aferição dos requisitos processuais, pode influenciar na avaliação da existência e calibração dos danos morais. Cumpra-se tudo no…
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no AREsp 1547708 SP 2019/0213472-0
EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1547708 - SP (2019/0213472-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA ADVOGADOS : EDSON SANTOS DE SOUSA - SP292197 ANTONIO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001851-26.2019.8.13.0344 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INDEFERIMENTO INICIAL - INCAPACIDADE POSTULATÓRIA - AUTORA ANALFABETA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇAO PÚBLICA OUTORGANDO PODERES DE REPRESENTAÇAO AO PATRONO - CONCESSAO DE PRAZO…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07379685620208070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0737968-56.2020.8.07.0000…