Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
§ 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.
. 229 , CAPUT E §§ 1º E 2º , DO CPC DE 2015 . ART. 191 DO CPC DE 1973. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO Inaplicável... ao processo do trabalho a norma contida no art. 229 , caput e §§ 1º e 2º , …
a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015 , a demonstração do risco, objetivamente fundado... o procedimento previsto no art. 6º do Ato nº 11/GCGJT. DETERMINO a …
DO NCPC MEDIANTE PETIÇÃO OU PEDIDO REALIZADO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 229, XXVI, DA CNJ.A PARTE QUE REQUERER... OS PRESSUPOSTOS DO ART. 798 DO NCPC.2. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO DA PARTE …
, sendo inaplicável o disposto no art. 229 do CPC, conforme OJ 310 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho. 4. Caso... da contestação, na forma do art. 3º, §3º, da Resolução n.º 314/2020 do …
BELINATI GARCIA LOPES (OAB:2557900A/BA) DESPACHO Com esteio no quanto disposto no art. 1.021 , § 2º , c/c o art. 229... Eletrônico, para, manifestar-se sobre o referido recurso de agravo interno no …
de litisconsórcio passivo com executados representados por diferentes procuradores (art. 229, §2º, c/c art. 525, §3º, do CPC... se o exequente for beneficiário da justiça gratuita (art. 16 do …
artigo 42 da Lei n. 9.099 /95. II. Visando o acesso do recorrente ao Judiciário, defiro o benefício da assistência... MTPREV Vistos . I. Recebo o recurso inominado interposto pela autora, o que …
em dobro na hipótese de os executados possuírem diferentes procuradores ( CPC , artigo 525 , § 3º c/c 229) e não tratar...se de processo eletrônico ( CPC , artigo229 , § 2º )– sob pena de ser …
que será contado em dobro na hipótese de os executados possuírem diferentes procuradores ( CPC , artigo 525 , § 3º c/c 229...) e não tratarse de processo eletrônico ( CPC , artigo229 , § 2º )– …
, DIANDRA SANTOS DE MELLO 101624/RS, MARGARETE VELHO DOS SANTOS 27109/RS). CONFORME RESOLUÇÕES Nº 314 E 318-CNJ C/C LEI N... PREVISTA NO ART. 828 DO NCPC MEDIANTE PETIÇÃO OU PEDIDO REALIZADO NOS …