Art. 228, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que:
§ 1o Ao receber os autos, o serventuário certificará o dia e a hora em que teve ciência da ordem referida no inciso II.

Página 1471 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

os agravantes, em síntese, que o prazo legal para desocupação voluntária do bem é de 60 dias, nos termos do artigo 30 da Lei n.º... de 2015, que manteve a disposição legal insculpida no artigo 229 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21924411320198260000 SP 2192441-13.2019.8.26.0000

, antes e depois do Código de Processo Civil de 2015, que manteve a disposição legal insculpida no artigo 229 da Lei Processual Civil... certificada pelo Oficial de Justiça (art. 228, § 1º, do CPC) …

Página 2017 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Agosto de 2019

por citado, tal qual previsto no § 1º do art. 228 do CPC/73. Sua não observância, no mais, não macula, de per si... PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, III, DA LEI. 8.245/91. DEVER DE ENTREGAR O …

Andamento do Processo n. 1013775-82.2016.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 14/05/2019 do TJSP

pelo Oficial de Justiça (art. 228 , § 1º , do CPC ) Carta de citação que se constitui em mera formalidade complementar do ato... especial (art. 9º , II, do CPC ) Recurso parcialmente provido. …

Andamento do Processo n. 17060863 requerendo a extinção do feito. - Petição da Caixa de Seguro de Id - 10/04/2019 do TJMA

. Inteligência do art. 238, parágrafo único, do CPC. Sentença de extinção mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70061414801.... Inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC. Apelação …

Página 945 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Janeiro de 2019

o suplicado por citado, tal qual previsto no § 1º do art. 228 do CPC/73. Sua não observância, no mais, não macula, de per... parágrafo único do mesmo artigo, bem como no art. 253 do mesmo …

Andamento do Processo n. 0302712-44.2017.8.24.0067 - Monitória / Cheque - 05/12/2018 do TJSC

por citado, tal qual previsto no § 1º do art. 228 do CPC/73. Sua não observância, no mais, não macula, de per si.... ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 227, 228

Página 1993 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Dezembro de 2018

do art. 228 do CPC/73. Sua não observância, no mais, não macula, de per si, a citação” (TJSC, Ap. Cív. ... CERTA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 227, 228 E 229 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. …

Andamento do Processo n. 0853007-49.2015.8.20.5001 - Apelação Cível - 29/10/2018 do TJRN

, por intermédio de sua representante legal, MARIA DO SOCORRO NÓBREGA DE MELO, com fulcro no art. 228, § 1º e 2º, CPC, tendo.... - Na prorrogação do contrato de locação celebrado antes da alteração …

Página 1256 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2018

, parágrafo 1º do CPC", evento 06, agindo de forma escorreita , amparado pela normatização que rege a matéria. Com efeito, observe-se que o oficial de justiça cumpriu todos os pressupostos... …